proferido despacho mero expediente

I – Um despacho de mero expediente, não admitindo recurso, é insuscetível de trânsito em julgado, assim não tendo valor de caso julgado; II – A propositura de ação judicial, não se tratando da hipótese prevista no artigo 92.º do CPC, não consiste num motivo justificado para efeitos da suspensão da instância por determinação do tribunal; III – Destinando-se o recurso à reapreciaçã

I – A partir do momento em que é proferida decisão no sentido de que o recurso não deve ser conhecido, por razões formais atinentes ao não cumprimento do disposto art. 639º, nºs 1 e 3, do CPC, a apreciação do mérito desse recurso deixa de ser uma questão que o tribunal deva apreciar pelo que esse não conhecimento nunca pode ser qualificado como omissão de pronúncia sobre questões que...

Revestindo o despacho reclamado a natureza de um mero despacho de expediente, não carece o mesmo de fundamentação, conforme preceitua o artigo 205º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, nem dele é admissível reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 652º, nº 3 do CPC.

I – A proposta de plano de insolvência é discutida e votada numa Assembleia de Credores convocada exclusivamente para o efeito – artº 209º nº1 CIRE – sendo o quórum de funcionamento da Assembleia de 1/3 do total dos créditos com direito de voto, tal como estabelecidos na sentença de verificação e graduação de créditos – artº 212º nº1 CIRE (devendo recolher 2/3 dos votos...

I - O despacho que recusa a admissão de qualquer papel a distribuição , porque jurisdicional e não de mero expediente , e passivel de impugnação. II - O despacho proferido pelo presidente da Relação num recurso interposto para esse Tribunal ao abrigo do disposto nos artigos 103 e 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 , de 29 de Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição

• Legislação

I - A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso prevista no art. 643º, do CPC, sendo o meio de impugnar junto do tribunal superior um despacho que não admitiu ou reteve um recurso, tem de conter a exposição dos fundamentos ou motivos pelos quais deve ocorrer a revogação do despacho em causa. II - Se a reclamação é completamente omissa quanto a tal motivação ou fundamentação, a...

• Diário da República

1.- O despacho que ordena o desligamento de cumprimento de medida de coação de prisão preventiva e ligamento a outro processo para cumprimento da pena de prisão aplicada é um despacho de mero expediente e como tal irrecorrível. 2.- É que tal despacho apenas dá início à execução da condenação já transitada

1.- O principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados a julgar segundo a lei vigente e a...

- O art. 107º-A do CPP permite a prática de actos processuais depois do termo do prazo, independentemente de justo impedimento, mediante pagamento de multa, que se cifra em 0,5 UC, 1 UC ou 2 UC, consoante o acto seja praticada no primeiro, no segundo ou no terceiro dia seguinte, respectivamente. - Em bom rigor, o despacho que se pronuncie sobre o condicionamento da prática de determinado acto...

1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime anexo ao DL 269/98 de 01/09, o oferecimento, anteriormente à audiência, de um meio de prova correspondente a um depoimento escrito, nos termos do artigo 5º do mesmo regime. 2- O indicado artigo 3º nº 4 do regime anexo, ao referir que «(a)s provas são oferecidas na audiência (…)», quer significar apenas que as provas podem ser oferecidas na

A decisão que determina que os esclarecimentos adicionais a uma testemunha, a requerimento do mandatário do reclamante, sejam realizados por intermedio do tribunal, é uma decisão proferida pelo juiz no âmbito dos seus poderes de direção e disciplina da audiência, é uma decisão proferida no cumprimento do seu “dever de gestão processual” e é uma decisão dependente da livre resolução do

I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

O despacho proferido em processo de transgressão a ordenar o arquivamento dos autos, apos executada a pena e pagas as custas, tem por finalidade, somente, fazer transitar o processo da secção para o arquivo judicial, sendo um despacho de mero expediente, não susceptivel de recurso.

I - Não constitui situação de prisão ilegal nem fundamento para providência de habeas corpus a circunstância de a arguida se manter detida em cumprimento de pena por desligamento à ordem de outro processo onde fora condenada em pena de prisão, com trânsito em julgado, tendo sido inicialmente perdoada a pena que cumpria à ordem do processo que ordenou o desligamento e onde, se não fosse esse...

I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

Não constitui verdadeira decisão a que não interfere no conflito de interesses entre as partes ou com o interesse ou o direito de terceiro interveniente dos autos (cf. o art.º 152º, n.º 4 do CPC), quer se trate, por exemplo, de despacho atípico que integra o relacionamento entre o juiz e a secretaria judicial, quer de despacho que incida sobre matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador,...