Propriedade Fundiária
930 resultados para Propriedade Fundiária
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1990/A de 2 de Janeiro
... no âmbito da promoção e execução das medidas de política fundiária ... Assim, em execução do artigo 67.º, alínea a), do Decreto ... processo de instalação de agricultores e do acesso destes à propriedade da terra ou à sua exploração, bem como a realização de estudos ...
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Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... à habitação e serviços, sujeitas ao regime jurídico da propriedade horizontal – conjunto de edificações em propriedade horizontal em ... ção de “alteração de operação de transformação fundiária”, foi registada na caderneta predial do prédio em questão mediante a ... -
Acórdão nº 2028/14.4T8GMR-C.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-01-2023
I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao activo e imóveis diz respeito, a cada verba deve corresponder um imóvel descrito na C.R.Predial, independentemente de ao mesmo corresponder a um ou mais artigos matriciais, e o valor do mesmo é o constante da(s) caderneta(s) predial(ais). II - O fraccionamento de um prédio a que alude o art. 1376º do C.C. pressupõe uma divisão material...
... os interessados para os meios comuns no que respeita à propriedade sobre as quantias depositadas na conta bancária aberta no Banco 1 ... , ... 192: “O fracionamento é uma operação de estrutura fundiária que consiste na divisão da área de um prédio (…) em unidades prediais ... -
Aviso n.º 5880/2024/2
... ção isolada, da contenção do parcelamento ou divisão da propriedade, assim como a racio - nalização e sustentabilidade das operações de ... ística; b ) implementação de um modelo de reestruturação fundiária e estruturação infraestrutural que enquadre a instalação de ...
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Acórdão nº 3510/21.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2023
I – São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380.º, n.º 1, do CC: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário (de...
... c) Ordenar o cancelamento do registo da propriedade a favor de CC; ... d) Condicionar a eficácia das alíneas b) e c) deste ... reflectir-se em normas tendentes a conseguir que a superfície fundiária, para cada região, ofereça as condições adequadas a uma melhor ... -
Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.
... , pedindo a condenação destes a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre ¼ indiviso de um prédio, que identifica, e a reconhecerem que lhe ... ção ainda inalterada, à luz do novo regime da estruturação fundiária, aprovado pela Lei nº 111/2015, de 27/8, que revoga aquela legislação ... -
Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.
... que se deve entender que adquiriram por usucapião direito de propriedade" sobre os prédios a que se referem as escrituras em causa; ainda que aplic\xC3" ... ção ainda inalterada, à luz do novo regime da estruturação fundiária, aprovado pela Lei nº 111/2015, de 27/8, que revoga aquela legislação ... -
Acórdão nº 105/23.0T8SPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024
I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade, pelo que se exige um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio; trata-se do princípio do trato sucessivo que, a par dos...
... ’ por uma miríade de quotas, elucidativa de uma gestão fundiária particularmente duvidosa, mas cujas reservas não cabem no âmbito da ... a apresentação n.º ... 39 do dia 27/5/2022 tem por objeto a propriedade exclusiva da totalidade do prédio descrito sob o n.º ... 36 da Freguesia ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2011 de 29 de Abril
... maior impulso ao emparcelamento agrícola e à estruturação fundiária; ... Considerando Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de ... propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Acórdão nº 238/06.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL 287/2003, de 12 de dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de julho (operada pelo art. 31.º, n.º 2, daquele diploma) que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.
... …”, tinha uma área de 956,0000 ha, e uma renda fundiária de 21 742 119$00 (€108 449,23); Cfr doc de fls 18 a 25 do PA e) Em 1992 ... números anteriores não é aplicável aos prédios que sejam propriedade das entidades referidas no n.º 3 do artigo 112.º do CIMI.” Portanto, ... -
Aviso N.º 176/2009 de 26 de Agosto
... b) Plantas das Operações de Transformação Fundiária; ... i) Planta das Operações de Transformação Fundiária - Existente ... pública ou privada, conforme o seu tipo de uso ou título de propriedade; ... g) Cércea - Dimensão vertical da construção, medida a partir do ...
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Acórdão nº 145/16.5T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Nada prevê a lei no sentido de não ser possível ao possuidor de parcela inferior à unidade de cultura que tenha resultado de divisão material exercer o direito potestativo de aquisição por usucapião, atenta a fórmula constante do art.º 1287.º do CC. (Sumário da Relatora)
... por mais de 20 anos, conduziu à aquisição do direito de propriedade respectivo por usucapião. Ocorre, porém, que o prédio do qual foi ... ção do interesse público, tendo em vista a estruturação fundiária nacional e o ordenamento territorial em termos socialmente adequados, ... -
Edital n.º 1040/2021
... turísticos, não podem constituir-se em regime de propriedade ... horizontal ... 6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, ... fundiária, ... a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Também no capítulo da reestruturação fundiária, dando continuidade ao Regime de Incentivos de Compra de Terras ... propriedade do Governo Regional», será dinamizada e promovida a utilização do ...
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Declaração n.º 70/2020
... % para a construção de salas de condomínio de edifícios em propriedade horizontal e átrios dos edifícios, em função das áreas previstas na ... fundiária ou a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Edital n.º 1040/2021
... turísticos, não podem constituir-se em regime de propriedade horizontal. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os ... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Aviso n.º 12625/2017
... localizados em solo rústico podem constituir-se em regime de propriedade horizontal desde que o número de frações autónomas a constituir por ... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... % para a construção de salas de condomínio de edifícios em propriedade horizontal e átrios dos edifícios, em função das áreas previstas na ... fundiária ou a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Despacho n.º 4402/2019
... a atribuição do direito de exploração dos estabelecimentos propriedade do Município; s) Assegurar a cobrança das taxas sobre a ocupação ... ção do Plano, com as operações municipais de gestão fundiária; f) Promover a adequação dos planos territoriais de âmbito municipal em ...
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Acórdão nº 0181/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I - A licença (ou autorização) do loteamento é o acto administrativo que define de forma imperativa a divisão fundiária e a constituição de novos prédios urbanos, pelo que a emissão do respectivo alvará marca o momento da ocorrência do facto que a norma de incidência real define como facto gerador da imposição do IMI. II - Nos termos da Lei 91/95 de 2/9, as parcelas em avos indivisos dos...
... é uma operação que se caracteriza pela transformação fundiária de uma área, da qual resultam novas unidades prediais destinadas à ... ção perfeitamente individualizados e objecto de direito de propriedade" nos termos gerais, desaparecendo correspectivamente, do ponto de vista jur\xC3" ... -
Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... de outrem –, em correspondência com o exercício do direito propriedade pública (itens 9º a 11º) e, assim, também o autor adquiriu o direito ... , que ficam afetos à prossecução de finalidades de política fundiária ... 2 - Os bens imóveis podem ingressar na titularidade pública ou ser ... -
Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... , SA, na qual esta foi condenada a reconhecer o direito de propriedade do terreno baldio em causa aos compartes do Lugar de P., a respeitá-lo e ... ”, uma vez que a mesma, segundo a antiga organização fundiária/religiosa/tributária, integrava as “propriedades pertencentes ao real ...
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Aviso n.º 1957/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... : limitaes permanentemente impostas ao exerccio do direito de propriedade, ou poderes conferidos Administrao para serem utilizados eventualmente ...
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Acórdão nº 456/12.9T2STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
I - O direito de preferência previsto no 1380.º, n.º 1, do CC, é um direito legal de aquisição que depende da verificação dos seguintes requisitos: i) - ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura; iv) - que o...
... a propriedade do prédio rústico denominado “Fonte dos C…”, composto por cultura ... , uma vez que nem o novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária ... -
Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...
... perito consignou (fls. 60 vº): «- Propriedade de cariz rustico pertencente aos RR. Sr. E. P. (que confronta com o ... agosto – que estabeleceu o regime jurídico da estruturação fundiária, alterando o Código Civil e revogando os Decretos-Leis n.º 384/88, de 25 ...