Acórdão nº 072773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução28 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG109. ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO116 PAG382.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART289 ART442. CPC67 ART728 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG156. AC STJ DE 1984/02/28 IN BMJ N334 PAG484. AC STJ PROC72441 DE 1985/02/07.

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