promessa unilateral

I - É nulo por falta de forma o contrato-promessa verbal de compra e venda de imóvel tal como nulo seria o contrato-promessa escrito que não estivesse assinado por nenhum dos outorgantes. II - Se o A. não considera, na petição, que a declaração escrita assinada pelo promitente-vendedor corporiza um contrato-promessa, o tribunal não poderá declarar que tal documento traduz contrato-promessa...

I - O escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão-só, "ad probationem", razão pela qual não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor,...

I - Celebrado o negócio por um mandatário sem poderes de representação juridicamente revelantes, por falta de procuração escrita, o referido negócio só é válido se for ratificado pelo representado. II - Não é possível a conversão ou redução de promessa bilateral de compra e venda de forma a valer como simples promessa unilateral se não estiverem alegados e provados os factos necessários a uma ou...

I - Quanto à forma, deve distinguir-se o regime geral do contrato-promessa do regime próprio do contrato-promessa relativo " à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. II - No que respeita à generalidade dos contratos-promessa, desde que a lei exija, para o contrato...

I - Pode definir-se o contrato-promessa de trabalho como sendo a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se no documento donde conste a promessa

I - Pode definir-se o contrato-promessa de trabalho como sendo a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se no documento donde conste a promessa

I - O contrato-promessa e bilateral ou unilateral consoante vincule ambos os contraentes ou so um deles a celebração do contrato definitivo. II - Se ambos os contraentes se vincularam a celebração do contrato prometido, o contrato-promessa e bilateral, apesar de se encontrar assinado apenas pelo promitente-vendedor. III - E nulo o contrato-promessa de compra e venda que esteja assinado apenas...

I - O contrato-promessa e bilateral ou unilateral consoante vincule ambos os contraentes ou so um deles a celebração do contrato definitivo. II - Se ambos os contraentes se vincularam a celebração do contrato prometido, o contrato-promessa e bilateral, apesar de se encontrar assinado apenas pelo promitente-vendedor. III - E nulo o contrato-promessa de compra e venda que esteja assinado apenas...

I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie do trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie do trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

I - No contrato-promessa bilateral de compra e venda a falta de assinatura de um dos promitentes constitui falta de uma formalidade "ad substantiam", que produz a nulidade parcial do contrato, pelo que, por via da redução do negócio, pode valer como promessa unilateral, desde que se alegue e prove ter sido essa a vontade das partes. II - A entrega de sinal não basta para obrigar como promitente...

I - No contrato-promessa bilateral de compra e venda a falta de assinatura de um dos promitentes constitui falta de uma formalidade "ad substantiam", que produz a nulidade parcial do contrato, pelo que, por via da redução do negócio, pode valer como promessa unilateral, desde que se alegue e prove ter sido essa a vontade das partes. II - A entrega de sinal não basta para obrigar como promitente...

I - A formalidade imposta pelo n. 2 do art. 410 do CC - redução a escrito da promessa - não se destina a facilitar ou corroborar a prova da existência do contrato; destina-se a incorporar a consensualidade das partes, expressa no acordo a que chegaram. II - Trata-se de uma formalidade ad substantiam e não ad probationem pelo que a violação dessa formalidade acarreta a nulidade do negócio, que é...

I - O contrato-promessa de compra e venda, a que falta a assinatura do promitente comprador, pode reduzir-se a promessa unilateral de venda se nesse sentido se provar a vontade conjectural das partes. II - Tratando-se de redução, é a promitente vendedora, que pugna pela nulidade total, quem deve provar que não teria celebrado o contrato se tivesse previsto que a falta de assinatura do não...

I - No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo. II - Contudo, pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes. III - A obrigação de restituir, com base em nulidade ou anulação do...

I - A faculdade do artigo 653, número 5, do CPC só tem ocasião perante o próprio tribunal e em acto seguido à publicação da decisão sobre a matéria de facto. II - Tendo o autor sustentado que o contrato de promessa não teve expressão escrita, não se consumou escritamente, tinha que provar a mera existência de um contrato verbal, a entrega e recebimento do sinal. III - Sustentando os demandados...

I - A faculdade do artigo 653, número 5, do CPC só tem ocasião perante o próprio tribunal e em acto seguido à publicação da decisão sobre a matéria de facto. II - Tendo o autor sustentado que o contrato de promessa não teve expressão escrita, não se consumou escritamente, tinha que provar a mera existência de um contrato verbal, a entrega e recebimento do sinal. III - Sustentando os demandados...

I - Do regime instituído na lei civil para os negócios unilaterais resulta que as pessoas podem obrigar-se unilateralmente, mas não podem obrigar outros, sem o consentimento destes. II - Na tarefa interpretativa da declaração, o intérprete deverá averiguar se a mesma integra uma verdadeira declaração negocial vinculante e, em caso afirmativo, concretizar os efeitos jurídicos que dela decorrem.

1) A promessa pública é um negócio jurídico unilateral vinculante que pressupõe um anúncio, amplamente publicitado, prometendo uma prestação a quem se encontre em determinada situação ou pratique certo facto, positivo ou negativo. 2) É independente de qualquer candidatura do beneficiário. 3) O concurso público com promessa de prémio depende de candidatura do beneficiário, que este efectue a...

I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a...

I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a...

O contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de um prédio urbano tem de ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade (art. 410 n. 2 e 220 CC e 89 do C. Notariado). Com efeito, nos termos do n. 2 do art. 440, a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o