Acórdão nº 9120734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS DE 1990/02/23.

Sumário: I - Quando não impugnada, a cópia mecânica de um documento tem a mesma força probatória do original. II - O nº 2 do artigo 410 do Código Civil, na sua actual redacção, tem natureza tipicamente interpretativa, remontando à data da entrada em vigor desse diploma...

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