promessa unilateral

1758 resultados para promessa unilateral

  • Acórdão nº 0006182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998

    Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.

  • Acórdão nº 0000976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Deve qualificar-se como promessa unilateral de venda o contrato assinado pelo Autor, segundo o qual este se obrigou no dia 01 de Agosto de 1972, a vender uma parcela de terreno não aprovada mediante determinada quantia, muito embora condicionasse essa obrigação ao pagamento integral do preço da venda. II - O não recebimento de parte do preço é da responsabilidade do Autor se este,...

  • Acórdão nº 0000976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Deve qualificar-se como promessa unilateral de venda o contrato assinado pelo Autor, segundo o qual este se obrigou no dia 01 de Agosto de 1972, a vender uma parcela de terreno não aprovada mediante determinada quantia, muito embora condicionasse essa obrigação ao pagamento integral do preço da venda. II - O não recebimento de parte do preço é da responsabilidade do Autor se este,...

  • Acórdão nº 0041306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    I - A promessa unilateral é válida desde que contenha a assinatura da pessoa que se vincula a contratar. II - Não é havida como sinal, mas como reserva ou preço de imobilização, a quantia entregue ao promitente pelo beneficiário da promessa.

    ... Sumário: I - A promessa unilateral é válida desde que contenha a assinatura da pessoa que se ...
  • Acórdão nº 3135/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2003

    I - A promessa de venda - e simultaneamente de compra - relativa a imóvel, só é válida se constar de documento assinado por ambas as partes, ou por aquele que se vincula, se a promessa for unilateral. II - Uma requisição para registo não consubstancia uma promessa unilateral de venda.

  • Acórdão nº 3135/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003

    I - A promessa de venda - e simultaneamente de compra - relativa a imóvel, só é válida se constar de documento assinado por ambas as partes, ou por aquele que se vincula, se a promessa for unilateral. II - Uma requisição para registo não consubstancia uma promessa unilateral de venda.

  • Acórdão nº 99B079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - Permitindo a nossa actual lei processual (artigo 713, n. 5) a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida - desde que confirmada inteiramemte e por unanimidade -, não tem a Relação que se debruçar sobre as questões levantadas nas conclusões das alegações. II - O contrato promessa é, ele próprio, um contrato, que pode ser bilateral ou unilateral. III - Mesmo a...

    ...II - O contrato promessa é, ele próprio, um contrato, que pode ser bilateral ou unilateral. III - ...
  • Acórdão nº 003218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992

    I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

    ... determinadas condições, proposta essa que traduz uma verdadeira promessa de contrato de trabalho dirigida aos autores, como se preve no artigo 8 da ... pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral. 2 - Nesse documento tera de ficar expresso em termos ...
  • Acórdão nº 003218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992

    I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

    ... determinadas condições, proposta essa que traduz uma verdadeira promessa de contrato de trabalho dirigida aos autores, como se preve no artigo 8 da ... pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral. 2 - Nesse documento tera de ficar expresso em termos ...
  • Acórdão nº 96B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    I- Em acção em que os autores formularam um pedido principal e um pedido subsidiário para o caso de não proceder aquele, tendo a 1. instância julgado procedente o pedido principal e tendo considerado prejudicado o conhecimento do pedido subsidiário, mas não tendo os autores interposto recurso subordinado desta segunda parte da sentença apesar de os réus terem apelado da condenação no pedido...

    ... ao valor do imóvel prometido vender à data do incumprimento da promessa de venda, devidamente actualizada ao tempo da propositura da acção. c) ..., assim, que o contrato em causa vale como contrato-promessa unilateral de venda. 1b) Por sua vez, os recorrentes F e outros sustentam que, por um ...
  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... que, na sua procedência, se considere resolvido o contrato-promessa de compra e venda, celebrado a 7 de Dezembro de 2004, por motivo ... de resolver o contrato promessa mediante declaração unilateral dirigida à A. (promitente compradora), verificado que seja algum dos ...
  • Acórdão nº 0039436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999

    A consequência jurídica do incumprimento de uma promessa unilateral de doação sob condição é não confere a possibilidade de se requerer ao tribunal a sua execução específica nos termos do art. 830º do C.Civil, mas tão só a de pedir a realização do prometido.

  • Acórdão nº 0015892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - O contrato-promessa bilateral de venda de imóvel subscrito apenas por um dos contraentes é nulo; II - Não obstante a sua nulidade, considera-se, na doutrina e na jurisprudência, que o contrato poderá ser objecto de redução comum, redução corrigida e de conversão comum; III - No caso de redução subsiste válida a declaração do promitente que assinou o documento, a não ser que este alegue e...

  • Acórdão nº 0015892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - O contrato-promessa bilateral de venda de imóvel subscrito apenas por um dos contraentes é nulo; II - Não obstante a sua nulidade, considera-se, na doutrina e na jurisprudência, que o contrato poderá ser objecto de redução comum, redução corrigida e de conversão comum; III - No caso de redução subsiste válida a declaração do promitente que assinou o documento, a não ser que este alegue e...

  • Acórdão nº 0066171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - O tribunal não tem que apreciar todos os argumentos que as partes tecem, mas sim que resolver as questões levantados, e entre estas as que sejam decisórias para a justa solução da causa: artigos 660 n. 2, 668 n. 1, d), 713 n. 2 e 716 n. 1, CPC. II - Se fôr legalmente formulável uma outra envolvente de apreciação de recorte mais acutilante, sobretudo que seja de sustentação menos extensiva do...

    ... certo que as partes não discutem a bilateralidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e por aí que, à primeira vista, este ... vendedor se disponibilizaria para uma singela promessa unilateral" de venda ou para um contrato de promessa unilateral de venda, não é poss\xC3"...
  • Acórdão nº 0066171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - O tribunal não tem que apreciar todos os argumentos que as partes tecem, mas sim que resolver as questões levantados, e entre estas as que sejam decisórias para a justa solução da causa: artigos 660 n. 2, 668 n. 1, d), 713 n. 2 e 716 n. 1, CPC. II - Se fôr legalmente formulável uma outra envolvente de apreciação de recorte mais acutilante, sobretudo que seja de sustentação menos extensiva do...

    ... certo que as partes não discutem a bilateralidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e por aí que, à primeira vista, este ... vendedor se disponibilizaria para uma singela promessa unilateral" de venda ou para um contrato de promessa unilateral de venda, não é poss\xC3"...
  • Acórdão nº 9221067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1996

    I - No domínio do texto primitivo do n.2 do artigo 410 do Código Civil de 1966, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes. II - É possível a execução específica de contrato-promessa unilateral a que...

    ... do n.2 do artigo 410 do Código Civil de 1966, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, exarado em documento assinado ... é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes. II - É possível a ...
  • Acórdão nº 066261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1976

    I - A promessa unilateral e um contrato autonomo em relação ao contrato prometido, enquanto a proposta contratual e apenas um elemento de um contrato de formação sucessiva. II - O contrato-promessa bilateral, nulo por vicio de forma, não pode reduzir-se a uma promessa unilateral de venda.

    ... Sumário : I - A promessa unilateral e um contrato autonomo em relação ao contrato prometido, ...
  • Acórdão nº 0049152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - A estipulação de sinal num contrato-promessa unilateral não altera esta característica de tal contrato, já que a sua constituição não é privativa de contratos desta natureza e não pode, por isso, servir para qualificar a promessa. II - Na promessa unilateral, o sinal recebido por quem unicamente se vinculou deve, em princípio, ser singelamente restituído à parte que o constituiu, se não se...

    ... Sumário: I - A estipulação de sinal num contrato-promessa unilateral não altera esta característica de tal contrato, já que a sua ...
  • Acórdão nº 0049152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - A estipulação de sinal num contrato-promessa unilateral não altera esta característica de tal contrato, já que a sua constituição não é privativa de contratos desta natureza e não pode, por isso, servir para qualificar a promessa. II - Na promessa unilateral, o sinal recebido por quem unicamente se vinculou deve, em princípio, ser singelamente restituído à parte que o constituiu, se não se...

    ... Sumário: I - A estipulação de sinal num contrato-promessa unilateral não altera esta característica de tal contrato, já que a sua ...
  • Acórdão nº 0018986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

    - A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei, não sendo razoável impor a quem quer que seja um benefício contra sua vontade ("invito non datur beneficíum"); não fazendo sentido que na esfera jurídica do destinatário da declaração unilateral de vontade se criasse um direito de crédito sem prévia aceitação dele.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART457. Sumário: - A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei, não ...
  • Acórdão nº 0018986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991

    - A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei, não sendo razoável impor a quem quer que seja um benefício contra sua vontade ("invito non datur beneficíum"); não fazendo sentido que na esfera jurídica do destinatário da declaração unilateral de vontade se criasse um direito de crédito sem prévia aceitação dele.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART457. Sumário: - A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei, não ...
  • Acórdão nº 0041306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    I - A promessa unilateral é válida desde que contenha a assinatura da pessoa que se vincula a contratar. II - Não é havida como sinal, mas como reserva ou preço de imobilização, a quantia entregue ao promitente pelo beneficiário da promessa.

    ... Sumário: I - A promessa unilateral é válida desde que contenha a assinatura da pessoa que se ...
  • Acórdão nº 98S348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

    I - Se a entidade publicita entre os seus trabalhadores determinados incentivos à reforma antecipada, sujeitando-a a certas condições, tal constitui uma promessa pública, negócio jurídico unilateral. II - Assim, verificando-se em relação a um trabalhador as condições postas, a entidade patronal terá de satisfazer aqueles incentivos.

    ... do Conselho de Gerência da Recorrente, não consubstanciava uma Promessa Pública "Tout Court", mas (como resulta do seu texto, do contexto em que ...Tal declaração configura um negócio jurídico unilateral do tipo de promessa pública, previsto nos artigos 459 a 461 do Código ...
  • Acórdão nº 075134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988

    I - Na reivindicação o onus da prova do motivo excusante da entrega da coisa reivindicada pertence aos Reus, designadamente a prova, como motivo dessa recusa, da existencia de um contrato-promessa unilateral de venda, outorgado pelo Autor. II - O contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa para o promitente comprador, confere a este a posse da coisa, pelo que o promitente vendedor,

    ... Indicações Eventuais: CIT M CORDEIRO NOVO REG DO CONTRATO PROMESSA BMJ N306 PAG44. V SERRA RLJ ANO115 PAG209. Área Temática: DIR CIV - DIR ... como motivo dessa recusa, da existencia de um contrato-promessa unilateral de venda, outorgado pelo Autor. II - O contrato-promessa de compra e ...

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