Propriedade Fundiária
930 resultados para Propriedade Fundiária
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Aviso n.º 222/2019
... de Suporte Físico (escala 1/35 000); 5 - Planta da Estrutura Fundiária (escala 1/35 000); 6 - Planta da Situação Existente - Ocupação do Solo ... Unidade, é determinado pela construção admitida para cada propriedade ou conjunto de propriedades, por aplicação dos índices e orientações ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... a) A salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade; ... b) A adoção de medidas especiais relativas à resistência do ... designadamente por implicarem a reestruturação fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a ... disponibilização de espaços ...
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Aviso n.º 8947/2018
... ção no terreno a garantia de distância à extrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 metros, medida a partir da ... de conjunto, e designadamente por implicarem a reestruturação fundiária", a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização de espaços para \xC3" ...
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Despacho n.º 6808/2019
... com o fim de os imóveis ficarem sujeitos ao regime de propriedade horizontal, elaborando os respetivos autos; l) Colaborar na análise e ... rústico e urbano; a4) Efetuar o levantamento da estrutura fundiária, incluindo o seu registo, e atualização de acordo com alterações de ...
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Aviso n.º 33/2021
... , cumulativamente, as seguintes condições: a) A inserção em propriedade com área não inferior a 10 hectares na unidade territorial do litoral ... ção resulta essencialmente das características da estrutura fundiária, devendo as Unidades de Execução com um reduzido número de ...
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Acórdão nº 93/14 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2014
... parcelas de terreno, tendo-lhe sido adjudicada a respetiva propriedade ... Foram proferidas decisões arbitrais que fixaram as indemnizações ... de construção, é um elemento de forte valorização fundiária. Na formação dos preços numa economia de mercado, as expectativas ...
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Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...
... fundiária ... 11. Pelo supra explanado, e atenta a factualidade dada como provada, ... muito, tem semeado alguma coisa pelo que existe cultivo na propriedade da A. ora Recorrente, cultivo esse que continua a ser feito desde a época ... -
Resolução n.º 3/81, de 07 de Janeiro de 1981
... vegetais e de rações e baterias de silos e transferiu a sua propriedade para o Instituto de Reorganização Agrária; Considerando que, com a ... ; Considerando que o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária tem personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e ...
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Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º,...
... terrenos mera consequência da vinculação situacional da propriedade, encaradas, por isso, como meramente conformadoras do conteúdo do direito ... características do terreno, aos factores da valorização fundiária, afastando o critério intermédio de cálculo da indemnização ( n.º 12 ... -
Decreto-Lei n.º 375/86, de 06 de Novembro de 1986
... a ser desenvolvidas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no domínio da estruturação fundiária e do ordenamento rural devem ser ... propriedade rústica ou das explorações agrícolas; c) Incentivar e acompanhar, em ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 71/2010 de 18 de Maio
... maior impulso ao emparcelamento agrícola e à estruturação fundiária; ... Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de ... propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...
... não existe, não constando de qualquer documento que titule a propriedade horizontal ... As actas juntas aos autos com o requerimento executivo ... de 2010/03/22 foi registada uma Operação de Transformação Fundiária da qual consta, na parte relevante: “O Alvará de Loteamento nº 4/2009 ... -
Acórdão nº 682/19.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
I - A fim de evitar, na apreciação do cumprimento dos ónus do art. 640.º do CPC, os efeitos dum excessivo formalismo, tem o STJ procurado estabelecer uma separação entre os requisitos formais de admissão da impugnação da decisão de facto e os requisitos ligados ao mérito ou demérito da pretensão, afirmando que “a insuficiência ou mediocridade da fundamentação probatória do recorrente não...
... que se: - a) Declare que o prédio identificado em 1.º é propriedade do A.; - b) Condene o R. a reconhecer ao A. o direito de propriedade sobre ... fundiária quanto ao novo prédio com 1050m² ... 26. Corroborando com tal ... -
Acórdão nº 3007/11.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do interesse público do ordenamento do território, não poderá o acordo dos proprietários dos lotes que se encontram abrangidos pelo alvará de loteamento sobre a área e área de implantação dos respectivos lotes, prevalecer sobre o que a esse propósito consta do alvará de loteamento. II. As dívidas provenientes de...
... actos lesivos, impeditivos ou meramente perturbadores da propriedade e posse legítimas dos AA sobre a dita parcela; E apenas os 1.º RR: IV ... fundiária contínua.” Não provando o registo os limites do prédio para que possa ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 68/2007 de 5 de Julho
... maior impulso ao emparcelamento agrícola e à estruturação fundiária; ... Considerando que o IROA, S.A., sucede automática e globalmente ao ... propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Acórdão nº 210/12.8TBGMR-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2015
I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo. II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo...
... propriedade do …”, sendo que cada moradia tem o seu próprio número matricial. No ... dos loteamentos urbanos) vai no sentido de que se a divisão fundiária ... -
Regulamento n.º 319/2018
... a escola e a comunidade, independentemente da sua tutela ou propriedade; p) Colaborar com o Gabinete de Proteção Civil na implementação de ... de decisão municipal relativos às operações de gestão fundiária ...
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Regulamento n.º 36/2022
... todos os pedidos de fracionamento da edificação em regime de propriedade hori- zontal; j ) Estabelecer contactos com as diversas entidades ... de decisão municipal relativos às operações de gestão fundiária ...
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Aviso n.º 6360/2023
... 4.4 — Efetuar o levantamento da estrutura fundiária, incluindo o seu registo e atualização de ... acordo com alterações de uso, transferência de propriedade, criação e/ou extinção de usufruto, ou ... qualquer outra forma de ...
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Regulamento n.º 36/2022
... todos os pedidos de fracionamento da edificação em regime de propriedade hori- ... j) Estabelecer contactos com as diversas entidades ... de gestão fundiária ...
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Aviso n.º 1510/2022
... êndios, como a salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade e a adoção de me- didas especiais relativas à resistência do edifício ... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Aviso n.º 13020/2017
... ção uma distância de 50 metros às estremas das respetiva propriedade e de 1000 m aos leitos de rios e albufeiras de águas públicas, com ... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Aviso n.º 22600-A/2021
... 4) Efetuar o levantamento da estrutura fundiária, incluindo o seu registo e atualização de ... acordo com alterações de uso, transferência de propriedade, criação e/ou extinção de usufruto, ou ... qualquer outra forma de ...
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Aviso n.º 1510/2022
... êndios, como a salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade e a adoção de me- ... didas especiais relativas à resistência do ... turação fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...
... dos Instrumentos de Gestão Territorial: O reparcelamento da propriedade é a operação que consiste no agrupamento de terrenos localizados dentro ... á definir reparcelamento como uma operação de transformação fundiária que consiste na alteração da divisão inicial dos prédios, seja um ou ...