Acórdão nº 079105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 N2 ART875. CNOT67 ART89.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS 1990/02/23.

Sum·rio : I - O contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor so sera violado se constasse de documento escrito tambem assinado pelo promitente comprador (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil). II - Aquela falta de assinatura do promitente comprador acarreta a...

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