Produto Defeituoso

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  • Acórdão nº 2790/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre o defeito...

    ..., ao abrigo de um contrato de parceria celebrado entre ambas; O produto supra referido estava mal rotulado, não cumprindo a lei no que dizia ... de segurança expressas pelo rótulo, trata-se de um produto defeituoso (artigo 913.º do Código Civil) e, nessa medida, será também ...

  • Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2018

    I - Para efeitos do DL n.º 383/89, de 06-11 – que transpôs a Diretiva do Conselho da Europa n.º 85/374, de 25-07 – um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar tendo em atenção todas as circunstâncias, designadamente a sua apresentação, a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, e o momento da sua entrada em circulação. II - Por produto...

    ...produtor, para o que foram assumidos no acórdão da Relação factos que não ... âmbito da responsabilidade do produtor, o conceito de produto defeituoso tem uma definição ...

  • Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL n.º 383/89, de 06-11, alterado pelo DL n.º 131/2002, de 24-04. II – Por produto defeituoso entende-se – não aquele que é inapto para o fim a que se destina – mas que carece de segurança, a legitimamente esperada, decorrente de um defeito de concepção, de fabrico ou de...

    ... peremptória de facto impeditivo da responsabilidade objectiva do produtor, dado estarmos perante caso de força maior, alegando, em síntese, que a ... aos lotes retirados do mercado por se entenderem inválidos ou defeituosos. D) O DL 383/89, de 6 de Novembro agora DL n.°131/2001 de 24/04, ...

  • Acórdão nº 3635/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    A substituição pura e simples de um produto defeituoso por outro, nem sempre é aceitável, havendo que ter em conta o tipo de produto defeituoso. Para efeitos do disposto no artigo 21º, nº 1, da Lei 24/96, de 31/7 é considerado consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça...

    ..., emergente da sua actividade comercial e/ou industrial e dos seus produtos, deu conhecimento a esta das reclamações.    A Ré recusou-se a pagar ... não constituíam despesas de substituição dos produtos defeituosos que por ela haviam sido fornecidos. 2. Tais despesas traduziram-se no ...

  • Acórdão nº 4223/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e 917º do CC, a acção em que se requer a condenação no pagamento de uma indemnização por violação do interesse contratual negativo, não sendo de sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um...

    ... de € 3.788,41, que a autora pagou; a 1.ª ré transportou os produtos referidos para a obra da autora durante os meses de Abril e Maio de 2010; ... de facto destinada a elidir a presunção de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. E não o fez porque tal matéria de facto, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 2. A culpa é apreciada nos ...

  • Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um aquecedor a gás, alegado, além do mais, na petição, que “Na verdade, pese embora a protecção do equipamento se encontrasse devidamente colocada, não tendo sido nem removida, nem alterada, a verdade é que a Maria introduziu a mão esquerda através da mesma no interior do aquecedor, junto da chama. Numa demonstração inequívoca de que a...

    ... se deveu a culpa de ambas as rés, uma como vendedora outra como produtora, por o aparelho não cumprir as regras de segurança legalmente exigidas, ... à responsabilidade do produtor decorrente de produtos defeituosos, defeito esse que se consubstanciaria na falta de segurança que o mesmo ...

  • Acórdão nº 2892/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1.Impendia sobre a autora compradora o ónus da prova de que o produto que comprou à ré e que esta lhe forneceu era defeituoso e, como o não cumpriu, soçobra a sua pretensão de anulação do negócio, baseada nesse facto. 2.Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo...

    ... do que e após o dono da obra ter decidido a aplicação desse produto nos dias 10 e 11 de Julho de 2009, a autora aplicou na obra o material ... de previsão específica: a de ter havido um cumprimento defeituoso ou inexacto (artº 913 e ss. do Código Civil). O comprador não está só ...

  • Acórdão nº 04B4057 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    I. Apenas se considera consumidor para efeitos da Lei da Defesa do Consumidor aprovada pela L 24/96 de 31/7(LDC) todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. II. E especificamente no que tange às...

    ...ão (n° 4 do art° 12° da L 24/96) ao consumidor prejudicado pelo produto defeituoso, ainda na fase da garantia, o fez no pressuposto de que o ...

  • Acórdão nº 9460/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007

    I- Deve ser considerado produto defeituoso, para os efeitos do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro, o air-bag que, em consequência de colisão, explode, libertando gases, que atingem o condutor do veículo, causando-lhe queimaduras. II- Um tal produto não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, não importando, para efeito de responsabilização, desconhecer-se a razão por

    ... o rosto e pescoço da autora, sendo que aquele sistema era defeituoso, pois o enchimento do mesmo fê-lo rebentar. Alega, por último, que, em ... definição dada pelo art.4º, do DL nº383/89, de 6/11, cabia ao produtor - 1ª ré - alegar e provar qualquer circunstância excludente da ...

  • Acórdão nº 9693/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2007

    I- Não oferece a segurança com que se pode contar, tratando- -se, portanto, de um produto defeituoso nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 383/89, de 3 de Novembro, o veículo adquirido que vertia gasóleo e, numa das primeiras viagens, se desligou em andamento. II- Estamos face a duas anomalias do tipo daquelas que se podem esperar em veículos automóveis ultrapassadas há muito...

    ...produtor", nos termos do DL n.º 383/89, não inverte o ónus da prova, nem permite ...Lei n.º 383/89 de 3/11 que: "um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, ...

  • Acórdão nº 431/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de 6 de Novembro, é uma responsabilidade objectiva, já que o mesmo é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação (art. 1º). II - O momento para se aferir da existência ou inexistência de defeito é o da entrada do produto em circulação (art. s 4°, n.º1, e 5.

    ...º 1 do C.Civil, o ónus da prova quer do dano, quer do defeito do produto, quer ainda do nexo causal entre o defeito e o dano (cfr. artº 4º do DL ..., o que quer dizer que "para determinar se um produto é ou não defeituoso o juiz não pode ater-se ao momento da ocorrência do dano ou do próprio ...

  • Acórdão nº 08A1104 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    I - Resultando dos factos provados ter sido a interveniente quem aceitou a encomenda, fabricou o calçado, entregou o mesmo nos termos contratados, facturou o fornecimento e recebeu o preço, pode concluir-se que se está perante um contrato de compra e venda celebrado entre a interveniente, como vendedora, e a Autora como compradora. II - Apesar de o DL n.º 256/2000, de 17/10, que transpôs para...

    ... determinada margem de lucro, aos seus associados, sendo a ré produtora de calçado em fábricas próprias e exportadora para o mercado alemão. ...

  • Acórdão nº 0330634 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2003

    I - Para determinar se um produto é ou não defeituoso, o juiz não pode ater-se ao momento da ocorrência do dano ou do próprio julgamento, mas deve reportar-se à data da sua colocação em circulação. II - Se nessa data o produto oferecia a segurança com que legitimamente o grande público podia contar, o produto é "perfeito" mesmo que posteriormente venha a ser aperfeiçoado pelo...

    ...ável ao lesado, pelo que está excluída a responsabilidade do produtor. 9. Foi violado o art. 7° do D.L. n° 383/89, de 6 de Novembro. 10. Mas ...4º desse diploma estatui que "um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, ...

  • Acórdão nº 1839/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2004

    I - Entende-se por defeituoso o produto que não ofereça a segurança com que se poderia legitimamente contar, tomando em consideração todas as circunstâncias designadamente a sua apresentação, a utilização que razoavelmente dele possa ser feita e o momento da sua entrada em circulação. II - A renúncia consiste numa perda voluntária de um direito por declaração unilateral do seu titular, sem

    ..., e que estatui sobre a responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos, mas sim as regras do C. Civil respeitantes à ...

  • Acórdão nº 1115/05.4TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - A venda de coisa defeituosa que se traduza igualmente em cumprimento defeituoso da obrigação, contratualmente assumida, a que estava adstrito o fornecedor de determinado produto – obrigação de venda de tecido com determinadas qualidades sem as quais não podia satisfazer o interesse do comprador – possibilita ao comprador pedir indemnização nos termos gerais dos arts. 798.º e 799.º do CC ou a...

    ... para intentar qualquer outra pretensão baseada no cumprimento defeituoso" (Pedro Romano Martínez, Cumprimento Defeituoso, 1994, pág. 412 e 413). ... seria de 1€ a 2€ por m2, ou seja, inferior a 10% do valor do produto" por m2 e tudo isso num fornecimento global que nas 3 cores foi de 6.471,22\xE2"...

  • Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor, deverá realizar-se por via de “Reconvenção”, e não por defesa por excepção peremptória. II. Sendo tal dedução legalmente inadmissível no Processo Especial (AECOP

    ... de a Recorrida lhe ter vendido, pelo preço de € 12 300,00, um produto defeituoso e de nunca ter devidamente solucionado o problema, quer ...

  • Acórdão nº 088006 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1996

    I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

    ... também não é aplicável o Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, produto defeituoso, pois embora o produtor da coisa tenha uma responsabilidade ...

  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Elemento constitutivo da responsabilidade civil em geral é o nexo de causalidade entre o facto e o dano. No caso presente da responsabilidade do produtor, o nexo causal entre o defeito do produto e os danos vem enunciado expressamente no artigo 1º do DL 383/89, de 6 de Novembro, que prescreve: “O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos...

    ... Alegou, em síntese, que foi atingida por um produto" que continha ácido sulfúrico, produzido e comercializado pela ré “BB\xE2\x80"... Dispõe o nº 1 do seu artigo 4º: “ Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, ...

  • Acórdão nº 99A992 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1999

    I - No artigo 1. do D.L. n. 383/89, de 6.11, define-se a responsabilidade objectiva do produtor, considerando-se aquele responsável independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, tendo em atenção todas as circunstâncias enfocadas,...

  • Acórdão nº 232/06.8TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1. Um produto químico - ácido acético - porque reúne caraterísticas muito específicas, p.ex., a de a sua concentração ser de 80%, assume o jaez de um produto normalizado e, como tal, conhecido no mercado, pelo que a sua compra e venda, se de cariz comercial, deve ter-se por reportada a coisa designada por padrão, e, assim, subsumível no disposto no artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito...

    ... empresa que se dedica maioritariamente à atividade comercial de produtos químicos para diferentes aplicações, maxime para a indústria ...ções da A., onde pôde confirmar, reconhecendo, que o produto defeituoso era o vendido pela demandada e que o mesmo se não encontrava conforme ao ...

  • Acórdão nº 0220149 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2002

    I - Provado que a Autora F, em determinado Café de V. N. de Gaia, retirou, no dia 19 de Outubro de 1996, uma garrafa de "Frisumo" de sabor ananás, descapsulou-a, ingeriu directamente daquela garrafa uma porção do líquido que continha; que, com a ingestão, sentiu ardor na boca e orofaringe, pediu à mãe - a também Autora Z - que provasse aquele refrigerante, e que esta fez, vindo, em 31...

  • Acórdão nº 06A3623 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2006

    Se, eventualmente, o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, estamos caídos no chamado cumprimento defeituoso por parte do vendedor. Mas não raras vezes acontece que o "mal" é de tal monta que desqualifica irremediavelmente a prestação e, então, já não é lícito falar em cumprimento defeituoso, mas sim em incumprimento com todas as suas consequências,

    ...Pensamos concretamente ao cumprimento defeituoso" das obrigações, cuja regulamentação só aparece na nossa lei em relaç\xC3"... Se, eventualmente, o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, ...

  • Acórdão nº 0021773 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2001

    I - O cumprimento defeituoso pode advir da qualidade da prestação, do modo como a prestação foi realizada, traduzindo-se então na violação de deveres secundários ou de deveres acessórios de conduta. II - A imputabilidade exclusiva ao intermediário terá lugar sempre que a defeituosidade só a ele seja devida, ou seja, sempre que o defeito ocorra na sua esfera de acção e de organização, com o

  • Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014