proferido despacho mero expediente a impugnação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para ... 2019-11-16 Artigo 21.º Despacho e sentenças. Prazos Na falta de ... a) Os despachos que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro de 10 dias, devendo os ... falência na execução fiscal 1 - Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção ...
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Acórdão nº ACTC00000014 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 1983 (caso NULL)
I - O despacho que recusa a admissão de qualquer papel a distribuição , porque jurisdicional e não de mero expediente , e passivel de impugnação. II - O despacho proferido pelo presidente da Relação num recurso interposto para esse Tribunal ao abrigo do disposto nos artigos 103 e 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 , de 29 de Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor para ... , ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... ser praticados durante as horas de expediente dos serviços. Ver todas as alterações ... 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... mero expediente, dos que recebam recursos de ... Quando, na pendência do processo, seja proferido acto revogatório com efeitos retroactivos do ... da ilegalidade de uma norma, o juiz, no despacho que ordene ou dispense a citação da entidade ...
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Acórdão nº 46/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, notificada do despacho, exarado a fls.126 dos autos, que ordenou o ... prazo de apresentação do pedido de impugnação arbitral no nº.1 do mesmo preceito; 4-Termina, ... decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, nº.1, do C.P.Civil) ... proferido no exercício de poder discricionário, o qual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as ... ao processo de recuperação se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração de ... ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... proferido por qualquer Relaçáo ou pelo Supremo Tribunal ... 2 - Do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos ... Náo admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo ... ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze ... -se nos dias úteis, às horas de expediente" dos serviços de justiça e fora do período de f\xC3" ... ária à sua aplicação; g) Os actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou náo pronúncia nos processos ... d) Proferido ou participado em decisáo de recurso ou pedido ... -se nos dias úteis, às horas de expediente" dos serviços de justiça e fora do período de f\xC3" ... f) Os actos de mero expediente, bem como as decisóes das autoridades ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 7 — Na falta de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas ... 4 — O despacho deve ser proferido no prazo de 48 horas, identificando o objeto e a ... ício e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se ... mero expediente e de decisões de arquivamento, com ...
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Lei n.º 35/2014
... faltas dadas são injustificadas, por despacho do dirigente ... máximo do serviço, se o ... mero anterior é constituída por um médico indicado ... como à homologação e impugnação administrativa dos ... resultados da avaliação ... que solicite a emissão de parecer é proferido ... no prazo máximo de 30 dias, a contar da data ... que não sejam de mero expediente, proferidos pelo instru- ... tor ou pelos ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por B ... , SA (Sucessor do B ... , ... instituída - Acórdão de 12/12/2001, proferido no Recurso n.° 26529; Acórdão de 11/12/1991, ... em 6 de Abril de 2000 de que, por despacho de 30 de Dezembro de 1999, de Sua Excelência o ... que encarar a definição de despacho de mero expediente e considerar, preliminarmente, que em ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ão suspensa por 3 anos, por acórdão proferido em 2010-02-10, transitado em 2010-03-12, ... 102); O MP proferiu despacho no dia 6/12/10 (fls. 104); O material gravado foi ... fls. 97) ... No dia 03/12/2010, o expediente deu entrada no DIAP (cfr. fls. 103 v.) ... No ... verdade pelo arguido, reconduzindo-o a uma mero dever moral, e outra, totalmente distinta, é a ... ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... proferido o seguinte despacho: «Fls. 123: O Autor pediu ... aos autos comunicar que submeteu Impugnação Judicial de tal decisão junto da autoridade ... /09/2022 porquanto se trata de um despacho de mero expediente em que se determina à Secção de ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 207.º Despacho liminar ... Artigo 208.º Nomeação do instrutor ... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo ... sanção de repreensão escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ... 2 - A ... processo a qualquer hora de expediente ... 2 - A resposta é assinada pelo trabalhador ... que solicite a emissão de parecer é proferido no prazo máximo ... de 30 dias, a contar da data ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , defendendo-se por exceção e por impugnação ... Invocaram e exceção dilatória da ... Fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho saneador em que se conheceu da exceção da ... existente nos autos, se poderia ter proferido a sentença, ora recorrida, nos termos em que o ... assinatura de um administrador para atos de mero expediente, e sendo nomeados para o conselho de ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze ... ão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de ... -se nos dias úteis, às horas de expediente" dos serviços de justiça e fora do período de f\xC3" ... º e 217.º CAPÍTULO IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) Sem prejuízo do disposto ... ão é admissivel recurso: a) De despachos de mero expediente; b De decisões que ordenam actos ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , após audiência de julgamento, foi proferido acórdão em 21 de Dezembro de 2016, em que na ... : Será que o arguido foi buscar a arma com mero propósito de intimidação, atenta a expectável ... condenação operada na decisão sob impugnação ... Em passos rápidos e sincopados o quadro ... Trata-se de um expediente jurídico-social que consiste em demonstrar à ... despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... recurso, em 17 de Janeiro de 2011 e por despacho de 26 de Janeiro de 2011, o recurso não foi ... Como se refere no acórdão sob impugnação, “a figura da perda de "chance” é adequada ... Tribunal da Relação do Porto, foi proferido, em 12.01.2010, douto acórdão, no processo ... a hipótese de um ganho com o expediente recursivo expedido pelo mandatário faltoso ... , ainda então, quando já não exprime um mero modo-de-realizar uma prestação e descreve por ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... verso-37 dos autos) E) A 23.09.2003 foi proferido despacho saneador, com enunciação dos factos ... c. pelo risco) ou (2) por via de um mero facto lícito desse agente, nomeadamente num ... todas as despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça, despesas com certidões, ... quando relativamente a uma ação de impugnação de mediana complexidade, a referida lide demorou, ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Permanente do CSM, na sequência de expediente remetido respeitante a atrasos processuais no ... ainda a ideia de também não bastar o mero conhecimento naturalístico de factos na sua ... Administrativa), apreciada em despacho do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior da ... boa parte com qualidade - embora tenha proferido decisões com muito atraso (algumas delas quando ... sejam passiveis e susceptíveis de impugnação". [[15]] Nos termos do n.º 1 do art. 120.\xC2" ... -
Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... ção de jurisprudência do Acórdão proferido em 20 de Janeiro de 1999 no processo n.º ... que agora se recorre considera que a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... a coima e posterior notificação do despacho que designa dia para julgamento não tem ... É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto ... área das contra-ordenações, de um expediente específico - o do artigo 121.º, n.º 3, do ...
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Lei n.º 118/2019
... em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para ... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... 6 - Do despacho do juiz ou relator que não admita o recurso pode ... , e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central ... Compete à secção central executar o expediente que não seja da competência da secção de ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... o valor da ação em € 47.950,00, foi proferido despacho saneador tabelar, seguido de despacho de ... de benefício fiscais e ações/impugnação das mesmas por força, apenas e só do uso ... as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente sejam fundamentadas na forma prevista ...