Acórdão nº 9550388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Data18 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART239 ART292.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS DE 1990/02/23. AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG221. AC STJ DE 1993/03/25 IN CJSTJ T2 ANOI PAG39.

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