promessa unilateral

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a...

I - A tradição da coisa em consequência de contrato-promessa de compra e venda, mesmo unilateral, confere a posse quando circunstâncias especiais a revelem, como é o caso da coisa ser entregue ao promitente comprador como se fosse sua e neste estado de espírito ele pratica diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade; II - A boa fé no instituto da posse é de...

I - O contrato-promessa assinado, apenas, pelo vendedor vale, em relação a ele, como promessa de venda, embora não valha, como promessa de compra, em relação ao comprador. II - Em promessa unilateral de venda, não pode o comprador ceder a sua posição contratual, uma vez que a cessão só é possível no contrato com prestações recíprocas. III - Mas pode ceder o crédito que tem sobre os promitentes...

I - Quando o texto legal alude à validade do contrato- -promessa em que apenas uma das partes ficou vinculada, pressupõe situações de promessa unilateral em que, efectivamente, só uma das partes se quis obrigar ao cumprimento da promessa. II - Se as partes tiverem querido celebrar um contrato- -promessa de compra e venda e o documento que o formaliza houver sido assinado apenas por uma delas, a...

I - Constitui um contrato promessa de venda unilateral a declaração subscrita pelo réu de que recebeu do autor a quantia de 6.000.000$00 como parte da compra de um apartamento T3... e garagem e que tinha a receber no acto da escritura a quantia de 5.750.000$00. II - A tal não obsta o facto de o réu não ser dono do mencionado apartamento na altura da assinatura do contrato

I - Constitui um contrato promessa de venda unilateral a declaração subscrita pelo réu de que recebeu do autor a quantia de 6.000.000$00 como parte da compra de um apartamento T3... e garagem e que tinha a receber no acto da escritura a quantia de 5.750.000$00. II - A tal não obsta o facto de o réu não ser dono do mencionado apartamento na altura da assinatura do contrato

I - O contrato de trespasse para ser válido necessita de ser celebrado por escritura pública e o respectivo contrato-promessa só é válido se constar de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, consoante a promessa seja unilateral ou bilateral. II - A declaração da nulidade de um contrato tem efeito retroactivo dando lugar à restituição do que foi prestado. III - É de boa fé a...

I - O contrato promessa de cedência de quotas de uma sociedade comercial só assinado pelo representante do promitente cedente e não pelos promitentes cessionários das quotas é nulo por falta de forma legal - artigo 220 do Código Civil. II - Embora tal contrato tenha sido celebrado após a vigência da nova redacção dada ao artigo 410 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho,...

I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

Uma deliberação camararia no sentido de se proceder a venda de um imovel a certa entidade em determinadas condições somente exprime a vontade de vender, não integrando um contrato-promessa de compra e venda ou simples promessa unilateral de venda, pelo que não pode funcionar em tal caso o regime da execução especifica do contrato, previsto no artigo 830 do Codigo Civil.

I - A qualificação de um contrato como promessa valida unilateral de venda ou como contrato-promessa bilateral de compra e venda, nulo por falta de forma, acarreta no aspecto do não cumprimento consequencias de direito muito diferentes. II - Da combinação do disposto nos artigos 410, n. 2, e 411 do Codigo Civil não resulta que o contrato-promessa bilateral subscrito apenas por um dos promitentes...

I - É pressuposto da execução específica a existência de um contrato-promessa e o seu incumprimento. II - A promessa respeitante à celebração de contrato para a qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só é válida se constar do documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. III - Sendo a Ré comproprietária

I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de imóvel apenas assinado pelos promitentes-vendedores. II - Tal contrato não pode ser reduzido ou convertido em promessa unilateral de venda. III - O Supremo não pode mandar ampliar a matéria fáctica ou mandar prosseguir o processo com elaboração de especificação e questionário, para indagação de factos que não foram articulados.

Havendo divergências entre os litigantes, pois enquanto os Réus sustentam que ambas se tinham obrigado, existindo um contrato promessa bilateral de que somente se formalizou a declaração do promitente alienante, ao contrário dos Autores que defendem ter ocorrido um contrato promessa unilateral, perfeito na substância e na forma, o litigio sobre aquela matéria de facto não pode ser decidido no...

Havendo divergências entre os litigantes, pois enquanto os Réus sustentam que ambas se tinham obrigado, existindo um contrato promessa bilateral de que somente se formalizou a declaração do promitente alienante, ao contrário dos Autores que defendem ter ocorrido um contrato promessa unilateral, perfeito na substância e na forma, o litigio sobre aquela matéria de facto não pode ser decidido no...

I - A) O contrato-promessa pode assumir a forma unilateral, quando apenas uma das partes se tenha validamente obrigado, o que e manifesto nos casos em que so uma delas subscreveu o documento de que conste a convenção. B) A consequencia legal em tal hipotese não e a nulidade do contrato, mas a restrição do vinculo ao subscritor. II - A confissão judicial espontanea feita nos articulados tem força...

I - A) O contrato-promessa pode assumir a forma unilateral, quando apenas uma das partes se tenha validamente obrigado, o que e manifesto nos casos em que so uma delas subscreveu o documento de que conste a convenção. B) A consequencia legal em tal hipotese não e a nulidade do contrato, mas a restrição do vinculo ao subscritor. II - A confissão judicial espontanea feita nos articulados tem força...

• Diário da República

• Diário da República

I - E nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas por um dos promitentes. II - Não e possivel colocar-se a questão da conversão do contrato-promessa nulo em processo unilateral valido se não se alegaram ou provaram os factos para tanto exigidos legalmente.

I - Encontrando-se assinado apenas pelo vendedor o documento que titula um contrato de promessa de compra e venda, não deixa de valer em relação a ele como promessa de venda, embora não valha como promessa de compra para o outro contraente. II - O disposto no artigo 442 do Codigo Civil e aplicavel a promessa unilateral de venda. III - E valida a promessa de venda de bens pertencentes a...

I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente, isto é, deve distinguir-se da defesa. II - A falta de discriminação implica a existência de uma infracção mas as consequências desta são variáveis. III - Se não obstante a falta de discriminação, se pode conhecer qual o pedido e qual a causa de pedir está-se perante uma infracção irrelevante, isto é, perante uma irregularidade que não produz...