contrato promessa unilateral

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  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida decisão que substitua ... este apenas poderia ser entendido como unilateral, razão pela qual não assiste o direito à ...

  • Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s

    ... proceder à marcação da escritura ou contrato de cessão das quotas na sociedade, conforme ... Com data de 19/03/1984 foi redigido a promessa que consta do documento apresentado a fls. 20, ... com o declarado na promessa unilateral datado de 19.03.1984”. Desta sentença veio o ...

  • Assento n.º DD59, de 23 de Fevereiro de 1990

    ... (que decidiu ser nula e irredutível a promessa unilateral de venda - o contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 03A3583 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2003

    I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989, presentemente com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, consagra a tese da nulidade total do contrato promessa de compra e venda, sem prejuízo da sua conversão em promessa unilateral, nos termos gerais do art. 293 do Código Civil . II - Os pressupostos da conversão assentam na constatação de um negócio jurídico...

    ...ça que, em execução específica de um contrato promessa de compra e venda, declarasse vendido ... por ambas, consoante o contrato seja unilateral ou bilateral. Quer dizer, é imprescindível a ...

  • Acórdão nº 0450124 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004

    Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

    ... o Réu não cumpriu, por culpa sua, o contrato promessa de venda (ou promessa de venda) ... do contrato promessa de venda unilateral (ou promessa de venda) constante daquele doc. ...

  • Acórdão nº 2/05.0TBPNL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Abril de 2007

    I - O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato - artº 410º, nº 1, C.Civ. II - Ao contrato-promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido (princípio da equiparação), exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se lhe devam considerar extensivas - artº 410º, nº 1. III - Quando para o...

    ...um contrato promessa relativo a dois pinhais, sitos em Vale ...e o R. é unilateral ou bilateral; b) Saber se a quantia de € ...

  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de contrato de...

    ... do segundo outorgante rescindir o contrato de trabalho antes de decorridos três anos sobre .../88 de 7 de Junho, antes integrando uma promessa unilateral de celebração de contrato de ...

  • Acórdão nº 844/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2005

    1 O contrato promessa bilateral de compra e venda de imóvel assinado apenas pelo promitente vendedor é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato promessa unilateral, desde que essa tenha sido a vontade das partes (artºs. 292º e 293º do CC). 2 A nulidade é de conhecimento oficioso. 3 Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade desse contrato, se na acção tiverem sido...

    ... seguinte forma: a) 450.000$00 na data do contrato; o restante em 32 prestações de 110.000$00 cada ...ção do dinheiro com base num contrato promessa bilateral. 2. Não é esse o entendimento do ... mas sim, perante uma contrato promessa unilateral, regulado pelo artigo 411º do Código Civil. A ...

  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do...

    ... de bens, ele comprometeu-se a celebrar contrato de usufruto a favor dela do seu direito de ... se está ou não perante um contrato-promessa (bilateral ou unilateral) de constituição de ...

  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... levaram à celebração de um contrato-promessa de compra e venda da fração pelo preço de € ...ível se pode haver uma revogação unilateral na mediação imobiliária, por parte do cliente ...

  • Acórdão nº 06A3336 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    1. No que se reporta à venda, nomeadamente à encetada por órgão ou agente de uma pessoa colectiva, e, tendo como pressuposto os normativos constantes dos arts. 165º e 500º do C.Civil, há que ter presente que o nexo a estabelecer entre o facto ilícito com as funções do órgão ou agente deve ser directo, interno, causal. Não basta uma simples relação indirecta, externa, puramente ocasional. 2.

    ... antes se resolvendo o mesmo no regime do contrato-promessa, em face da existência do documento ...-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das ...

  • Acórdão nº 07B1452 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O contrato de trespasse de estabelecimento é aquele por via do qual uma pessoa transmite a outra, em regra mediante um preço,...

    ...ão da resolução da sua aceitação do contrato"-promessa unilateral de trespasse e da justificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 074072 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1989

    No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.

    ... (que decidiu ser nula e irredutivel a promessa unilateral de venda - o contrato- -promessa de ...

  • Acórdão nº 0331426 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2003

    Num contrato promessa unilateral apenas é exigível a assinatura de quem se vinculou, ou seja, de que seja de facto promitente.

  • Acórdão nº 9650361 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 1997

    I - O contrato promessa bilateral de compra e venda de um imóvel, assinado apenas pelo promitente vendedor é nulo. II - A nulidade é de conhecimento oficioso. III - O contrato promessa bilateral de compra e venda é um negócio juridico diferente do contrato promessa unilateral de venda, não havendo, por isso, lugar à figura da redução que pressupõe a manutenção do mesmo negócio, afectado apenas...

    ... Sumário: I - O contrato promessa bilateral de compra e venda de um ... diferente do contrato promessa unilateral de venda, não havendo, por isso, lugar à figura ...

  • Acórdão nº 831/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2006

    Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário, tem a natureza de

    ... se declare o incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre o Autor e as Rés e, em ... não pode ser considerado uma promessa unilateral de venda, o Tribunal a quo procedeu a uma errada ...

  • Acórdão nº 086476 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1995

    I - Tem a natureza de contrato-promessa unilateral aquele em que apenas uma das partes se obriga a celebrar certo contrato, não obstante a outra parte assumir determinados deveres, como o de prestação de sinal. II - O documento em que se formaliza o contrato-promessa unilateral não tem de ser assinado pelo promissário.

    ... Sumário : I - Tem a natureza de contrato-promessa unilateral aquele em que apenas uma das ...

  • Acórdão nº 2973/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2006

    1. Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de imóvel, a ausência dessa formalização no clausulado faz com que se deva qualificar aquele contrato como contrato promessa unilateral, no que concerne à obrigação central ou nuclear assumida pela ré de realizar a escritura pública de venda. 2. Sendo unilateral em relação à prestação fundamental, o contrato é, no entanto,...

    ... que se declare resolvido determinado contrato-promessa celebrado com a Ré tendo por objecto a ... aquele contrato como contrato promessa unilateral, no que concerne à obrigação central ou ...

  • Acórdão nº 9821182 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1999

    I - É válido o contrato promessa unilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor. II - Se dos termos de um contrato-promessa de compra e venda não constar qual a parte a quem incumbe marcar a escritura, qualquer delas disso se pode encarregar. III - Deste modo, se uma das partes não proceder à marcação da escritura ainda que tenha sido para tal notificada pela outra, não...

    ... Sumário: I - É válido o contrato promessa unilateral de compra e venda assinado ...

  • Acórdão nº 00A022 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2000

    I- No domínio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do CC, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode converter-se em contrato promessa unilateral. II- A conversão é possível desde que se prove que o promitente signatário teria querido vincular-se sozinho se tivesse previsto a nulidade, com cuja...

  • Acórdão nº 113/11.3TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1 – O n.º 3 do artigo 410.º tem um campo de utilização delimitado pela promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer...

    ... seja declarado nulo por falta de forma o contrato promessa de compra e venda que celebrou com os ... consoante a promessa seja bilateral ou unilateral, bastando documento particular – artigo 410.º, ...

  • Acórdão nº 077638 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1989

    I - A nossa lei não obstante ser o contrato, por definição um negócio bilateral, admite a figura do contrato-promessa unilateral que se verificará em conformidade com o artigo 411 do Código Civil, se o contrato apenas vincular uma das partes. II - Mas esse contrato-promessa unilateral não se confunde ou identifica com a declaração do proprietário para se efectuar o registo provisório de aquisição

    ...A VARELA SOBRO O CONTRATO-PROMESSA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. ..., admite a figura do contrato-promessa unilateral que se verificará em conformidade com o artigo ...

  • Acórdão nº 9951553 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2000

    I - Não tendo o contrato-promessa unilateral eficácia real, ninguém, a não ser os contraentes, pode exigir o seu cumprimento, muito menos a execução específica dela, uma vez que tal prerrogativa é exclusivamente concedida ao promitente fiel, se ele fez registar a acção. II - É inviável o pedido de execução específica dessa promessa unilateral deduzido não apenas contra o contraente que não

  • Acórdão nº 9951553 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2000

    I - Não tendo o contrato-promessa unilateral eficácia real, ninguém, a não ser os contraentes, pode exigir o seu cumprimento, muito menos a execução específica dela, uma vez que tal prerrogativa é exclusivamente concedida ao promitente fiel, se ele fez registar a acção. II - É inviável o pedido de execução específica dessa promessa unilateral deduzido não apenas contra o contraente que não

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... procedência, se considere resolvido o contrato-promessa de compra e venda, celebrado a 7 de ... promessa mediante declaração unilateral dirigida à A. (promitente compradora), ...