Acórdão nº 0064812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇãO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART286 ART289 N1 ART292 ART293 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS 1990/02/23. AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG411.

Sumário: I - Ao Tribunal Colectivo não é lícito pronunciar-se sobre as questões não postas no questionário, cuja função é precisamente limitar o âmbito das diligências probatórias e o poder jurisdicional do Tribunal Colectivo. II - Sendo o contrato-promessa bilateral, há todas as razões para presumir que o contraente cuja declaração...

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