promessa unilateral

O contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de um prédio urbano tem de ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade (art. 410 n. 2 e 220 CC e 89 do C. Notariado). Com efeito, nos termos do n. 2 do art. 440, a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o

I - O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de contrato promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa deste Código por revestir as seguintes características de que depende a sua validade. a) a promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral; b) nesse documento...

I - O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de contrato promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa deste Código por revestir as seguintes características de que depende a sua validade. a) a promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral; b) nesse documento...

I - O artigo 410 n. 1 do Codigo Civil, apos a publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, mantem a redacção primitiva quanto a esta norma, porque o diploma em causa se limitou a reproduzir o texto de 1966. II - Aquele preceito estabeleceu a regra da equiparação ao contrato prometido no que respeita ao regime juridico do contrato-promessa, mas fixou varias excepções, uma das quais...

I - O artigo 410 n. 1 do Codigo Civil, apos a publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, mantem a redacção primitiva quanto a esta norma, porque o diploma em causa se limitou a reproduzir o texto de 1966. II - Aquele preceito estabeleceu a regra da equiparação ao contrato prometido no que respeita ao regime juridico do contrato-promessa, mas fixou varias excepções, uma das quais...

I - A não celebração da escritura de compra e venda dentro do prazo fixado na acção para fixação de prazo não acarreta a perda do direito dos promitentes-compradores. II - Tendo sido incluída no contrato-promessa uma cláusula a permitir o recurso à execução específica, isso significa que mesmo em situação de incumprimento pode ter lugar o contrato prometido. III - Na hipótese de contrato-promessa

I - Tendo a autora comprado azeitona a Re, que a embarcou em boas condições de qualidade mas chegou estragada ao destino e tendo aquela denunciado o defeito e destruido a mercadoria, impropria para consumo, reconhecendo a Re o defeito e comprometendo-se a pagar os danos, o que foi aceite pela autora, esta aceitação configura um contrato unilateral de pagamento a cujo cumprimento a Re se obrigou....

I - A assinatura é o meio de que a parte dispõe para reconhecer a autoria de um determinado documento e para se vincular ao seu conteúdo, sendo, por isso, uma exigência de ordem formal sem a qual não se pode afirmar que a declaração de vontade constante do texto foi proferida por quem o mesmo a imputa. II - A simples aposição da impressão digital não colhe como forma de reconhecimento da autoria...

I - A formalidade imposta pelo n. 2 do art. 410 do CC - redução a escrito da promessa - não se destina a facilitar ou corroborar a prova da existência do contrato; destina-se a incorporar a consensualidade das partes, expressa no acordo a que chegaram. II - Trata-se de uma formalidade ad substantiam e não ad probationem pelo que a violação dessa formalidade acarreta a nulidade do negócio, que é...

O contrato-promessa de compra e venda que está apenas assinado pelo promitente comprador, é nulo por vício de forma, e não pode reduzir-se a uma promessa unilateral válida, de harmonia com o preceituado no artigo 411 do Código Civil.

I - O escôpo dos recursos é fazer-se reapreciar o que decidido foi: artigos 678 n. 1, 684, CPC. II - Assim, não pode o recorrente pretender que sejam apreciadas e decididas questões que atempadamente não sustentou, e que, portanto, não foram - nem tinham que ser - objecto de apreciação jurisdicional: citados preceitos e ainda artigos 664 e 668 n. 1 d), CPC. III - Existindo nos autos, por parte do

O contrato-promessa de compra e venda que está apenas assinado pelo promitente comprador, é nulo por vício de forma, e não pode reduzir-se a uma promessa unilateral válida, de harmonia com o preceituado no artigo 411 do Código Civil.

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. II - Esta...

I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. II - Esta...

I - O escôpo dos recursos é fazer-se reapreciar o que decidido foi: artigos 678 n. 1, 684, CPC. II - Assim, não pode o recorrente pretender que sejam apreciadas e decididas questões que atempadamente não sustentou, e que, portanto, não foram - nem tinham que ser - objecto de apreciação jurisdicional: citados preceitos e ainda artigos 664 e 668 n. 1 d), CPC. III - Existindo nos autos, por parte do

I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

A simples mora é suficiente para a resolução unilateral do contrato-promessa e para que o promitente - adquirente adquira o direito de exigir o dobro do sinal, não sendo necessária para tal uma situação de incumprimento definitivo.

A simples mora é suficiente para a resolução unilateral do contrato-promessa e para que o promitente - adquirente adquira o direito de exigir o dobro do sinal, não sendo necessária para tal uma situação de incumprimento definitivo.

I - A deliberação que determinou a alteração de um artigo dos Estatutos de uma sociedade anónima, por haver emanado do competente órgão da sociedade - a assembleia geral - - não carece de aceitação dos interessados para lhes ser aplicável. II - A alteração que haja estabelecido pensão de aposentação a favor dos membros do Conselho de Administração que se encontrem em certas condições é válida e,...

I - A deliberação que determinou a alteração de um artigo dos Estatutos de uma sociedade anónima, por haver emanado do competente órgão da sociedade - a assembleia geral - - não carece de aceitação dos interessados para lhes ser aplicável. II - A alteração que haja estabelecido pensão de aposentação a favor dos membros do Conselho de Administração que se encontrem em certas condições é válida e,...

I - E nulo por falta de forma o contrato-promessa de compra e venda de imoveis assinado apenas por um dos promitentes. II - O contrato-promessa bilateral, nulo por falta de forma, não pode ser convertido ou reduzido a promessa unilateral de venda.

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a...