Acórdão nº 9320034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART440 ART441 ART292 ART410 N3 ART239 ART442 N2 ART805 N1 ART806 N1.

Sumário: I - Vale como contrato-promessa unilateral de venda, assim interpretado nos articulados, o documento de recibo do preço, referente a uma garagem, assinado só pelo recebedor, promitente-vendedor; II - Como tal, não...

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