Acórdão nº 084063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART659 N3 ART664 ART678 N1 ART679 ART690 N1 ART713 N2 ART722 N2 ART726 ART729 N2. CCIV66 ART219 N1 N2 ART238 N1 ART262 N2 ART334 ART342 N2 ART344 ART350 N1 N2 ART410 N2 ART440 ART441 ART442 ART830 N2 ART1682-A A ART1684 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 P¡G252. AC STJ DE 1977/06/02 IN BMJ N268 P¡G211. AC RL DE 1990/03/29 IN CJ TII ANOXV P¡G143. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 P¡G408. AC STJ DE 1990/10/02 IN BMJ N400 P¡G398.

Sum·rio : I - A declaraÁ„o escrita pelo punho do promitente vendedor e por este assinada, da qual consta que ele, casado com F..., declara por sua...

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