proferido despacho mero expediente

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  • Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,...

    ... demais sinais dos autos, notificada do despacho, exarado a fls.415 e seg. dos autos, que julgou ... decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, nº.1, do C.P.Civil). ...�, pois, também admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual ...

  • Acórdão nº 06739/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,...

    ... demais sinais dos autos, notificada do despacho, exarado a fls.346 dos autos, que indeferiu ... decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, nº.1, do C.P.Civil). ...�, pois, também admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual ...

  • Acórdão nº 06676/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,...

    ... demais sinais dos autos, notificada do despacho, exarado a fls.191 e 192 dos autos, que não ... decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, nº.1, do C.P.Civil). ...�, pois, também admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual ...

  • Acórdão nº 02A052 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    - É de mero expediente o despacho, proferido numa acção de preferência, em que o juiz, para garantia do princípio do contraditório, ordena a notificação do réu para se pronunciar sobre a pretensão do autor de prestar garantia bancária, em substituição do depósito do preço . 2 - O prazo de 15 dias prescrito na parte final do nº 1 do artigo 1410º, CC, não se suspende com a interposição de tal...

    ... o prazo a que alude esse normativo até despacho sobre tal requerimento; - Se defira a prestação ... o prazo previsto na lei até que fosse proferido despacho sobre tal questão incidental. A fls. 36 ... dinheiro e lembrou-se de vir com este expediente manifestamente ilegal; 14- Este processo tem que ... do contraditório, foi um despacho de mero expediente, pois que se destinou apenas a prover ...

  • Acórdão nº 00868/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007

    - É jurisprudência pacifica, quer no STA, quer neste TCAS que a decisão sobre o pedido de viabilidade - DL 166/70, de15.04, - DL 451/91, de 20.11 e DL 555/99 de 16.12 - constitui somente uma mera antecipação da provável decisão da Administração, precede natural , lógica e legalmente o pedido de licenciamento da obra, condicionando o pedido de licenciamento a submeter a nova apreciação e aprovação

    ...2, vem recorrer para este TCAS do despacho que a fls. 215 dos autos de execução de ... 2002.07.03, já transitado em julgado e proferido no âmbito do presente processo, ao qual não foi ... a que mesma seja qualificada como um mero acto precário sem reflexos externos, isto é, ... a definição de despacho de mero expediente e considerar, preliminarmente, que em direito ...

  • Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2012

    O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.700, nº.3, do C.P.Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o

    ... demais sinais dos autos, notificada do despacho que julgou findo recurso por oposição de ... decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.679, do C.P.Civil). A ...�, pois, também admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual ...

  • Acórdão nº 0025188 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho dirigido à Autora a ordenar a junção aos autos de certidão do registo de assento de casamento dos réus, com vista à prova de que os mesmos são casados entre si, não constitui um despacho de mero expediente, constituindo, antes, um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário. II - Tal despacho, por si só, não admite recurso, mas a decisão proferenda no caso de a...

  • Acórdão nº 0252712 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2003

    I - Em acção de prestação de contas, o despacho em que se convide o réu a corrigir ou aperfeiçoar as contas por ele apresentadas tem a natureza de despacho de mero expediente, proferido no uso de um poder discricionário. II - Não é admissível recurso desse despacho.

  • Acórdão nº 0025188 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho dirigido à Autora a ordenar a junção aos autos de certidão do registo de assento de casamento dos réus, com vista à prova de que os mesmos são casados entre si, não constitui um despacho de mero expediente, constituindo, antes, um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário. II - Tal despacho, por si só, não admite recurso, mas a decisão proferenda no caso de a...

  • Acórdão nº 01471/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    I - Dado a lei falar em "partes" e não (apenas) em "requerido", no n.º 6 do artigo 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a conclusão que se impõe tirar é a de que não se trata aqui, tão-só, de permitir o exercício do contraditório mas o de facultar às partes que dêem o seu contributo para uma decisão mais acertada. Faculdade esta semelhante à que, em...

    ... esta que ficou ultrapassada com o despacho de fls. 2474. *Cumpre decidir. *São as ... vem interposto do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, ... modificados pelo juiz os despachos de mero expediente e os proferidos no uso legal de um ...

  • Acórdão nº 0048271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Não é de mero expediente - sendo por isso recorrível - o despacho, proferido em acção executiva, que ordena a um terceiro (que se mostra na detenção de um prédio penhorado) para proceder à entrega das chaves do prédio dito ao depositário.

    ... Sumário: Não é de mero expediente - sendo por isso recorrível - o cho, proferido em acção executiva, que ordena a um terceiro ...

  • Acórdão nº 0048271 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1992

    Não é de mero expediente - sendo por isso recorrível - o despacho, proferido em acção executiva, que ordena a um terceiro (que se mostra na detenção de um prédio penhorado) para proceder à entrega das chaves do prédio dito ao depositário.

    ... Sumário: Não é de mero expediente - sendo por isso recorrível - o cho, proferido em acção executiva, que ordena a um terceiro ...

  • Acórdão nº 9120593 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1991

    O despacho do juiz que, apos o pagamento das importancias em que o transgressor foi condenado e a comunicação a D.G.V. do periodo de inibição da faculdade de conduzir, ordena o arquivamento dos autos, e irrecorrivel, ja porque se trata dum despacho proferido em processo de transgressão apos a decisão final, ja porque proferido para assegurar o andamento regular do processo, se trata de um...

    ...CPP87 ART400 N1 A. Sumário: O despacho do juiz que, apos o pagamento das importancias em ..., ja porque se trata dum despacho proferido em processo de transgressão apos a decisão ... do processo, se trata de um despacho de mero expediente. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 0007388 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1989

    I - Não é de mero expediente, mas proferido no uso de um poder discricionário, o despacho do juiz que, invocando o n. 3 do artigo 264 do Código de Processo Civil, ordena a realização de exames serológicos. II - Esse despacho é recorrível com os fundamentos de que II o condicionamento de que a lei faz depender tal poder não existia ou de que o exercício que o juiz dele fez, é, em si, ilegal. III -

    ...CCIV66 ART1801. Sumário: I - Não é de mero expediente, mas proferido no uso de um poder ricionário, o despacho do juiz que, invocando o n. 3 do artigo 264 do ...

  • Acórdão nº 83-0100 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 1983

    I - O despacho que recusa a admissão de qualquer papel a distribuição , porque jurisdicional e não de mero expediente , e passivel de impugnação. II - O despacho proferido pelo presidente da Relação num recurso interposto para esse Tribunal ao abrigo do disposto nos artigos 103 e 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 , de 29 de Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 071112 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 1983

    I - Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de alegações, trata-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, esta não pode dele reclamar, mas so lhe restara um caminho, ou seja, requerer nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que sobre esse despacho recaia acordão, indo os autos a conferencia para

    ... Sumário : I - Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de ...-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, ...

  • Acórdão nº 071112 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 1983

    I - Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de alegações, trata-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, esta não pode dele reclamar, mas so lhe restara um caminho, ou seja, requerer nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que sobre esse despacho recaia acordão, indo os autos a conferencia para

    ... Sumário : I - Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de ...-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor para ..., ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, ... ser praticados durante as horas de expediente dos serviços. 4 - As partes podem praticar os ...4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento ...

  • Acórdão nº 1299/09.2PBLRA-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    - O despacho que ordena o desligamento de cumprimento de medida de coação de prisão preventiva e ligamento a outro processo para cumprimento da pena de prisão aplicada é um despacho de mero expediente e como tal irrecorrível. - É que tal despacho apenas dá início à execução da condenação já transitada

    ... No processo supra identificado foi proferido despacho a ordenar o desligamento do ... aceitará, não consubstancia um despacho de mero expediente. 2-O Tribunal "a quo" postergou a ...

  • Acórdão nº 91-0480 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 1992

    I - O despacho do relator que, no Tribunal Constitucional, manda remeter os autos ao tribunal "a quo" para se proceder a notificação do Ministerio Publico, para efeitos do disposto no artigo 280, n. 1, alinea a) e n. 3 da Constituição, não e um despacho de mero expediente, dado ser susceptivel de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros, nem foi proferido no uso legal de

  • Acórdão nº 1760/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2003

    O despacho que, no processo executivo, pode ser proferido, não se encontrando bens penhoráveis, no sentido dele aguardar nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 51.º n.º 2 al. b) do C. C. J., não é de mero expediente. In casu, o despacho não admite recurso por ausência de valor (art.º 678.º n.º 1 do C. P. C.).

    ... - n.º 603-A/2001 - interpôs recurso de despacho proferido pelo Mmo. Juiz, pelo qual, face à ... sido entendido tratar-se de um despacho de mero expediente. A reclamante impugna, defendendo ...

  • Acórdão nº 9120594 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1991

    O despacho proferido em processo de transgressão a ordenar o arquivamento dos autos, apos executada a pena e pagas as custas, tem por finalidade, somente, fazer transitar o processo da secção para o arquivo judicial, sendo um despacho de mero expediente, não susceptivel de recurso.

    ...CPC67 ART679 N2. Sumário: O despacho proferido em processo de transgressão a ordenar ... o arquivo judicial, sendo um despacho de mero expediente, não susceptivel de recurso. ...

  • Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    - Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... instituída - Acórdão de 12/12/2001, proferido no Recurso n.° 26529; Acórdão de 11/12/1991, ... em 6 de Abril de 2000 de que, por despacho de 30 de Dezembro de 1999, de Sua Excelência o ... que encarar a definição de despacho de mero expediente e considerar, preliminarmente, que em ...

  • Acórdão nº 01247/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2006

    - Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... instituída - Acórdão de 12/12/2001, proferido no Recurso n.° 26529; Acórdão de 11/12/1991, ... em 6 de Abril de 2000 de que, por despacho de 30 de Dezembro de 1999, de Sua Excelência o ... que encarar a definição de despacho de mero expediente e considerar, preliminarmente, que em ...