Acórdão nº 079105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Data05 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2 ART875. CNOT67 ART89.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS 1990/02/23.

Sumário : I - O contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor so sera violado se constasse de documento escrito tambem assinado pelo promitente comprador (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil). II - Aquela falta de assinatura do promitente comprador acarreta a...

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