o significa despacho proferido mero expediente

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  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor ... conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo ... as abreviaturas usadas significado inequívoco. 4 - As datas e os números ... durante as horas de expediente dos serviços. 4 - As partes podem ...4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificaçáo do autor ... conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, náo havendo ... as abreviaturas usadas significado inequívoco. 4 - As datas e os números ... durante as horas de expediente dos serviços. 4 - As partes podem ...4 - Os despachos de mero expediente destinam -se a prover ao ...

  • Acórdão nº 01471/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    I - Dado a lei falar em "partes" e não (apenas) em "requerido", no n.º 6 do artigo 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a conclusão que se impõe tirar é a de que não se trata aqui, tão-só, de permitir o exercício do contraditório mas o de facultar às partes que dêem o seu contributo para uma decisão mais acertada. Faculdade esta semelhante à que, em...

    ... que ficou ultrapassada com o despacho de fls. 2474. *Cumpre decidir. *São ... vem interposto do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... pelo juiz os despachos de mero expediente e os proferidos no uso legal ... do capítulo anterior", não significa, a contrario, que não se aplicam as ...

  • Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002

    O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

    ... jurisprudência do Acórdão proferido em 20 de Janeiro de 1999 no processo ... e posterior notificação do despacho que designa dia para julgamento não ... contra-ordenacional significa que a lei excluiu do regime da ...É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um ... contra-ordenações, de um expediente específico - o do artigo 121.º, n.º ...

  • Acórdão nº 02388/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    _O ato de cancelamento do alvará é uma ato de execução da anulação do ato de homologação da lista assim como do ato de graduação dos concorrentes no concurso de atribuição de farmácia ocorrido na sequência daquela anulação. 2_ Os vícios deste ato de cancelamento de alvará invocados, mesmo que impugnáveis por próprios deste ato e não do que o mesmo pretendeu executar são manifestamente...

    ... administrativo, ainda que proferido em sede de execução de sentença, ... de fumus malus iuris, num mero juízo perfunctório, isto é, não se ... impugnáveis, não contendo o despacho em crise aptidão para ser ..., sob pena de permitir-se um expediente para “anular” a anulação. A ... de um alvará não significa que tenha que haver um procedimento ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP

    ... do acórdáo de 09/01/2012, proferido no recurso penal n. 788/10.0gebrg.g1, e ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusaçáo, variabilidade ..., náo se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolaçáo esgota o ...Tudo a significar, entáo, que se mostrava vedado à. ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... ainda em qualquer significativa evolução daquelas condições com ... o movimento contabilístico ao mero registo das cobranças efectuado pelos ... para cada período anual, por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do ... a suspensão pela DGO do expediente relativo aos serviços em falta, ... despachos da tutela do SAJE proferidos nas referidas actas, é dado ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... por prescrição depois de proferido o despacho a que se refere o art.311º. ... do processo penal, o que significa que nesses casos não tem que ser ... recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... por prescrição depois de proferido o despacho a que se refere o art.311º. ... do processo penal, o que significa que nesses casos não tem que ser ... recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam ...

  • Acórdão nº 690/07.3TBVRL-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2013

    O despacho liminar que se limitou a afirmar que a oposição à execução é tempestiva constitui caso julgado formal, impedindo que no despacho saneador se decida pela sua intempestividade.

    ... Por despacho de 16/4/2012 decidiu-se suspender a ... oposição à execução, foi proferido, no dia 19/9/2012, despacho liminar de ...– Significa isto, tal como refere a exequente, que .../9/2012 é um simples despacho de mero expediente, porque não é, como bem ...

  • Acórdão nº 01362/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para...

    ...Todavia… 2ª- O despacho proferido em 14.05.04, na parte em que ... o conceito legal de despacho de mero expediente, constante do n.º 4 do art. ... contencioso sem o impugnar, significa que aceitou esse indeferimento. Foi o ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ....recorrem para este Tribunal do despacho proferido em 31.10.2013 pelo Tribunal ...�ão do imóvel, não sendo este um mero ato de trâmite. Assim, ainda que ... económica, mais ou menos significativa, mas constitui também, ou ao menos na ... que estamos perante um expediente “manifestamente dilatório” capaz ...

  • Acórdão nº 08S149 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das cópias...

    ..., aquando da elaboração do despacho saneador que, após especificação dos ... por culpa da secretaria que, por mero lapso ou erro, não cumpriu o despacho ... judiciais que asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos ... dado cumprimento ao despacho proferido no saneador para a junção de ....º, n.º 1, do CPC), o que significa que a notificação ao mandatário vale ...

  • Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Setembro de 2011

    Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã

    ..., interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Júri, versa ..., um picador de gelo, ou até um mero saca-rolhas poderão ser facilmente ...412.º do CPP (..)»[4]. O despacho de aperfeiçoamento neste caso ... que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na ...«Só significa que – ao contrário do que sucede com ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...