promessa unilateral

I - A reserva de um imóvel com vista à futura celebração de um contrato-promessa de compra e venda constitui um contrato unilateral de venda, com preço de imobilização ou preço da promessa se o reservatário entregar desde logo para o efeito, ao reservante, uma quantia, estipulando-se que a mesma será imputada no sinal se o contrato-promessa bilateral for celebrado. II - Se aquela promessa...

I - A reserva de um imóvel com vista à futura celebração de um contrato-promessa de compra e venda constitui um contrato unilateral de venda, com preço de imobilização ou preço da promessa se o reservatário entregar desde logo para o efeito, ao reservante, uma quantia, estipulando-se que a mesma será imputada no sinal se o contrato-promessa bilateral for celebrado. II - Se aquela promessa...

I - Não tendo o contrato-promessa unilateral eficácia real, ninguém, a não ser os contraentes, pode exigir o seu cumprimento, muito menos a execução específica dela, uma vez que tal prerrogativa é exclusivamente concedida ao promitente fiel, se ele fez registar a acção. II - É inviável o pedido de execução específica dessa promessa unilateral deduzido não apenas contra o contraente que não...

I - Não tendo o contrato-promessa unilateral eficácia real, ninguém, a não ser os contraentes, pode exigir o seu cumprimento, muito menos a execução específica dela, uma vez que tal prerrogativa é exclusivamente concedida ao promitente fiel, se ele fez registar a acção. II - É inviável o pedido de execução específica dessa promessa unilateral deduzido não apenas contra o contraente que não...

No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.

Num contrato promessa unilateral apenas é exigível a assinatura de quem se vinculou, ou seja, de que seja de facto promitente.

I - Na promessa unilateral de venda, a declaração antecipada de não querer cumprir, desde que seja certa, séria e segura, equivale a incumprimento definitivo. II - Não constitui abuso de direito a invocação, pelo promitente vendedor, de resolução da sua promessa unilateral decorrente desse incumprimento.

I - Tem a natureza de contrato-promessa unilateral aquele em que apenas uma das partes se obriga a celebrar certo contrato, não obstante a outra parte assumir determinados deveres, como o de prestação de sinal. II - O documento em que se formaliza o contrato-promessa unilateral não tem de ser assinado pelo promissário.

1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 2. O documento só assinado pela pessoa que nele declara ter firmado com outra um contrato de venda de uma casa de habitação por determinado valor e ter recebido dela certa quantia em adiantamento não...

I - Não pode, em alegações de recurso, invocar o recorrente a redução para contrato-promessa unilateral de um contrato-promessa bilateral, nulo por falta de assinatura do promitente-comprador, se o não fez nos articulados, uma vez que tal significaria uma alteração da causa de pedir, só possível, nesta instância, havendo acordo das das partes. II - A especificação e o questionário, com ou sem...

I - É válido o contrato promessa unilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor. II - Se dos termos de um contrato-promessa de compra e venda não constar qual a parte a quem incumbe marcar a escritura, qualquer delas disso se pode encarregar. III - Deste modo, se uma das partes não proceder à marcação da escritura ainda que tenha sido para tal notificada pela outra, não...

I - É válido o contrato promessa unilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor. II - Se dos termos de um contrato-promessa de compra e venda não constar qual a parte a quem incumbe marcar a escritura, qualquer delas disso se pode encarregar. III - Deste modo, se uma das partes não proceder à marcação da escritura ainda que tenha sido para tal notificada pela outra, não...

I - Só a falta absoluta de fundamentação é causa de nulidade da sentença ou acórdão. II - A lei portuguesa só admite a relevância da promessa unilateral de uma prestação, nos termos do artigo 457, do CCIV, em casos especialmente previstos, como a promessa pública, o acto de autovinculação de títulos de crédito e o testamento.

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso, eventualmente indevido, que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - No domínio da vigência do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Código Civil, era nula a promessa de compra e venda de um imóvel feita por escrito assinado apenas pelo promitente vendedor; mas podia valer como promessa

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso, eventualmente indevido, que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - No domínio da vigência do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Código Civil, era nula a promessa de compra e venda de um imóvel feita por escrito assinado apenas pelo promitente vendedor; mas podia valer como promessa

I - A nossa lei não obstante ser o contrato, por definição um negócio bilateral, admite a figura do contrato-promessa unilateral que se verificará em conformidade com o artigo 411 do Código Civil, se o contrato apenas vincular uma das partes. II - Mas esse contrato-promessa unilateral não se confunde ou identifica com a declaração do proprietário para se efectuar o registo provisório de aquisição

I - Se em princípio, na promessa unilateral, basta a assinatura do promitente, a regra consente e impõe desvios, nos casos em que, mau grado a unilateralidade, ambas as partes se vinculam (vinculação que, como é óbvio, não terá a extensão e o sentido de manifestação de vontade de outro promitente). II - Isto sucede quando o credor da obrigação de contratar ( a cargo da outra parte ) se compromete

1. Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de imóvel, a ausência dessa formalização no clausulado faz com que se deva qualificar aquele contrato como contrato promessa unilateral, no que concerne à obrigação central ou nuclear assumida pela ré de realizar a escritura pública de venda. 2. Sendo unilateral em relação à prestação fundamental, o contrato é, no entanto, bilateral,

I - É totalmente nulo o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel subscrito tão só por um dos promitentes II - A possibilidade do seu aproveitamento como promessa unilateral só pode operar através do instituto da conversão do negócio juridíco.

I- No domínio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do CC, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode converter-se em contrato promessa unilateral. II- A conversão é possível desde que se prove que o promitente signatário teria querido vincular-se sozinho se tivesse previsto a nulidade, com cuja...

I - É totalmente nulo o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel subscrito tão só por um dos promitentes II - A possibilidade do seu aproveitamento como promessa unilateral só pode operar através do instituto da conversão do negócio juridíco.

Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.