Acórdão nº 0023592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG94. ANTUNES VARELA IN CONT PROMESSA 1988 PAG14.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2.

Sumário: Constitui promessa unilateral de venda de bem futuro o contrato pelo qual uma pessoa se compromete a vender a outra uma fracção autónoma do prédio urbano e implantar num terreno para construção...

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