plurima

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  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de uma...

    ... Ponderemos o crime continuado. O artigo 30º, nº 2 do Código Penal dispõe que: constitui um só crime continuado a realização plúrima" do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situaç\xC3"...

  • Acórdão nº 521/15.0PBOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    O crime continuado traduz-se na violação plúrima do mesmo tipo legal ou de tipos legais diferentes, que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento uniforme e que aproveita um condicionalismo exterior, que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente. O fundamento desta diminuição da culpa encontra-se no circunstancialismo...

    ... Por sua vez, o nº 2 do mesmo artigo diz-nos que constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma ...

  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres o...

    ...infra, n.º 21).  Na verdade, constitui justa causa de despedimento a plúrima violação de deveres laborais, mediante a prática de factos que - globalmente considerados - tornam imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral, ainda que tais factos, ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...1850 a 1859, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral): 1.- só circunstância(s) exógena(s) poderá(ão) permitir a diminuição da culpa do agente na prática plúrima do mesmo ilícito, sendo que essas circunstâncias nunca serão circunstâncias atinentes ao agente, mas solicitações externas que de algum modo facilitam, e assim diminuem a sua culpa; 2.- no caso ...

  • Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III - Para

    ... 15.ª O conceito legal de crime continuado é como resulta do n.º 2 do art.º 30.º do Código Penal, ou seja: “Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de uma situação ...

  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ... O crime continuado, previsto no art. 30º, n.º 2, do Código Penal, caracteriza-se por uma “realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma ...

  • Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

    ... Constitui um só crime continuado a realização plúrima" do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situaç\xC3"...

  • Acórdão nº 5431/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...

    ... Daí que na hora de interpretar uma deliberação colectiva e de feição ou conteúdo social, com uma participação, contribuição e formação plúrima se deva atender ao conteúdo expresso e manifestado no escrito que serve de suporte documental á deliberação sob interpretação do que ao que forma as declarações individuais de cada um dos ...

  • Acórdão nº 1558/12.7TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - São requisitos do crime continuado descritos nos nºs 2 e 3 do artigo 30º, do Código Penal: a) A realização plúrima de violação típicas do mesmo bem jurídico, desde que este não proteja bens eminentemente pessoais. Execução essencialmente homogénea das sobreditas violações. No quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa. Um elemento...

    ...            2 - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma ...

  • Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2018

    A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por

    ..., como reza a pronúncia, entre as restantes e respectivas disposições penais referenciadas, com o art° 30° do Código Penal, i.e, de um só crime continuado decorrente da realização plúrima de 202 crimes do mesmo tipo, 3ª-Mas “em coautoria material e em concurso real com os demais crimes imputados, de dois crimes de falsificação de documentos de execução continuada, ps. eps. ...

  • Acórdão nº 383/10.4JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Outubro de 2014

    - Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, esse exame crítico deve indicar no mínimo e não tem que ser de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham na perspetiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. - Podendo concluir-se da motivação que o Sr. Juiz fez uma análise crítica dos...

    ... » Deverá constituir um só crime continuado a realização plúrima" do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de uma mesma situaç\xC3"...

  • Acórdão nº 595/12.6TASLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -Inexiste o crime de trato sucessivo quando,...

    ...             2. Constitui um só crime continuado a realização plúrima" do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situaç\xC3"...

  • Acórdão nº 523/07.0TACTX.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I  -   De acordo com o art. 30.º, n.º 2 C. Penal, são elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente construída, (i) a realização plúrima de condutas violadoras do mesmo bem jurídico; (ii) a execução essencialmente homogénea dessas ditas condutas; e (iii) a existência de uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II -  Embora haja...

    ... de crime preenchido com as referidas condutas é só um e, comprovado ficou, que tiveram tais condutas lugar no âmbito da mesma resolução criminosa, ou seja, embora haja uma realização plúrima do mesmo tipo de crime, há um só crime já que só houve uma única resolução criminosa que persistiu ao longo de toda a realização. 8. Neste caso e contrariamente à qualificação operada ...

  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa...

    ... 2. Constitui um só crime continuado a realização plúrima" do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de rime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situaç\xC3"...

  • Acórdão nº 39/13.6GDGDM de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão) e ordenada a remessa a este STJ de certidão para julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerada competente o tribunal da relação para o julgamento dos recursos dos arguidos P e F, com...

    ... como pressuposto a execução por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico.  Como ensina o Prof. Eduardo Correia[2], para efeitos do crime continuado, a diminuição ...

  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não, numa

    ... 4.1.1. O crime continuado, previsto no art. 30.º, n.º 2, do CP, é caracterizado por uma “realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma ...

  • Acórdão nº 353/15.6PAVPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I  -   A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena única superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior. II -  No que diz respeito aos crimes sexuais, alguma jurisprudência...

    ... A 2.ª considera que a estrutura típica desses tipos de ilícito não pressupõem tal reiteração, com eles se não pretendendo punir uma actividade, pelo que, no caso de violação plúrima do mesmo tipo legal de crime, a condenação reporta-se à pluralidade de crimes a punir com referência às regras do concurso, em ordem ao disposto no n.º 1 do art.º 30.º do CP. ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...