Acórdão nº 0064812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇãO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART286 ART289 N1 ART292 ART293 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS 1990/02/23. AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG411.

Sumário: I - Ao Tribunal Colectivo não é lícito pronunciar-se sobre as questões não postas no questionário, cuja função é precisamente limitar o âmbito das diligências probatórias e o poder jurisdicional do Tribunal Colectivo. II - Sendo o contrato-promessa bilateral, há todas as razões para presumir que o contraente cuja declaração...

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