Aviso n.º 8901/2022
| Data de publicação | 03 Maio 2022 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 85 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almodôvar |
N.º 85 3 de maio de 2022 Pág. 182
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR
Aviso n.º 8901/2022
Sumário: Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires — versão
final do plano.
Plano de pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires.
Versão Final do Plano
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna
público que, nos termos do numero 6, do Artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial (RJIGT), na sua atual redação, por unanimidade, deliberou a aprovação da versão final
do plano, em reunião ordinária de 16 de fevereiro de 2022 e cuja sessão foi aberta ao público.
Nos termos do Artigo 90.º, n.º 1, do RJIGT, a proposta foi remetida à Assembleia Municipal
que, por unanimidade, em 28 de fevereiro, deliberou aprovar a versão final do Plano.
Para que não se alegue desconhecimento e para os demais efeitos, se publica o presente
e outros de igual teor, no Diário da República, 2.ª série e vão ser afixadas nos locais públicos do
costume, divulgados através do sítio eletrónico do Município de Almodôvar e da comunicação social.
8 de abril de 2022. — O Presidente da Câmara, António Manuel Ascenção Mestre Bota.
Certidão
Francisco Manuel Valadas Abreu, Presidente da Assembleia Municipal de Almodôvar:
Certifica que:
Em conformidade com o preceituado no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumen-
tos de Gestão Territorial, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Almodôvar, na sessão
ordinária de 28 de fevereiro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião de 16
de fevereiro de 2022, deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, nos termos do artigo 90.º, n.º 1
do RJIGT, a Versão Final da Proposta do Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial
de Gomes Aires.
Por ser verdade e ter sido pedida mandei passar a presente certidão que assino e faço auten-
ticar com o selo branco em uso no Município.
Paços do Município de Almodôvar, 2 de março de 2022. — O Presidente da Assembleia Mu-
nicipal, Francisco Manuel Valadas Abreu.
Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires | Regulamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto, âmbito e vinculação
1 — O Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires (PPAAEGA),
doravante designado por Plano, compreende uma área de 5,97 hectares e estabelece o regime de
uso do solo para a área de intervenção delimitada na Planta de Implantação, definindo o modelo
de estruturação urbana e as regras de ocupação, transformação e utilização do solo.
2 — O Plano é um instrumento de ordenamento de natureza regulamentar que vincula as
entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.
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