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Acórdão nº 98B661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART440 ART411 ART457 ART777 N2 ART804 N2 N3 ART830 N1 N2 N4 ART1456 ART1457.

Sumário : I - Vigora no nosso direito o chamado "princípio do contrato" já que só o contrato, no domínio da vontade, pode ser fonte de obrigações. II - Assim, a mera declaração unilateral de vontade, por parte dos promitentes vendedores, de alienarem uma dada fracção habitacional aos promitentes compradores não gera, sem mais, o direito dos últimos à prestação pois que se torna necessário a previa aceitação destes promissários também a sua ausência às respectivas cláusulas para que o contrato se haja por aperfeiçoado. III - Se a aceitação de tal negócio for também operada pelo cônjuge da autora, é esta, em princípio também, parte legitíma para a acção em que se discuta o respectivo cumprimento e na qual ambos exibiram documento escrito subscrito pelos promitentes vendedores, nele fundando aliás o correspondente pedido. IV - A execução específica de um contrato-promessa de compra e venda a que se...

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