proferido despacho mero expediente

3423 resultados para proferido despacho mero expediente

  • Despacho n.º 10042/2020
    ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.5 - Remeter ao tribunal competente o processo ...ção jurídica;1.7 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ...P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.10 - Planear, ...
  • Despacho n.º 10043/2020
    ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.5 - Remeter ao tribunal competente o processo ...ção jurídica;1.7 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ...P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.10 - Planear, ...
  • Despacho n.º 4746/2017
    ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Autorizar ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;2.5.4 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
  • Despacho n.º 10044/2020
    ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.5 - Remeter ao tribunal competente o processo ...ção jurídica;1.7 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ...P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.10 - Planear, ...
  • Despacho n.º 11068/2023
    ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente; 1.1.1.2 — ... lei, man- tendo ou revogando o despacho proferido; 1.2.1.3 — Requerer a quaisquer entidades, ...
  • Despacho n.º 5858/2017
    ... a lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;2.7 - Remeter ao Tribunal competente o processo ...ção jurídica;2.9 - Assinar todo o expediente" relativo a estes processos, nomeadamente o endere\xC3"... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.2.17 - Assinar ...
  • Despacho n.º 9802/2020
    ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.5 - Remeter ao tribunal competente o processo ...ção jurídica;1.7 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ...P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.10 - Planear, ...
  • Acórdão nº 309/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ...fls. 532 a 535). Por. despacho datado de 6 de janeiro de 2022, indeferiu-se o ... 2021, que antecede, se afigura de mero expediente, no sentido em que decide,. ... Processo Penal. Por despacho proferido em 29 de junho de 2021. (cfr. fls. 493 e ss.) ...
  • Despacho n.º 6524/2017
    ... do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Promover ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;2.5 - Remeter ao Tribunal competente o processo ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... o valor da ação em € 47.950,00, foi proferido despacho saneador tabelar, seguido de despacho de ... as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente sejam fundamentadas na forma prevista ...
  • Acórdão nº 0335241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2003

    São os juízos cíveis e não o tribunal de círculo, os competentes materialmente para prosseguirem com um processo de expropriação por utilidade pública em que não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo.

    ... esta o Sr Juiz da comarca proferiu despacho no qual remetia os autos para o «Exmº Sr Juiz ... da expropriação, limitando-se ele a um mero juízo de controlo preventivo, de âmbito ...ção de propriedade não é de mero expediente nem proferido no uso de um poder discricionário, ...
  • Regulamento n.º 743/2021
    ... disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia, em processo ... examinar o processo a qualquer hora do expediente. Artigo 60.º Relatório final do instrutor 1 - ..... 5 - Por 'decisões de mero" expediente', constante no artigo 7.º, n.º 2, al\xC3"..., relativamente ao membro punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo ...
  • Acórdão nº 763/04.4TBCMN-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O despacho em crise é recorrível, pois, embora regule o processamento dos autos, não consubstancia despacho de mero expediente, por contender com antagónicas pretensões das partes, tendo decidido no sentido requerido por uma delas, e desatendendo a oposição da outra. II- O «requerimento [de interposição de recurso] é indeferido quando não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando...

    ...*I - RELATÓRIO 1.1. Despacho reclamado 1.1.1. José, residente no lugar …, ... sentido da co-Executada (Maria), foi proferido despacho, ordenando a notificação à «agente ... própria"), tratando-se de um despacho de mero expediente e, como tal, insusceptível de recurso ...
  • Acórdão nº 577/20 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2020
    ... a reclamação que recaiu sobre o despacho. prolatado pelo Juízo Central Criminal de ... despacho de não admissão do recurso proferido em primeira instância, o. recurso de ... mero expediente", a decisão inaugural do incidente ...
  • Acórdão nº 32/10.0TBMDL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Como se extrai do disposto no n.º 2 do art.º 608.º do C.P.C., o juiz, estando obrigado a resolver todas as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e estando ainda obrigado a conhecer de todos os pedidos que tenham sido formulados e de todas as excepções invocadas, está-lhe, porém, vedado conhecer de questões não suscitadas pelas...

    ... à sua venda, o que foi deferido por despacho proferido em 13/04/2016. Alegando não ter sido ... que a Exequente lance mão do expediente processual mencionado no artigo 750.º, n.º 1, ... pelo caso julgado formal os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um ...
  • Acórdão nº 28/14.3T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
    ...ório AA…, arguida, veio reclamar do despacho da Srª. Juiza da Comarca de Braga–Esc. Comp. ... que se recorre se tratar de um despacho de mero expediente (ou seja, destinado a prover ao ... Trata-se “dum despacho interno, proferido no âmbito da relação hierárquica estabelecida ...
  • Acórdão nº 287/12.6JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Se a diligência processual é designada por despacho proferido fora do período das férias judiciais e agendada para o mesmo período, entendemos não haver dúvidas que é respeitada a regra do n.º 1 do art.103.º do C.P.P.. Dito de outro modo, o despacho proferido fora do período das férias judiciais só é regular, nos termos do art.103.º, n.º 1 do C.P.P., se designar a diligência fora do período...

    ... da Relação de Coimbra Relatório Por despacho de 18 de Julho de 2014, proferido pela Ex.ma ... de despacho irrecorrível, já que é mero expediente ou, assim não se entendendo, pela sua ...
  • Acórdão nº 690/07.3TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    O despacho liminar que se limitou a afirmar que a oposição à execução é tempestiva constitui caso julgado formal, impedindo que no despacho saneador se decida pela sua intempestividade.

    ... Por despacho de 16/4/2012 decidiu-se suspender a instância ...-B), de oposição à execução, foi proferido, no dia 19/9/2012, despacho liminar de ... aos 19/9/2012 é um simples despacho de mero expediente, porque não é, como bem sabe. 13) ...
  • Despacho n.º 2881/2021
    ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Propor a ..., mantendo ou revogando o despacho proferido; cancelar a proteção jurídica concedida.5.2 - ...
  • Acórdão nº 1461/02.9PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    - A contumácia do arguido depende da verificação de determinados pressupostos, que são os previstos nos nºs 1 e 2 do art. 335º do CPP, tem de ser declarada judicialmente e, uma vez declarada, dá origem à suspensão da tramitação do processo, com excepção dos actos urgentes, e impõe a separação de processos, quando haja conexão deles. - O despacho declarador da contumácia do arguido não é de mero...

    ..., pela Exª Juiz titular dos autos foi proferido, em 21/11/2018, um despacho do seguinte teor: ... apenas se excluem os despachos de mero expediente ou os que corresponderem ao exercício ...
  • Edital n.º 487/2022
    ...Vítor Daniel Costa Pereira. Despacho de Delegação de Competências — Dr. Vítor ...Vitor Daniel. Costa Pereira, proferido a 10 de março de 2022, cuja cópia se anexa. ...b) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de emissão de ...
  • Acórdão nº 517/16.5GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I – Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade regular ou disciplinar o andamento ou a tramitação processual e que não importam decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito. II – A designação de data para a realização da audiência, por efeito de adiamento em data previamente designada para o mesmo efeito, não...

    ... requerimento supra transcrito recaiu o Despacho de fls. no qual consta o seguinte: “Indefere-se ... correto, justo e ponderado o Despacho proferido pela Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo”; ...mero expediente; b) – De decisões que ordenem actos ...
  • Acórdão nº 071112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1983

    I - Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de alegações, trata-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, esta não pode dele reclamar, mas so lhe restara um caminho, ou seja, requerer nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que sobre esse despacho recaia acordão, indo os autos a conferencia para...

    ... Sumário : I - Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de ...-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, ...
  • Acórdão nº 0550831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2005

    I - Na tramitação do processo de expropriação por utilidade pública a diligência instrutória de avaliação, prevista na fase arbitral, é de realização obrigatória e insuprível. II - Mesmo que a parte notificada para efectuar preparo para despesas com tal diligência omita o respectivo pagamento, o julgador não pode prescindir dela prosseguindo com o processo e proferir decisão sobre o mérito. ...

    ... Este despacho foi notificado à Expropriante e aos Expropriados ...192 a 194, proferido despacho a considerar que ficava prejudicada a ... sem efeito a prova pericial era um acto de mero expediente ou proferido no uso legal de um poder ...
  • Parecer n.º 29/2018
    ..., aos assessores: a) Proferir despachos de mero expediente; b) Preparar a agenda dos serviços a ... 27 de setembro de 2018, distribuído por despacho proferido em 4 de outubro de 2018. (2) O artigo ...

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