Produto Defeituoso

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...

A falta de segurança e a falta de conformidade ou idoneidade do produto para o fim a que se destina não se confundem, sendo que a products liability se caracteriza por ser uma responsabilidade por falta de segurança dos produtos, enquanto a clássica garantia por vícios se traduz na responsabilidade do vendedor por falta de conformidade ou qualidade das coisas. O regime da qualidade ou...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.

1. O fornecimento de materiais de construção, com datas e vencimentos diferentes, integram contratos de compra e venda diferentes, embora sejam prestações da mesma natureza provenientes do desenvolvimento da relação contratual (sinalagma funcional). 2. Cada uma delas impõe ao comprador, como sinalagma genético, a obrigação de pagar o respectivo preço. 3. Muito embora caiba nesse nexo...

I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.

1. Os denominados contratos de arquitectura em que as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual- elaboração de estudos e projectos de arquitectura -, são contratos de prestação de serviço atípicos ou inominados, a que, analogicamente, é aplicável a disciplina específica do contrato de empreitada, em sede de cumprimento defeituoso, de, enfim, responsabilidade por...

I - O cumprimento defeituoso pressupõe que a coisa prestada é diferente da coisa acordada, enquanto a venda de coisas defeituosas se baseia em que a coisa negociada e prestada não tem as características próprias ou asseguradas. II - Tratando-se de compra e venda de coisas genéricas, as duas situações podem coexistir.

1. A irregularidade decorrente da reprodução no recurso de revista das alegações apresentadas no recurso de apelação não implica a sanção de deserção do recurso, tenha ou não havido decisão sumária do relator. 2. Há cumprimento defeituoso da obrigação se o devedor a executar em desconformidade com o convencionado. 3. Os vícios das coisas vendidas os que as desvalorizam ou impedem a...