Acórdão nº 0049632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 ART293 ART410 N2 ART411 ART480 ART875.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N244 PAG253.

Sumário: I - Nos termos do artigo 410 n. 2, do Código Civil, na versão original, o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel tinha de ser reduzido a escrito, impondo-se as assinaturas dos promitentes. II - Apesar de as partes quererem que ambas ficassem vinculadas juridicamente ao cumprimento do negócio, a Autora promitente compradora não se obrigou à prestação do facto por não ter assinado o contrato. III - A falta dessa formalidade, ad substantiam...

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