Acórdão nº 0029926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES PAG307. ABEL DELGADO DO CONTRATO PROMESSA PAG16 PAG18.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART441 ART442 N2.

Sumário: Havendo incumprimento de promessa unilateral de venda a mora faz incorrer o faltoso na responsabilidade prevista no artigo 441 n. 2 do...

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