Propriedade Fundiária
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Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5
... das partes, se traduziu na transmissão legal do direito de propriedade sobre as unidades de participação do Demandado para a Demandante ... Tal decorre do facto da operação de transformação fundiária resultante de loteamento ser sujeita a registo (art.º 2º, nº 1, alínea ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... local na mesma propriedade, com vista à salvaguarda do regime da garantia do existente ... 6 — É ... por implicarem a reestruturação fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização ... de espaços ...
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Despacho n.º 12445/2021
... belecimentos propriedade do Município; ... s) Assegurar a cobrança das taxas sobre a ocupação ... as operações municipais de gestão fundiária; ... f) Promover a adequação dos planos territoriais de âmbito ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... , restrições de utilidade pública ao conteúdo do direito de propriedade, prevalecendo sobre as demais disposições de regime de uso do solo. 2 - ... concretas de interesse público relativas à política fundiária podem, nos termos legalmente previstos, ser constituídas servidões ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... 3.1.1 - A acentuada valorização fundiária e imobili‑ ária registada a partir dos finais dos anos 60, que apenas ... que mais de 90 % do território de Portugal continental é propriedade privada (Beires, 2013) ... As carência de governança refletem‑se ...
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Aviso n.º 20222/2022
... localizados em solo rústico podem constituir-se em regime de propriedade ... horizontal desde que o número de frações autónomas a constituir ... ção fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Acórdão nº 08580/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1. Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o instrumento de trabalho - artigo 737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado, dado assegurarem a este e ao seu agregado...
... propriedade do reclamante e de seu cônjuge, a favor da Fazenda Pública no montante ... de €202.627,53, €260.365,30 e, após transformação fundiária e emitido Alvará de Loteamento pela Câmara Municipal, com as hipotecas ... -
Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a
... da usucapião e da consequente consolidação do direito de propriedade no património dos recorridos, com a consequente improcedência de todos ... acesso, a estradas e caminhos (20°); 44 – Foi esta estrutura fundiária que Dª GG herdou (21°); 45 – O conjunto de propriedades de Dª GG ... -
Portaria N.º 12/2009 de 26 de Fevereiro
... d) Acção 1.11.4 “Ordenamento agrário e estruturação fundiária”; ... e) Acção 1.11.5 “Infra-estruturas de apoio à actividade ... iv) resulte de uma mudança na natureza da propriedade da infra-estrutura; ... v) resulte do termo ou da deslocalização de uma ...
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Portaria N.º 87/2008 de 4 de Novembro
... d) Acção 1.11.4 “Ordenamento agrário e estruturação fundiária”; ... e) Acção 1.11.5 “Infra-estruturas de apoio à actividade ... iv) resulte de uma mudança na natureza da propriedade da infra-estrutura; ... v) resulte do termo ou da deslocalização de uma ...
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Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...
... ção judicial não implica, desde logo, a atribuição da propriedade exclusiva dos bens sobre que recaiu àquele que oferecer o maior lanço ... , veio estabelecer o atual Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e revogou os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 ... -
Acórdão nº 2028/14.4T8GMR-C.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
... os interessados para os meios comuns no que respeita à propriedade sobre as quantias depositadas na conta bancária aberta no Banco 1 ... , ... 192: “O fracionamento é uma operação de estrutura fundiária que consiste na divisão da área de um prédio (…) em unidades prediais ...
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Deliberação n.º 2673/2008, de 07 de Outubro de 2008
... construtivas efectivamente reconhecidas a cada propriedade. 3.1 -- Considera -se que todos tm direito sobre uma parte da capa- cidade ...
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Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.
... agricultura portuguesa é, decerto, a desordem da sua estrutura fundiária, dominada por explorações agrícolas de dimensão insuficiente, ... e a jurisprudência – obstar à excessiva pulverização da propriedade rústica de modo a promover um aproveitamento mais racional dos recursos ... -
Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
... Os referidos prédios advieram à sua posse e propriedade por os ter recebido por herança aberta por óbito de seus pais, AA e FF, ... Em termos de realidade agrícola e fundiária, quer os prédios do A, quer o prédio do R, encontram-se numa situação ...
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Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro de 1995
... da população activa agrária e para a melhoria da estrutura fundiária, com rejuvenescimento do tecido empresarial da agricultura e aumento da ... ou nas que se caracterizam por uma excessiva fragmentação da propriedade" ... 3 - O Governo estabelecerá as condições e os incentivos à instala\xC3" ...
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Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio de 2009
... área dos registos de veículos, comercial, civil, predial e da propriedade industrial. Essas medidas reflectiram -se em três eixos: criaçáo de ... p) Operaçóes de transformaçáo fundiária; ... q) Constituiçáo e alteraçáo de servidóes de passagem de ...
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Deliberação n.º 2329/2007, de 22 de Novembro de 2007
... e desenhadas que suportem as operaçóes de transformaçáo fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial ... Estes ... á maioritariamente através de edificaçáo reportada a cada propriedade e a ocupaçáo existente, prévia ao Plano, induz já expectativas ...
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Acórdão nº 726/18.2T8FIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) O proprietário de um terreno não goza do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil quando se verificarem as seguintes circunstâncias: o terreno vendido era usado efectivamente pelo seu proprietário para outro fim que não a cultura; o adquirente do terreno tenha a intenção de afectar o terreno a outro fim que não seja a cultura; o fim que não seja a cultura seja...
... , devendo àqueles ser adjudicado e atribuído o direito de propriedade do prédio identificado no art.º 6.º da petição inicial; 8. Se ... que o diz expressamente no Regime Jurídico da Estruturação Fundiária estabelecido pela Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto, que as actividades ... -
Acórdão nº 3224/13.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015
1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos em ordem a evitar que continuem fracionados em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima. 2 – O objetivo é a criação de condições imprescindíveis à constituição de exploraçõe
... sendo este último, por sua vez, contíguo ao prédio rústico propriedade do autor e acima identificado; F) Limitar o direito de preferência ao ... , de 27/08, que estabeleceu o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de ... -
Despacho n.º 4626/2022
... k) Acompanhar as operações de transformação fundiária decorrentes dos instrumentos de ... execução dos planos previstos; ... de certificação para constituição ou alteração de propriedade horizontal, vistorias para efei- ... tos de concessão de benefícios ...
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Aviso n.º 15461/2022
... propriedade e pela racionalização das operações de infraestruturação ... 5 — ... turação fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2008 de 15 de Maio
... maior impulso ao emparcelamento agrícola e à estruturação fundiária; ... Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de ... propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2009 de 23 de Julho
... maior impulso ao emparcelamento agrícola e à estruturação fundiária; ... Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7 de ... propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Acórdão nº 1198/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...
... ; e) Criar um Inventário Imobiliário; f) Constituir uma Bolsa Fundiária e Fundos de Investimento Imobiliários; g) Desenvolver estudos e sistemas ... (artigos 90º e 91º) 85. Dos imóveis que eram propriedade da 1ª ré, foram já transferidos para o 2º réu, todos a título de ...