Acórdão nº 0123410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART236 N1 ART238 N1 ART239 ART1269 ART1270 ART1271 ART1260 N2 ART1259 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS N46 DE 1990/02/23. AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N267 PAG139.

Sumário: I - As declarações de vontade dos intervenientes na formação de negócio jurídico-formal têm de ter um mínimo de correspondência no escrito. II - Um contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, subscrito por um dos contraentes, só é reduzido a contrato-promessa unilateral se for essa a vontade conjectural do contraente que o subscreveu. III - A declaração de...

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