Acórdão nº 080165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART406 ART411 ART442 N2 N3 ART779 ART798 ART799 ART801 N1. CPC67 ART722 N2 ART729.

Sumário : I - Deve ser considerado como contrato promessa de compra e venda aquele, feito em documento particular no qual consta a assinatura do promitente comprador e a do promitente vendedor, precedida esta da palavra " concordo " relativa às...

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