Produto Defeituoso

710 resultados para Produto Defeituoso

  • Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal

    Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e...

    ... como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final 19 ", para fins de aplicação das ... é o da criança, filha do adquirente, que ingere produto defeituoso e vem adoecer pelo fato do produto, sendo assim considerada ...
  • Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

    ...ários para não ser entregue aos clientes a nota informativa do produto" e para ser vendido como um sucedâneo de um depósito a prazo.      \xC2"... artigo 799.º, n.º 1 do C.C., demonstrando que o cumprimento defeituoso considerado não procedeu de culpa sua.        I. Sempre que a ...
  • Lei n.º 52/2021
    ...ção da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, nos casos em que ... ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua ...
  • Acórdão nº 171051/12.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    1. Saber se uma determinada situação se deve integrar no art. 763º (uma dívida) ou no art. 783º e ss. (várias dívidas), resultará da análise do contrato ou contratos de que a obrigação ou as obrigações emergem. 2. No que à imputação do cumprimento respeita, deverá atender-se em primeiro lugar, ao acordo das partes, ainda que tácito, e na falta de acordo, prevalece a regra da imputação pelo...

    ... para Singapura, no prazo máximo de 3 dias a contar da entrega do produto no aeroporto de Lisboa, de 4320 kg de ameixa rainha Cláudia. 5º Autora ..., e o seu não cumprimento (em parte) traduziu-se no cumprimento defeituoso da prestação. 4.3. Insurge-se, por último, a apelante com a ...
  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...

    ... quem se quiser reformar, e portanto isso tem levado a escoar muito produto que estava parado. Mas quanto a financiamento, zero. Porque os bancos ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua” (art.º 799.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco...

    ... não entregou previamente qualquer documentação informativa do produto, e sem que os autores tivessem dado qualquer ordem de subscrição do ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua”. – Menezes Leitão, Informação Bancária ...
  • Acórdão nº 6295-16.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    – Além de instituição de crédito, é também um intermediário financeiro o Banco que tratou da comercialização, aos seus balcões, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas, das obrigações emitidas por uma terceira entidade (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.

    ...ários para não ser entregue aos clientes a nota informativa do produto e para ser vendido como um sucedâneo de um depósito a prazo. Em Outubro ... GGG. – O cumprimento defeituoso está directamente relacionado com o princípio da pontualidade consagrado ...
  • Acórdão nº 7820/18.8T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    - Os intermediários financeiros devem orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, observando os ditames de boa-fé, diligência, lealdade e transparência. - Cabe ao intermediário financeiro impende o dever de fazer um esforço sério na recolha de elementos com a maior fiabilidade possível, não já a obrigação ou a previsão/

    ... mercado, através da comercialização junto dos seus clientes, do produto denominado “Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, o que renovou, em .../devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. Ora, tendo em atenção, os factos apurados e ...
  • Regulamento n.º 620/2021
    ... e valorização comercial corresponder à introdução de novo(s) produto(s) ou serviço(s) no mercado;b) Têm que corresponder a nova(s) ...á ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do preceituado no presente Regulamento, quando e apenas na exata medida em ...
  • Acórdão nº 7747/17.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Julho de 2018

    5.1. - Provando-se que o Banco sugeriu ao autor a aplicação de 50.000,00€ na aquisição de OBRIGAÇÕES SLN 2006, informando-lhe que de  produto financeiro se tratava que era equivalente a um depósito a prazo , tendo as mesmas garantias e segurança, e cujo capital estava garantido,  incorreu o referido Banco em inobservância do dever de informação do cliente. 5.2.-  O incumprimento do dever...

    ..., procedendo a acção, seja : A) Declarado que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigação SLN Rendimento Mais 2006, ao ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua", tal e tanto importa a revogação da douta ...
  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco...

    ... não entregou previamente qualquer documentação informativa do produto, e sem que os autores tivessem dado qualquer ordem de subscrição do ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua”. – Menezes Leitão, Informação Bancária ...
  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da...

    ... o seu gestor de conta, que lhe garantiram que se tratava de um produto sucedâneo de um mero depósito a prazo (doravante DP), com garantia de ... FFFF. O cumprimento defeituoso está diretamente relacionado com o princípio da pontualidade e com o ...
  • Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...

    ...á-lo dos danos não patrimoniais sofridos pelo cumprimento defeituoso, em montante nunca inferior a € 30.000,00 (trinta mil euros); e) ... ou três lajetas e verificaram os vestígios de corrosão desse produto. O orçamento não preconizava uma solução com zinco, porque o valor ...
  • Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia

    O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...

    ... 3.3 Produtos. 3.3.1 Produto móvel ou imóvel. 3.3.2 Produto material ou imaterial. 3.3.3 ... judicialmente pelo descumprimento ou cumprimento parcial ou defeituoso dos contratos; o direito à . 32 ORCAIO, op. cit. p. 653. . 33 NUNES, ...
  • Acórdão nº 3845/16.6T8VIS.C2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco...

    ...proposto à A. mulher a subscrição de um produto financeiro em tudo semelhante a um depósito a prazo, sem qualquer risco, ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. Acrescenta o n.º 2 do mesmo ...
  • Acórdão nº 2533/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Não estando, embora, o juiz sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, este poder está limitado pelos casos em que a lei substantiva torna dependente da vontade do interessado a invocação dum direito ou duma excepção, por serem casos em que a declaração do interessado constitui um elemento de previsão da norma, sem o qual o...

    ... (art° 428º, do C.C.), em virtude do alegado cumprimento defeituoso e incumprimento parcial, do contrato alegadamente celebrado entre as ... 25.° O produto final embalado, em formato de rectângulo, sai com uma das arestas ...
  • Lei n.º 5/2019
    ....4 - Para efeitos de determinação da coima, o cumprimento defeituoso dos deveres previstos na presente lei é equiparado à violação dos ... competências próprias da ERSE.Artigo 21.ºProduto das coimasO produto das coimas reverte para a ERSE e é consignado para a sustentabilidade ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 336/2020
    ... de responsabilidade por qualquer incumprimento ou cumprimento defeituoso das suas obrigações. CAPÍTULO III MODIFICAÇÃO, INCUMPRIMENTO E ..., em dosagens e diluições conforme ficha técnica do respetivo produto a aprovar e pelo Município. Por cada instalação sanitária deverá ser ...
  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ... 2004, no valor de € 50.000,00, desconhecendo a natureza de tal produto. Porém, mais tarde, quando reclamou o reembolso do capital, o mesmo ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua”. No caso dos autos, foi com base na ...
  • Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...

    ...877º do CPC, tendo em conta o cumprimento defeituoso da obra; que se realize perícia ao local de forma a salvaguardar os ... vendas dos bens penhorados aos executados, uma vez obtido o produto necessária ao cumprimento da prestação por terceiro, essa quantia já ...
  • Acórdão nº 2695/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Tendo um Banco prestado aos clientes informação inverdadeira relativa à garantia de reembolso por si do capital investido por estes, tal conduta é violadora das exigências da boa-fé e da lealdade devidas pelo Banco aos seus clientes e é razoável pensar que a mesma terá tido um peso significativo na decisão destes de subscreverem o produto financeiro cujo reembolso pensavam estar garantido pelo...

    ... assegurada; - Ao autor não foi dado a conhecer o tipo de produto em causa e as condições da aplicação financeira, tão-pouco tendo ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua" - Informação Bancária e Responsabilidade, ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

    ... efetuou o pagamento de juros, o que reforçou a sua confiança no produto. Porém, nada mais foi pago, sendo-lhe dito, pela gerente do balcão, que ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua». No caso concreto, os pressupostos da ...
  • Acórdão nº 08B2261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    1. Porque as partes nenhuma possibilidade têm de controlar as condições, boas ou más, em que o registo áudio dos depoimentos prestados está a decorrer e sendo suposto que esse registo seja correctamente efectuado, não lhes é possível aperceberem-se de qualquer deficiência ocorrida na gravação antes de terem acesso aos suportes respectivos. De acordo com o estatuído no n° 2 do art. 7° do citado

    ... constante, quando essas facturas se reportam à venda de um único produto. E alega ainda que o material comprado à autora se apresentava ... feita, caducam os direitos que lhe adviriam do cumprimento defeituoso do contrato por parte do vendedor. Diga-se, em primeiro lugar, que a ...
  • Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    5.1– O contrato de empreitada, em razão da noção dada no artigo 1207.º do CC, e tendo em atenção o respectivo regime legal que se mostra disciplinado nos arºs 1298º a 1228, do CC, encontra-se claramente pensado para a realização de obras corpóreas e materiais,que não para obras incorpóreas e imateriais ; 5.2– Em face do referido em 5.1, e tendo Autora e Ré acordado que a segunda se...

    ..., erros, incorrecções e limitações no funcionamento do produto pela Ré fornecido e concebido, os quais , porque graves, inviabilizavam ...defeituoso, de transmissão do risco, de tipos de reacção em face de ...
  • Acórdão nº 4607/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    I- As instituições de crédito devem assegurar aos seus clientes elevados níveis de competência técnica (artº 73 do RICSF) devendo nas relações com estes proceder com diligência, neutralidade, lealdade, e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados (artº 74 do RICSF), prestando-lhes todas as informações sobre os produtos financeiros (artº 75 do RGICSF e 312 do CVM), de acordo...

    ... a co-assumir as obrigações de reembolso do capital subscrito nos Produto SLN 2006 e respectivos juros que sobre a então SLN SGPS, S.A., enquanto ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua”. Que assim é, resulta também da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT