colacao dispensa

... uma doação indirecta. II - Se o doador pode dispensar a colação no acto da doação ou posteriormente e se essa dispensa pode ter lugar em termos expressos ou tácitos, obedecendo a doação indirecta à forma de escritura pública, a declaração de dispensa de colação tem de revestir essa mesma forma ou que ter lugar por meio de testamento. Se assim não for, a dispensa de colação não é válida. III - A restituição à massa da herança, para efeitos...

... disponível, tal não significa, só por si, a dispensa da colação com vista à igualação da partilha. IV. A lei recorre ao conceito de “quinhão hereditário” para imputação da doação sujeita a colação, bastando-se com uma igualação meramente tendencial.

... feita na quota indisponível. VII- Em caso de dispensa de colação, conclui-se que o autor da sucessão quis avantajar o descendente e então a imputação não é feita na sua legítima subjectiva, mas pelo contrário na quota disponível e só se a extravasar será feita na quota indisponível. VIII- A dispensa de colação não se presume: a sua dispensa pelo doador há-de resultar de uma declaração positiva do mesmo – expressa ou tácita (mas concludente)

... ao donatário da coisa. Doação manual, cuja dispensa de colação a lei presume, é, por exemplo, aquela em que o tradens, com animus donandi, entrega dinheiro ao accipiens que, pelo recebimento, revela a vontade de aceitação; 5- Não integra doação manual a doação de importância em dinheiro a descendente através de cheque (ordem de pagamento dada a banco), tendo a doação, atualizada por aplicação dos índices de preços do consumidor, nos...

... ução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos gerais. 3- Nos casos em que os donatários são pessoas estranhas à herança, o inventário é meio processual próprio...

... doados pelo autor da sucessão, ainda que com dispensa da colação, devem ser relacionados no inventário, com vista ao cálculo da legítima, pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

... 3. Se a doação tiver sido feita a herdeiro, com “dispensa de colação”, o respetivo valor deverá ser imputado na quota disponível do de cuius e, se a não exceder, o respetivo valor não fará parte do “bolo” a distribuir pelos herdeiros legitimários. 4. O passivo aprovado por unanimidade ou reconhecido judicialmente deverá ser deduzido ao ativo na primeira parte das operações em que a partilha se desdobra, ou seja, para efeitos do montante global...

... nos termos do art. 1733º, al. e), do CC. VII - A dispensa de colação assume natureza formal.

... e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de colação e reserva de usufruto a seu favor e do marido, ou para procederem a partilhas judiciais ou extrajudiciais, certo que aqueles bens, apesar de integrarem o acervo hereditário, não o esgotam. II - A procuração é um negócio jurídico unilateral que, conferindo apenas poderes representativos, não implica uma transmissão da posição jurídica do dominus e, na falta de bilateralidade, nã

... nção iuris tantum de que as doações manuais estão dispensadas de colação, pelo que, competirá ao interessado na colação a prova do facto contrário (isto é, a inexistência de dispensa de colação – a prova de que o doador quis efetuar a doação por conta da legítima do donatário e não por conta da quota disponível). IV - Não tendo sido afastada a presunção legal de dispensa de colação as doações devem ser imputadas na quota disponível (arts. 2113º,

- Os bens doados com expressa menção de dispensa de colação, não devem ser relacionados nem aditados em processo de inventário. - O valor dos «bens doados», é o que eles tiverem “...à data da doação...”, princípio que é a afloração da regra geral da relevância do momento da abertura da sucessão (art. 2109º, nº 2 do C. Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

... 5- Tratando-se de doações manuais, presume-se a dispensa de colação e, consequentemente, verifica-se a inutilidade da relacionação, para aquele fim. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

... material) ao próprio processo. III - Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível, se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima e se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos gerais. IV - Sendo o valor da herança, para efeitos de cálculo da legítima, de €170.243,30, e sendo a legitima de 2/3...

... manual). VII - Admitindo que a presunção legal de dispensa de colação estabelecida no art. 2113º, nº 3 do CC é iuris tantum, sempre competirá ao interessado a prova do facto contrário (isto é, a inexistência de dispensa de colação – a prova de que o doador quis efectuar a doação por conta da legítima do donatário e não por conta da quota disponível). VIII - Apurado que a doação não está sujeita a colação e deve, por isso, ser imputada na quota...

... petir-lhe. 3. A lei prevê que a colação possa ser dispensada pelo doador no acto da doação ou posteriormente. 4. Mas tal dispensa deverá sempre resultar de factos inequívocos que revelem que a declaração visa objectivamente a dispensa da colação. 5. A dispensa de colação está sujeita à mesma forma do acto a que se reporta. (Sumário da Relatora)

... os bens doados, mas se a doação foi feita com dispensa de colação é por que o doador quis beneficiar o herdeiro respetivo em face dos restantes. 4 – Assim, quando o doador insere na escritura de doação a expressão “por conta da quota disponível” é de entender que o mesmo quis dispensar esse bem da colação por ser sua vontade que a liberalidade se inscrevesse para além do quinhão hereditário do descendente beneficiário, beneficiando assim o...

... casos que, expressamente, a excluem, pode ser dispensada pelo doador e pode ser evitada pelo donatário, não concorrendo à sucessão. IV – A dispensa da colação não se presume: a sua dispensa pelo doador há-de resultar de uma declaração positiva do mesmo – expressa ou tácita (mas concludente) – e feita pela mesma forma que assumiu a doação.

Pretendendo os autores verem reconhecido o direito de declaração de «inexistência das escrituras» ou da «irrelevância» das cláusulas nelas insertas referentes às condições de dispensa de colação, e demonstrado que foi que conheciam o conteúdo integral das escrituras desde a sua celebração, verifica-se a caducidade do direito nos termos do disposto no artº 287º n.º 1 do C.

... autor da sucessão. IV- Mesmo nos casos em que a dispensa de colação deve revestir carácter formal, tal dispensa pode resultar de declaração expressa ou de declaração tácita. Mas neste último caso, impõe-se que se deduza de factos inequívocos e que a eventual forma da dispensa tenha sido observada quanto aos factos reveladores.

I - Não pode ser pedida, em vida dos doadores, a declaração de nulidade da doação de um imóvel, com dispensa de colação, a favor de um filho. II - Os filhos não beneficiados, apenas podem, após a morte dos doadores, em processo de inventário, reagir à eventual inoficiosidade da doação.

... de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa de colação, têm de ser descritos, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº 2109º/1). 2. Relativamente às benfeitorias feitas pelo donatário nos bens doados (nem todas, mas somente as necessárias e as úteis que não seja possível levantar sem detrimento da coisa) cabe também ao cabeça-de-casal relacioná-las pois têm de ser avaliadas e

... de aceitar a liberalidade. III - Apesar da dispensa de colação e não obstante as ditas verbas não integrarem o acervo hereditário, a respectiva integração na relação de bens em inventário é necessária a fim de verificar a eventual inoficiosidade da doação ou doações e prevenir a ofensa do interessado não beneficiado.

... º- No legado por conta da quota disponível ou com dispensa de colação, há da parte do testador a manifestação da vontade no sentido de beneficiar o legatário e este nada confere, sem prejuízo de o legado poder vir a ser reduzido por inoficiosidade. 4º- No legado por conta da legítima, o testador não atribui ao legatário qualquer prevalência quantitativa em relação aos demais herdeiros seus; apenas lhe antecipa a quota hereditária no todo ou em...

... os demais descendentes. 7. Doações manuais, cuja dispensa de colação a lei presume, são, por exemplo, aquelas em que o tradens, com animus donandi, entrega dinheiro ao accipiens que, pelo recebimento, revela a vontade de aceitação. 8. O tribunal pode considerar na actualização do valor do dinheiro doado, entre outros índices de preços idóneos, os que não anualmente publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. 9. O disposto no nº 2 do...

... - Se é verdade que o juízo sobre a equidade não dispensa que o tribunal tenha de se ater ao que for alegado e provado pelas partes, para sobre tais factos objectivar o seu juízo, tal não pode implicar que o mesmo esteja impedido de chamar à colação, como qualquer tribunal, factos notórios como o seja o relativo ao estado de depauperamento das finanças dos municípios, situação amplamente divulgada na comunicação social.