proferido despacho mero expediente

3423 resultados para proferido despacho mero expediente

  • Acórdão nº 509/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2006

    Da definição dada pela lei de despacho de mero expediente, como sendo aquele que se destina a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, retira-se que se o Juiz exceder esses parâmetros a decisão passa a ser recorrível.

    ...158)foi proferido despacho do seguinte teor: " Devidamente ...1015º, nº1 do CPC, não é um acto de mero expediente, de simples desencadear do andamento ...
  • Acórdão nº 2398/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2004

    Sendo controvertida a questão de saber se é ou não recorrível o despacho que, ao abrigo do disposto no artº 812º, n.º 4, do CPC, convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, deve o recurso interposto de tal despacho ser admitido.

    *** I. Inconformado com o despacho que o convidou a "apresentar, em dez dias, ..." daquele requerimento - despacho esse proferido no âmbito dos autos de execução, a correr ... 16 (do Apenso) não é, pois, um despacho de mero expediente, contrariamente à douta ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... Regulação e Supervisão foi proferido despacho, datado de 03/04/2019, no sentido. da ...mero". visionamento de correio eletrónico e a realiza\xC3"...ível recurso das decisões de mero expediente e de. decisões de arquivamento’. . Por usa ...
  • Acórdão nº 06058/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010
    ...Pelo despacho de 30.10.2009 e respectivo esclarecimento (vide ... em que o despacho aqui em crise foi proferido), o Tribunal a quo decidiu, pelo que ao decidir ... nos presentes autos, não configura um mero despacho de expediente - por não se destinar a ...
  • Acórdão nº 297/10.8TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I – O despacho do juiz que, na sequência de suspensão da instância cautelar, manda notificar as partes para se pronunciarem sob pena de determinar a sua extinção por falta de interesse no seu prosseguimento, constitui despacho de expediente, não carente de fundamentação e sem virtualidade de poder transitar em julgado (artigos 156º, nº 4, início, 158º, nº 1, e 679º, do Código de Processo...

    ...despacho do juiz que, na sequência de suspensão da ... prosseguimento, constitui despacho de expediente, não carente de fundamentação e sem ...161). Entretanto, em 2 Mai 2012, foi proferido o seguinte despacho: «Notifique-se as partes ... estritamente se tra-tar de um despacho de mero expediente (artigo 156º, nº 4, início, do ...
  • Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... esse requerimento recaiu o seguinte despacho, proferido em 28/04/2009: “Fls. 1286 e ss. ...1141 é um despacho de mero expediente, nos termos do art. 156°, n° 4, do ...
  • Acórdão nº 0064948 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2001

    I - O despacho que altera, ou não, a data designada para julgamento não é, hoje em dia, um despacho de mero expediente, já que o mesmo tem de ser justificado, por ponderação das razões aduzidas pelo parte que suscita a questão. II - Esse despacho é proferido no uso de um poder discricionário conferido pela lei e nos limites desta, sendo insusceptível de recurso.

  • Acórdão nº 0064948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2001

    I - O despacho que altera, ou não, a data designada para julgamento não é, hoje em dia, um despacho de mero expediente, já que o mesmo tem de ser justificado, por ponderação das razões aduzidas pelo parte que suscita a questão. II - Esse despacho é proferido no uso de um poder discricionário conferido pela lei e nos limites desta, sendo insusceptível de recurso.

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze ...ão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de ...-se nos dias úteis, às horas de expediente" dos serviços de justiça e fora do período de f\xC3"...ão é admissivel recurso: a) De despachos de mero expediente; b De decisões que ordenam actos ...
  • Acórdão nº 07S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    1. Em princípio, compete à sociedade anónima, e não à parte que requereu o depoimento de parte da sociedade, indicar a pessoa que deve prestar esse depoimento. 2. Tendo o autor requerido o depoimento pessoal da ré (sociedade anónima) na pessoa do presidente do seu conselho de administração e tendo-se limitado o juiz a admitir o depoimento de parte, sem fazer qualquer referência à pessoa que o...

    ..., o M.mo Juiz proferiu o seguinte despacho (fls. 232): "Vai admitido o depoimento de parte ...Por outro lado, não sendo um despacho de mero expediente nem um despacho que foi proferido no ...
  • Acórdão nº 039865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997

    A parte que se considerar agravada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, não pode interpor imediato recurso de agravo porquanto no S.T.A. o agravo só cabe de acórdãos - art. 754 al. b) do C.P.C. aplicável ex vi art. 1 da L.P.T.A. Do despacho do relator cabe reclamação para a conferência, podendo a parte prejudicada com o acórdão proferido sobre a reclamação agravar da decisã

  • Acórdão nº 1644/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2006
    ...Braga, foi proferido o seguinte despacho: Atento o disposto no art.º ... II. Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um ...
  • Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a importância de € 15.209,39 (despacho de 09.05.2008, a folhas 212).  ... e despacho que sobre o mesmo recaiu, proferido a 09.05.2008.             Inteirada ... porque se não está perante despacho de mero expediente ou proferido no uso legal de poder ...
  • Acórdão nº 98A377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - O despacho proferido na relação e que ordena a remessa do processo à 1. instância para elaboração da conta, primitivamente não operada e, consequente pagamento das custas devidas restringe-se a assegurar o provimento dos autos, de acordo com os trâmites legais, no quadro dos artigos 698 do CPC, e 116 e 124 do CCJ, tendo, assim e apenas, a relevância e natureza de mero expediente, face ao...

    ...CCJ62 ART116 ART124. Sumário : I - O despacho proferido na relação e que ordena a remessa do ..., assim e apenas, a relevância e natureza de mero expediente, face ao disposto no artigo 679 ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Despacho liminar. Artigo 208.º Nomeação do instrutor. ... sanção de repreensão escrita consiste em mero" reparo pela irregularidade praticada. 2 - A sanç\xC3"...processo a qualquer hora de expediente. 2 - A resposta é assinada pelo trabalhador ou ... que solicite a emissão de parecer é proferido no prazo máximo. de 30 dias, a contar da data da ...
  • Acórdão nº 0022206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999

    O despacho pelo qual o juiz opta por uma das medidas previstas no nº2 do artigo915 do CPC, a seu arbítrio reveste-se de mero expediente porque proferido de harmonia com a lei, nos termos do nº2 do artigo 679 do citado código.

  • Acórdão nº 195/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
    ... este Tribunal Constitucional "do douto despacho do Venerando Desembargador Presidente do Tribunal ... que não estamos perante um despacho de mero expediente nem proferido no uso de um poder ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ..., após audiência de julgamento, foi proferido acórdão em 21 de Dezembro de 2016, em que na ...: Será que o arguido foi buscar a arma com mero propósito de intimidação, atenta a expectável ...Trata-se de um expediente jurídico-social que consiste em demonstrar à ...despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
  • Acórdão nº 457/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 2010
    ... de Processo Civil (CPC), que manteve o despacho de não admissão de um recurso interposto pela ...Mas o despacho proferido no exercício dessa competência, como qualquer outra decisão do relator que não seja de mero expediente, é impugnável pela via normal de ...
  • Acórdão nº 03B108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
    ...A "A", interpôs recurso do despacho proferido na execução que move a "B", ....O despacho de sustação "à cautela" é de mero expediente e proferido no exercício do poder ...
  • Acórdão nº 382/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
    ... ao abrigo do artigo 77º da LTC, do despacho proferido a fls. que lhe não admitiu o recurso ... deve ser entendo, no máximo, como de mero expediente, já que tal despacho tem como efeito ...
  • Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009

    I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...

    ... esse requerimento recaiu o seguinte despacho, proferido em 28/04/2009: “Fls. 1286 e ss. ...1141 é um despacho de mero expediente, nos termos do art. 156°, n° 4, do ...
  • Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

    ... Foi proferido despacho que determinou a suspensão da ... N) Ao considerar o sucedido um mero erro e ao apelar às circunstâncias que, como ...pagou, referente a despesas de expediente e com anúncios/edital, com a “nova” ...
  • Acórdão nº 00621/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010

    I - Não incorre em violação do disposto no art. 59.º, n.º 3, do Plano Director Municipal de Viseu, o acórdão que manteve na ordem jurídica o acto de indeferimento do pedido de licenciamento de um aviário construído antes da entrada em vigor deste plano e que era susceptível de ser legalizado face à legislação anterior mas em relação ao qual não tinha havido o reconhecimento ou sequer o...

    ... especial contra o Município de Viseu do despacho proferido pelo Vereador da Câmara Municipal de ... Este despacho não é de mero expediente nem, claramente, foi proferido no uso ...
  • Acórdão nº 475/98 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1998
    ...º 4, da lei 28/82, de 15 de Novembro" do despacho do Relator do recurso de agravo pela mesma ... "Inconformado com o acórdão, proferido na Relação de Évora, que não admitiu que se ... bens, por a qualificar como ‘despacho de mero expediente’ e ‘proferido no uso legal de um ...

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