Produto Defeituoso

705 resultados para Produto Defeituoso

  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ... total, quer nas situações de incumprimento parcial ou defeituoso, podendo este meio de defesa ser exercido por um dos contratantes quando a ... de uma coisa existente, e, mesmo na fabricação de qualquer outro produto, mediante prestação de trabalho ou de serviços. Todavia, o trabalho ...
  • Aviso n.º 10916/2016
    ...ão é autorizada ao participante ocasional, para instalar os seus produtos ou atividade. f) Vendedor ambulante - pessoa singular ou coletiva que ... pena de incorrerem em infração disciplinar, nomeadamente por defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ...
  • Aviso n.º 5203/2019
    ... quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a comercializar ou produzir; d) Criem novos postos de trabalho; e) ..., isto é, as consequências do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiário, estabelecendo a obrigação de devolução da ...
  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ...ção de um contrato pelo qual a autora se obrigou a fornecer um produto (concretamente uma prótese) que forneceu sendo que o réu não lhe pagou ... obrigação a que se vinculou, ou sequer que a cumpriu de modo defeituoso, pelo contrário, os factos provados de 14 a 16 provam que a A. cumpriu a ...
  • Aviso n.º 15213/2019
    ... ou outros aparelhos sonoros para anúncio ou promoção dos produtos à venda, nem a difusão pública de música ambiente, com exceção da ... pena de incorrerem em infração disciplinar, nomeadamente por defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... - Pelo produto da venda dos bens móveis apreendidos para a massa insolvente será dado ...defeituoso e criar-se-ia mais um crédito por esse incumprimento. T) Nos presentes ...
  • Acórdão nº 3831/15.3TBLRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I - A ocorrência da responsabilidade civil, visando a actividade dos intermediários financeiros, postula a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil – ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Resultando da matéria de facto provada ter o banco réu informado os autores que o produto a que se referia a sua actividade de intermediário financeiro...

    ... de 2014 e se tivesse sido informado das características do produto, nomeadamente "REEMBOLSO ANTECIPADO" e "GARANTIAS E SUBORDINAÇÃO", nunca ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 2 - A culpa é apreciada nos ...
  • Acórdão nº 1713/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.

    ... que procedeu à aplicação de uma verba de € 50.000,00 num produto comercializado pelo “BPN – Banco Português de Negócios, SA”, que ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua»[57]. A culpa na responsabilidade contratual ...
  • Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

    ... da relatividade dos contratos, já que a responsabilização do produtor, prevista como excepção aquele principio no art. 6.º do D.L n.º ... do contrato de compra e venda em causa se possa considerar defeituoso ? b) E nem mesmo se provou o erro ou o dolo exigido para a resolução ...
  • Acórdão nº 15162/18.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I- A venda de produtos hortícolas em palotes que no conjunto atingem várias toneladas, como o brócolo, deve considerar-se uma venda feita debaixo da condição de a mercadoria ser conforme à qualidade convencionada (art.º 469 do CCom), a qualidade do bem e o estado do bem são conceitos jurídicos diferentes mas da deterioração que determina a alteração das características específicas do bem resulta...

    ...43 e 44 reflectem o estado do produto quer no dia da entrega quer no dia seguinte, por as mesmas serem dúbias ... quedando inúmeras dúvidas, não estando provado o cumprimento defeituoso da prestação da Autora nos termos dos art.ºs 406/1 e 913/1 do CCiv, ...
  • Acórdão nº 821/16.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações deve considerar-se não impugnada, nessa parte, a decisão recorrida, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso; 2.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC,...

    ...ção técnica que lhes permitisse conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar os riscos de cada um deles, a não ser que lhos ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua”. Já na versão original o art.º 312º ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ...os 1 e 2 correspondem ao produto da apli- cação das tarifas de portagem ao comprimento efetivo de cada ... situações que conduzam ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso e a resolução do Contrato de Prestação de Serviços. 3 — O exato e ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... existiram outras causas, além do fornecimento de eléctrodos defeituosos por parte da Recorrida, dos danos sofridos pela Recorrente. 4ª - Em ... as suas encomendas, não estava a encomendar todo o género deste produto comercializado pela ora ré, pelo que outro não pode ser o entendimento ...
  • Acórdão nº 1820/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. A conduta de um Banco que, na comercialização de produtos financeiros, presta aos seus clientes informação errónea, afirmando que garantia o capital investido e que o restituiria logo que solicitado, assim levando-os a subscrever aqueles produtos, viola os ditames da boa-fé a que se encontra sujeito, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. 2. Tal conduta...

    ...) bem como pela análise do boletim de subscrição do produto. V. De nenhum destes meios de prova resulta a prestação por parte do ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua». Ponderando que a A. foi informada que o ...
  • Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela...

    ... sede de execução de sentença pela descarga e armazenamento dos produtos contaminados. No decurso da ação, a Autora amplia/rectifica o pedido ... civil emergente do incumprimento (ou do cumprimento defeituoso) do contrato, no caso de perda (total ou parcial, ou, ainda, de avaria) da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
    ... principal: 15600000 Lote n.º 11 Designação do lote: Batatas e produtos hortícolas Preço base do lote: 3238.81 EUR Classificação CPV ... quaisquer danos que resultem do incumprimento ou do cumprimento defeituoso dessas obrigações, nos termos do presente Caderno de Encargos e da lei, ...
  • Aviso n.º 13860/2021
    ... consultoria especializados que irão permitir o desenvolvimento do produto ou serviço, o acompanhamento no desenvolvimento do plano de negócios, ou ... penais em consequências do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato por parte do beneficiário, estabelecendo-se, designadamente, ...
  • Aviso n.º 9107/2017
    ... consultoria especializados que irão permitir o desenvolvimento do produto/serviço, ao acompanhamento no desenvolvimento do plano de negócios, bem ... penais em consequências do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato por parte do beneficiário, estabelecendo-se, designadamente, ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...

    ...ência: I - ser declarado o incumprimento culposo (cumprimento defeituoso na elaboração do projeto de estabilidade) do 1° Réu marido e da 18 Ré ... de arquitetura, as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual, e não uma obra ou resultado material, ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ...ão, no resgate e no reembolso das unidades de participação ou no produto da liquidação: a) Havendo acordo prévio de todos os participantes e ... sob forma societária, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações ...
  • Acórdão nº 21966/15.0T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - O doente tem direito à informação médica necessária a decidir se quer ou não submeter-se ao acto médico, só sendo válido o consentimento livre e esclarecido; II – A violação do dever de informação pode constituir o médico em responsabilidade civil; II – Não viola o dever de informação o médico que não detalha ao doente os riscos associados à intervenção cirúrgica de verificação muito rara,...

    ... pelo artigo 762 e 798º do CC, quando existe um cumprimento defeituoso. 2ª. Cabia à ré fazer prova de que tinha atuado em conformidade com as ... de sair a rua e de executar as suas actividades diárias; - Que o produto medicamentoso aplicado nos olhos da autora tenha sido causa directa da ...
  • Acórdão nº 4301/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2019

    I - Resultando do contexto do negócio estabelecido entre as partes contratantes que o que estava subjacente ao fornecimento e montagem de equipamento de atmosfera controlada era proporcionar todo um sistema com tal finalidade nas instalações industriais de uma delas, está-se perante uma obrigação de resultado que deve ser qualificada como de empreitada, e não perante um contrato de compra e venda

    ... no pedido, fundamentando a sua decisão no cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda, o Tribunal da Relação de Coimbra ainda ... do contrato, sendo, pois, este negócio o veículo das trocas de produtos mediante com contrapartida monetária. 8ª - Por seu turno, o contrato de ...
  • Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Devendo o transporte ser executado sem contaminação, o transportador, recorrendo ao lavador profissional para efectuar aquela lavagem, está a recorrer aos seus serviços para execução do transporte. II - Assim, se esses serviços foram mal efectuados, o transportador responde como se fosse ele a prestá-los, nos termos do art.3º, da Convenção CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte...

    ... sede de execução de sentença pela descarga e armazenamento dos produtos contaminados. A ré contestou, concluindo pela improcedência da acção ... civil emergente do incumprimento (ou do cumprimento defeituoso) do contrato, no caso de perda (total ou parcial, ou, ainda, de avaria) da ...
  • Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

    ... até às filhas desta; c) o esclarecimento e conhecimento de tais produtos e envio das condições dos mesmos pela seguradora em questão. 30. Esta ... ao Banco X provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 32)- Face á existência de tal ...

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