Propriedade Fundiária
930 resultados para Propriedade Fundiária
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Decreto Regulamentar n.º 42/88, de 23 de Novembro de 1988
... Com a extinção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro, ... privada; d) Proceder aos estudos necessários para facultar a propriedade da terra aos agricultores exploradores directos e acompanhar os processos ...
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Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
... e R. são contíguos e faziam parte de uma vasta propriedade pertencente à família FF, com a área total de 101.170m2, inscrita na ... 27 de Agosto [estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária], sendo que em ambos o emparcelamento obedecia a regras de alguma ...
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Acórdão nº 374/16.1T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2018
I - O recorrente insurge-se não contra o excesso da sentença, antes o excesso da decisão da Senhora Conservadora. Ora, só o excesso de pronúncia da sentença recorrida poderia caber no âmbito desta apelação. O trecho posto em causa pelo apelante não é da sentença, antes da decisão daquela Senhora oficial pública. II - O Sistema Registal Português, desde a Lei Hipotecária de 1863, é - como todos...
... n.º 7/2003, de 15.01, e, presentemente, a lei transfere essa propriedade dos edifícios escolares do pré-primário e 1º ciclo com dispensa da ... 3 - O registo das operações de transformação fundiária e das suas alterações dá lugar à descrição dos lotes ou parcelas que ... -
Decreto-Lei n.º 208/88, de 16 de Junho de 1988
... a extinção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária de forma progressiva e sem ruptura de funcionamento; Considerando que, nos ... necessários à assinatura dos alvarás de fruição e de propriedade definitiva do património sujeito àquele regime: Nos termos da alínea a) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho de 1999
... A propriedade da terra é o principal factor de estabilidade económica e social das ... sistema representa um instrumento essencial de reestruturação fundiária e de preservação das unidades de exploração existentes, facultando aos ...
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Despacho n.º 4871/2023
... e para a constituição da propriedade horizontal; ... n) Efetuar fiscalização para controlo e monitorização ... articulação do Plano com as operações municipais de gestão fundiária; ... b) Coordenar e assegurar a monitorização dos Planos Municipais de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade" horizontal em que a Região é detentora de frações habitacionais atribu\xC3" ... 6.3.2 - Reestruturação Fundiária Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente ...
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Despacho n.º 6723/2022
... e para a constituição da propriedade horizontal; ... n) Efetuar fiscalização para controlo e monitorização ... articulação do Plano com as operações municipais de gestão fundiária; ... b) Coordenar e assegurar a monitorização dos Planos Municipais de ...
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Acórdão nº 7240/11.5TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári
... : a)1)-reconhecido o seu direito de propriedade, singular e exclusivo, adquirido por usucapião, com eficácia a partir do ... do imóvel consubstancia apenas uma divisão/transformação fundiária ou operações de loteamento com violação das regras previstas no ... -
Decreto-Lei n.º 498-A/79, de 21 de Dezembro de 1979
... , de 28 de Maio, criou o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, fixando-lhe as respectivas atribuições. Importa agora regulamentar a ... as seguintes Divisões: a) De Emparcelamento; b) De Acesso à Propriedade ... Art. 34.º À Divisão de Emparcelamento compete: a) Estudar as ...
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Acórdão nº 1628/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): .O conceito de posse titulada integra dois requisitos: um positivo - a legitimação da posse através da existência de um título de aquisição do direito em termos do qual se possui - outro negativo, que é, sendo esse título de aquisição um negócio jurídico, a não existência de vícios formais nesse mesmo negócio. . Constando do contrato de compra e venda somente a aquisição
... a terra que sustenta as vedações, em toda a extensão da propriedade dos Autores e a edificar um muro de sustentação de terras; e (viii) a ... ção física ou da real situação do prédio, enquanto unidade fundiária contínua (cfr. se defende no Ac. do STJ de 05.05.2016, proc ... -
Acórdão nº 310/15.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
a) Na aquisição derivada, dominada pelo princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet, o autor tem de reconstituir a cadeia de transmissões dos titulares que lhe são anteriores, demonstrando a sua validade e regularidade. b) Já na aquisição originária (usucapião), o direito de propriedade adquire-se ex novo, pelo que não está dependente da existência ou da extensão do...
... DD, pedindo a sua condenação a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre determinado prédio e a absterem-se de o cultivar ... Os Réus ... ção física ou da real situação do prédio, enquanto unidade fundiária contínua.» [4] No caso, em que Autores e Réus se arrogam o direito de ... -
Acórdão nº 30/21.9T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância consagrado no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil exige e pressupõe que a venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). II. A venda do prédio a proprietário de prédio...
... concreto, à liberdade plena de um proprietário transferir a propriedade de um prédio rústico, estando obrigado, verificados os pressupostos ... 111/2015, de 27 de Agosto (Regime Jurídico da Estruturação Fundiária), que revogou expressamente o DL 384/88, tendo por objectivo declarado ... -
Acórdão nº 00094/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-Nos termos do artigo 662.º, n.º1 do CPC o tribunal de recurso só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II- Por força do princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto da
... negociadas, que as partes tenham prevenido desvalorização fundiária da parcela sobrante “a se”, tão só desvalorização decorrente do ... que sentiam de ver a área sobrante do terreno do prédio sua propriedade ficar sem acessibilidades ... 23) O valor de €107.100,00 corresponde ... -
Acórdão nº 02316/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 - O PDM de G... não poderia cumprir cabalmente a função prevista no artigo 1º do seu Regulamento - estabelecer “as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano Director Municipal de G...” - se as mesmas ficassem “ab initio” enredadas nas minudências terminológicas e conceptuais das alterações legislativas que se...
... ” dos novos prédios terá de ocorrer no momento da divisão fundiária e não posteriormente….Deste modo, consideramos, para que se possa ... Esta, não constituindo “a se” um meio de aquisição da propriedade, poderá validamente ser feita por simples acordo verbal (artº. 219º do ... -
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... denso procederem a operaçóes de transformaçáo fundiária relevantes para efeitos de registo predial e inscriçáo matricial, ... Artigo 131. [ ... ] ... 1 - O reparcelamento da propriedade é a operaçáo que consiste no agrupamento de terrenos localizados dentro ...
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Decreto-Lei n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro de 1979
... e Pescas, através do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, mediante informação dos serviços regionais de agricultura ... 2 - ... maior interesse sócio-económico para a região terras de sua propriedade plantadas de vinha cujos produtos sejam de inferior qualidade ... Art ...
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Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto de 1986
... e de Extensão Rural, do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, da Direcção-Geral das Pescas, do Instituto Nacional de Investigação ... , bem como nos relatórios de execução relativos ao acesso à propriedade; Colaboração na recolha e apreciação de elementos necessários aos ...
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Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... à habitação e serviços, sujeitas ao regime jurídico da propriedade horizontal – conjunto de edificações em propriedade horizontal em ... ção de “alteração de operação de transformação fundiária”, foi registada na caderneta predial do prédio em questão mediante a ... -
Aviso n.º 17685/2021
... ii) Oferta fundiária" atrativa à localização de atividades; ... iii) Qualificação das condi\xC3" ... das estremas da propriedade nunca inferior a 50 m e a adoção de medidas especiais relativas à ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... propriedade ... municipal em cumprimento das deliberações dos órgãos municipais ... ípio, no âmbito de escrituras e operações de transformação fundiária; ... i) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos ... 3 — ...
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Deliberação n.º 247/2022
... propriedade ... municipal em cumprimento das deliberações dos órgãos municipais ... ípio, no âmbito de escrituras e operações de transformação fundiária; ... i) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos ... 3 — ...
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Deliberação n.º 247/2022
... propriedade municipal em cumprimento das deliberações dos órgãos municipais ... ípio, no âmbito de escrituras e operações de transformação fundiária; i ) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos. 3 — ...
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Aviso n.º 7257/2018
... em solo rural não podem constituir-se em regime de propriedade horizontal, com exceção dos que estejam integrados em empreendimentos ... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Aviso n.º 10346/2020
... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de solo para espaços verdes ... tal resulte da necessidade de a conformar ao cadastro de propriedade ou à rede viária, podendo igualmente ser alterados os limites da sua ...