Produto Defeituoso
839 resultados para Produto Defeituoso
-
Acórdão nº 03B309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. O regime legal do consumidor é inaplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre sociedades comerciais relativos a bens transaccionados com vista a um uso profissional. 2. O regime legal da responsabilidade objectiva do produtor é inaplicável, além do mais, no caso de o vendedor do produto, uma sociedade portuguesa, não ser quem o produziu nem puder ser como tal considerada em razão
... de alegao: - encomendou a C Ld cido tartrico, esta entregou-lhe um produto com o rtulo Tartaric Acid Food Grade, ou seja, cido tartrico, no abriu os ... , ainda que pudesse considerar-se aquele produto como defeituoso, no era aplicvel, na espcie, o regime a que se reporta o Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...
... uma coisa existente, e, mesmo, na fabricação de qualquer outro produto", mediante prestação de trabalho ou de serviços (3). Com efeito, a lei n\xC3" ... -
Acórdão nº 7494/08-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... acordaram uma compra e venda estaríamos perante um cumprimento defeituoso ... 4. Foi utilizado no fabrico do produto fornecido um lote de ...
-
Acórdão nº 7494/08-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acordaram uma compra e venda estaríamos perante um cumprimento defeituoso ... 4. Foi utilizado no fabrico do produto fornecido um lote de ...
-
Resolução N.º 87/1988 de 3 de Maio
... 7.6.1. do funcionamento defeituoso dos sistemas de exploração, programas—produto e suporte lógico postos ...
-
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Saúde Pública. Segurança Alimentar. Alimentos para animais. Alimentação humana. Medicamentos. Produtos defeituosos. Brinquedos. Electricidade Segurança. Gás. Transporte aéreo. Direitos dos consumidores. Acesso dos consumidores à justiça. Protecção de dados pessoais.
... dos produtos defeituosos - Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso) Jornal Oficial n.° C 048 de 25/02/2006 p. 0004 - 0004 ... -
Tutela do consumidor
... 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, pode ser tanto um produto quanto um serviço ... Considerando que os direitos do ... Produto defeituoso. Ilegitimidade passiva do comerciante, porque identificado o fabricante ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 16.º-G Destino do produto das coimas ... Parte II Vínculo de emprego público ... Título I ... d) Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ...
-
Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
... como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final 19 ", para fins de aplicação das ... é o da criança, filha do adquirente, que ingere produto defeituoso e vem adoecer pelo fato do produto, sendo assim considerada ...
-
Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... 3.3 Produtos. 3.3.1 Produto móvel ou imóvel. 3.3.2 Produto material ou imaterial. 3.3.3 ... judicialmente pelo descumprimento ou cumprimento parcial ou defeituoso dos contratos; o direito à ... 32 ORCAIO, op. cit. p. 653 ... 33 ... -
Acórdão nº 3705/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
I – Sendo o contrato de compra e venda mercantil um contrato sinalagmático, no caso de ocorrer um cumprimento defeituoso por parte do vendedor cabe ao comprador o direito de não cumprir com a sua obrigação correlativa de pagar o preço, enquanto a prestação defeituosa não tiver sido corrigida . II – O accionamento da excepção de não cumprimento não está dependente da prévia arguição...
... Vendeu 1.224 caixas de produto mate, em que teve de colocar mais 338,88 metros quadrados de material para ... contratual, na falta de cumprimento ou no cumprimento defeituoso da obrigação presume-se a culpa do devedor, tendo o credor tão só que ... -
Decreto-Lei n.º 67/2014
... substância, material ou produto assumir a natureza de ... resíduo, destinadas a reduzir: ... agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para re- ... paração, durante o período de garantia, tendo em vista a ...
-
Acórdão nº 1285/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Civil: Se o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, amos perante o chamado cumprimento defeituoso por parte do vendedor. Pode acontecer que o "mal" é de tal monta que ...
-
Acórdão nº 0021631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001
I - A lei estabelece o princípio da responsabilidade objectiva para o produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - É, porém, ao consumidor, como facto constitutivo do seu direito, que incumbe provar a existência de defeito do produto, para além da prova do dano e do nexo causal entre o defeito e o dano.
... Lei nº 383/89 de 6 de Novembro, o cilindro é manifestamente defeituoso ... 8ª) - Portanto, as AA. provaram o facto causal do evento danoso, ... De acordo com o art. 4º, nº 1 do mesmo Dec. Lei, um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se ... -
Acórdão nº 0021631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001 (caso NULL)
I - A lei estabelece o princípio da responsabilidade objectiva para o produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - É, porém, ao consumidor, como facto constitutivo do seu direito, que incumbe provar a existência de defeito do produto, para além da prova do dano e do nexo causal entre o defeito e o dano.
... Lei nº 383/89 de 6 de Novembro, o cilindro é manifestamente defeituoso ... 8ª) - Portanto, as AA. provaram o facto causal do evento danoso, ... De acordo com o art. 4º, nº 1 do mesmo Dec. Lei, um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se ... -
Acórdão nº 1285/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... Civil: Se o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, amos perante o chamado cumprimento defeituoso por parte do vendedor. Pode acontecer que o "mal" é de tal monta que ...
-
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... produto, embaladores, fabricantes e fornecedores de materiais e componentes do ... ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso ...
-
Acórdão nº 3883/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos termos do art.º 913º e sgs. do Código Civil, e que, simultaneamente, se traduz em cumprimento defeituoso da obrigação, ao qual é aplicável o regime geral da falta de cumprimento da obrigação nos termos dos art.º 798º e 799º, do citado código, presumidamente imputável ao devedor, cabe ao autor, legitimamente, o...
... ção da cobertura, a Ré sugeriu à Autora a utilização de um produto, denominado “Aqua Blanket”, destinado a realizar a função de ... defeituoso; direito à resolução do contrato - invocada matéria de excepção: - ... -
Acórdão nº 5492/04.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... na reparação, reacondicionamento ou substituição, de qualquer produto ou serviço, ou parte deste, que esteja ou seja alegado ser defeituoso, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não consentiria nem ... de causalidade entre o incumprimento, ou o cumprimento defeituoso, e o dano de valor equivalente ao valor da prestação ... incumprida, ...
-
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... i) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado em Portugal, enquanto atividade profissional; j) ... ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua ...
-
Acórdão nº 0409214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1990
Provado que a Ré vendeu à Autora material impermeabilizante por cujo comportamento se responsabilizou pelo período de 15 anos e que, cerca de 1 ano depois da aplicação, ele se mostrou defeituoso, deixando-se diluir pela água ou endurecendo de modo a não poder acompanhar os movimentos de distenção e retracção da lage impermeabilizada, tem a A. o direito de exigir a remoção desse produto e a sua...
... e que, cerca de 1 ano depois da aplicação, ele se mostrou defeituoso, deixando-se diluir pela água ou endurecendo de modo a não poder ... o direito de exigir a remoção desse produto e a sua substituição por outro com as propriedades ... -
Fornecimento de "produtos orgânicos" ao consumidor como política de proteção ao meio ambiente no agronegócio
... na adoção de algumas medidas que assegurem a qualidade final do produto e sejam politicamente adequadas; de outro, o compromisso do industrial na ... dispositivo, segundo o qual o produto será considerado como defeituoso quando não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera, ...
-
Acórdão nº 2197/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I - A falta de consideração de um elemento de prova não implica que o tribunal não apreciou uma questão e, por isso, não se reconduz a uma nulidade de sentença; tal situação apenas pode implicar que decidiu mal, incorrendo em erro de julgamento da matéria de facto. II - Viola os deveres de informação o intermediário financeiro que, sabendo que os autores são investidores...
... agência de Braga, que lhe disse que o Banco tinha disponível um produto similar a um depósito a prazo, mas com uma taxa de juro superior, ... ilidir a presunção de culpa, demonstrando que o cumprimento defeituoso considerado não procedeu de culpa sua ... LL. Não pode afirmar-se que ... -
Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...
... ários para não ser entregue aos clientes a nota informativa do produto" e para ser vendido como um sucedâneo de um depósito a prazo ... \xC2" ... artigo 799.º, n.º 1 do C.C., demonstrando que o cumprimento defeituoso considerado não procedeu de culpa sua ... I. Sempre que a ...