promessa unilateral

I - Se, na fundamentação da resposta a determinado quesito, se referem apenas documentos juntos aos autos e aceites pelas partes e o teor da mesma resposta não coincide com o conteúdo destes, o Tribunal da Relação deve alterar, em conformidade, essa parte da matéria factual. II - O contrato-promessa unilateral de compra e venda de imóvel não carece de ser subscrito pela parte que não se...

I - Se, na fundamentação da resposta a determinado quesito, se referem apenas documentos juntos aos autos e aceites pelas partes e o teor da mesma resposta não coincide com o conteúdo destes, o Tribunal da Relação deve alterar, em conformidade, essa parte da matéria factual. II - O contrato-promessa unilateral de compra e venda de imóvel não carece de ser subscrito pela parte que não se...

I - A promessa unilateral e um contrato autonomo em relação ao contrato prometido, enquanto a proposta contratual e apenas um elemento de um contrato de formação sucessiva. II - O contrato-promessa bilateral, nulo por vicio de forma, não pode reduzir-se a uma promessa unilateral de venda.

I - O contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor so sera violado se constasse de documento escrito tambem assinado pelo promitente comprador (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil). II - Aquela falta de assinatura do promitente comprador acarreta a nulidade da declaração negocial contido no documento particular, mas o contrato-promessa pode considerar-se...

I - O contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor so sera violado se constasse de documento escrito tambem assinado pelo promitente comprador (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil). II - Aquela falta de assinatura do promitente comprador acarreta a nulidade da declaração negocial contido no documento particular, mas o contrato-promessa pode considerar-se...

I - Ao Tribunal Colectivo não é lícito pronunciar-se sobre as questões não postas no questionário, cuja função é precisamente limitar o âmbito das diligências probatórias e o poder jurisdicional do Tribunal Colectivo. II - Sendo o contrato-promessa bilateral, há todas as razões para presumir que o contraente cuja declaração persiste não teria querido o negócio se tivesse previsto a não vinculação

O contrato-promessa bilateral, nulo por vicio de forma, não pode ser reduzido a uma promessa unilateral de venda e, por isso, os promitentes-vendedores apenas são obrigados a restituir o sinal que receberam, por efeito de contrato-promessa que se reputa nulo (artigos 286 e 289 do Codigo Civil).

I - Nos termos do artigo 410 n. 2, do Código Civil, na versão original, o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel tinha de ser reduzido a escrito, impondo-se as assinaturas dos promitentes. II - Apesar de as partes quererem que ambas ficassem vinculadas juridicamente ao cumprimento do negócio, a Autora promitente compradora não se obrigou à prestação do facto por não ter assinado o...

O contrato-promessa bilateral, nulo por vicio de forma, não pode ser reduzido a uma promessa unilateral de venda e, por isso, os promitentes-vendedores apenas são obrigados a restituir o sinal que receberam, por efeito de contrato-promessa que se reputa nulo (artigos 286 e 289 do Codigo Civil).

I - Ao Tribunal Colectivo não é lícito pronunciar-se sobre as questões não postas no questionário, cuja função é precisamente limitar o âmbito das diligências probatórias e o poder jurisdicional do Tribunal Colectivo. II - Sendo o contrato-promessa bilateral, há todas as razões para presumir que o contraente cuja declaração persiste não teria querido o negócio se tivesse previsto a não vinculação

I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel a que falta a assinatura de um dos promitentes não é nulo, e deve ser reduzido a promessa unilateral se foi essa a vontade das partes. II - A vontade conjectural das partes celebrantes do contrato deve ceder sempre face os princípios de boa fé.

Constitui promessa unilateral de venda de bem futuro o contrato pelo qual uma pessoa se compromete a vender a outra uma fracção autónoma do prédio urbano e implantar num terreno para construção, que lhe comprou por escritura, e onde declara que por essa venda não receberá qualquer quantia por a fracção corresponder ao preço de compra do terreno.

Havendo incumprimento de promessa unilateral de venda a mora faz incorrer o faltoso na responsabilidade prevista no artigo 441 n. 2 do Código Civil.

Havendo incumprimento de promessa unilateral de venda a mora faz incorrer o faltoso na responsabilidade prevista no artigo 441 n. 2 do Código Civil.

I - Quando não impugnada, a cópia mecânica de um documento tem a mesma força probatória do original. II - O nº 2 do artigo 410 do Código Civil, na sua actual redacção, tem natureza tipicamente interpretativa, remontando à data da entrada em vigor desse diploma, podendo, assim, considerar-se válido como contrato-promessa unilateral o que é apenas assinado pela parte que se vincula.

I - Vale como contrato-promessa unilateral de venda, assim interpretado nos articulados, o documento de recibo do preço, referente a uma garagem, assinado só pelo recebedor, promitente-vendedor; II - Como tal, não constitui vício a falta de assinatura do recibo, por parte do pagador nele identificado - que, nada declarando nesse documento, não tinha que o assinar.

I - A declaração escrita pelo punho do promitente vendedor e por este assinada, da qual consta que ele, casado com F..., declara por sua honra que se compromete a vender a B... pela quantia de 2000 contos o terço indiviso do prédio de que é comproprietário, e que, na mesma data de 14 de Março de 1987, recebia de B... um cheque do montante de 1000 contos " como sinal e princípio de pagamento"...

I - Nos termos do artigo 410 n. 2, do Código Civil, na versão original, o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel tinha de ser reduzido a escrito, impondo-se as assinaturas dos promitentes. II - Apesar de as partes quererem que ambas ficassem vinculadas juridicamente ao cumprimento do negócio, a Autora promitente compradora não se obrigou à prestação do facto por não ter assinado o...

I - Deve ser considerado como contrato promessa de compra e venda aquele, feito em documento particular no qual consta a assinatura do promitente comprador e a do promitente vendedor, precedida esta da palavra " concordo " relativa às claúsulas do contrato, e não como promessa unilateral de contrato. II - É ao promitente vendedor que cabe o ónus da prova do incumprimento do contrato-promessa,...

I - As declarações de vontade dos intervenientes na formação de negócio jurídico-formal têm de ter um mínimo de correspondência no escrito. II - Um contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, subscrito por um dos contraentes, só é reduzido a contrato-promessa unilateral se for essa a vontade conjectural do contraente que o subscreveu. III - A declaração de nulidade do contrato-promess

I - Deve ser considerado como contrato promessa de compra e venda aquele, feito em documento particular no qual consta a assinatura do promitente comprador e a do promitente vendedor, precedida esta da palavra " concordo " relativa às claúsulas do contrato, e não como promessa unilateral de contrato. II - É ao promitente vendedor que cabe o ónus da prova do incumprimento do contrato-promessa,...

I - É nulo por falta de forma o contrato-promessa verbal de compra e venda de imóvel tal como nulo seria o contrato-promessa escrito que não estivesse assinado por nenhum dos outorgantes. II - Se o A. não considera, na petição, que a declaração escrita assinada pelo promitente-vendedor corporiza um contrato-promessa, o tribunal não poderá declarar que tal documento traduz contrato-promessa...