promessa unilateral

I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a...

I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele

I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de imóvel apenas assinado pelos promitentes-vendedores. II - Tal contrato não pode ser reduzido ou convertido em promessa unilateral de venda. III - O Supremo não pode mandar ampliar a matéria fáctica ou mandar prosseguir o processo com elaboração de especificação e questionário, para indagação de factos que não foram articulados.

Havendo divergências entre os litigantes, pois enquanto os Réus sustentam que ambas se tinham obrigado, existindo um contrato promessa bilateral de que somente se formalizou a declaração do promitente alienante, ao contrário dos Autores que defendem ter ocorrido um contrato promessa unilateral, perfeito na substância e na forma, o litigio sobre aquela matéria de facto não pode ser decidido no...

Havendo divergências entre os litigantes, pois enquanto os Réus sustentam que ambas se tinham obrigado, existindo um contrato promessa bilateral de que somente se formalizou a declaração do promitente alienante, ao contrário dos Autores que defendem ter ocorrido um contrato promessa unilateral, perfeito na substância e na forma, o litigio sobre aquela matéria de facto não pode ser decidido no...

I - A) O contrato-promessa pode assumir a forma unilateral, quando apenas uma das partes se tenha validamente obrigado, o que e manifesto nos casos em que so uma delas subscreveu o documento de que conste a convenção. B) A consequencia legal em tal hipotese não e a nulidade do contrato, mas a restrição do vinculo ao subscritor. II - A confissão judicial espontanea feita nos articulados tem força...

I - A) O contrato-promessa pode assumir a forma unilateral, quando apenas uma das partes se tenha validamente obrigado, o que e manifesto nos casos em que so uma delas subscreveu o documento de que conste a convenção. B) A consequencia legal em tal hipotese não e a nulidade do contrato, mas a restrição do vinculo ao subscritor. II - A confissão judicial espontanea feita nos articulados tem força...

I - E nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas por um dos promitentes. II - Não e possivel colocar-se a questão da conversão do contrato-promessa nulo em processo unilateral valido se não se alegaram ou provaram os factos para tanto exigidos legalmente.

• Diário da República

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I - Encontrando-se assinado apenas pelo vendedor o documento que titula um contrato de promessa de compra e venda, não deixa de valer em relação a ele como promessa de venda, embora não valha como promessa de compra para o outro contraente. II - O disposto no artigo 442 do Codigo Civil e aplicavel a promessa unilateral de venda. III - E valida a promessa de venda de bens pertencentes a...

I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente, isto é, deve distinguir-se da defesa. II - A falta de discriminação implica a existência de uma infracção mas as consequências desta são variáveis. III - Se não obstante a falta de discriminação, se pode conhecer qual o pedido e qual a causa de pedir está-se perante uma infracção irrelevante, isto é, perante uma irregularidade que não produz...

I - É pressuposto da execução específica a existência de um contrato-promessa e o seu incumprimento. II - A promessa respeitante à celebração de contrato para a qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só é válida se constar do documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. III - Sendo a Ré comproprietária

I - Têm de ser propostas por marido e mulher, ou por um destes com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados, ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos. II - O marido, casado em regime de comunhão de adquiridos, é parte ilegítima para a acção em que, desacompanhado da mulher, pede se julgue nula

I - Têm de ser propostas por marido e mulher, ou por um destes com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados, ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos. II - O marido, casado em regime de comunhão de adquiridos, é parte ilegítima para a acção em que, desacompanhado da mulher, pede se julgue nula

I - A directiva que a lei estabelece quanto ao regime do contrato-promessa, quer seja bilateral, quer unilateral, e a do principio da equiparação ao contrato prometido, donde resulta que, em regra, aos requisitos e efeitos daquele primeiro contrato sejam aplicaveis as disposições relativas ao ultimo. II - Tal principio sofre, quanto a forma, a excepção a que alude o n. 2 do artigo 410, do Codigo...

I - A directiva que a lei estabelece quanto ao regime do contrato-promessa, quer seja bilateral, quer unilateral, e a do principio da equiparação ao contrato prometido, donde resulta que, em regra, aos requisitos e efeitos daquele primeiro contrato sejam aplicaveis as disposições relativas ao ultimo. II - Tal principio sofre, quanto a forma, a excepção a que alude o n. 2 do artigo 410, do Codigo...

I - As expressões que são usadas pelas partes para denominarem determinado documento não alteram a qualificação do seu conteúdo. II - Por isso, um documento apelidado de "recibo" pode titular um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, se fixa pormenorizadamente os termos do contrato a celebrar. III - No entanto, se o "recibo" só foi assinado pelo promitente vendedor, o contrato-promessa é...

I - As expressões que são usadas pelas partes para denominarem determinado documento não alteram a qualificação do seu conteúdo. II - Por isso, um documento apelidado de "recibo" pode titular um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, se fixa pormenorizadamente os termos do contrato a celebrar. III - No entanto, se o "recibo" só foi assinado pelo promitente vendedor, o contrato-promessa é...

I - O juiz so esta vinculado aos factos articulados pelas partes, mas não quanto a sua qualificação juridica, visto que, como se diz no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, não esta sujeito as alegações das partes, no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. II - Podem, por isso, as instancias conhecer da nulidade do contrato-promessa bilateral de compra e venda de

I - A declaração de dívida, como promessa unilateral de uma prestação, só excepcionalmente pode constituir, por si só, fonte de obrigações (artigo 457 do Código Civil). II - A declaração do sócio de Sociedade por quotas de que se comprometia a compensar as perdas verificadas com os lucros distribuidos ou a distribuir, com o fim de evitar a dissolução da sociedade, não constitui, desacompanhada de