Produto Defeituoso

710 resultados para Produto Defeituoso

  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ... esteja em causa um incumprimento parcial ou um cumprimento defeituoso. 7. Porque a culpa do lesado é de conhecimento oficioso do tribunal ....13.06/00.00.01-00.00.47), o Relatório pericial, a informação do produto “I…” 4334 junta a fls 112 e informação do Catálogo geral I… ...
  • Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Os AA. eram clientes do banco/Réu, mantendo, pois, com este uma relação contratual, iniciada com abertura de conta, associada a um depósito à ordem e seguida de abertura de contas de depósito a prazo. II. Os clientes reconhecem aos bancos um superior conhecimento da sua atividade proveniente da sua profissionalização e especialização, confiando que estes atuarão, não só de acordo com normais

    ...foi aliciado para tal operação com a indicação de que o tal produto tinha características similares às de um depósito a prazo, mas melhor ... CCC. O cumprimento defeituoso está diretamente relacionado com o princípio da pontualidade consagrado ...
  • Acórdão nº 153/13.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I- Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer

    ... a aconselharam a aplicar os rendimentos de que então dispunha num produto financeiro com uma boa taxa de rentabilidade, com prazo de retorno de um ..., ao credor cabe a prova do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato, como elemento constitutivo do seu direito, enquanto ao ...
  • Acórdão nº 17/18.9T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A actual redacção do art. 1.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, abrange, não apenas a empreitada de construção de imóvel, mas também a empreitada de reparação ou modificação respectivas. II. A qualificação de um contrato como de empreitada de consumo depende do tipo de utilização que se faça do imóvel

    ... civil indicado pelo Autor a execução de uma experiencia com um produto à base de verniz e um corante para ver se se conseguia obter uma cor ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua”. O citado preceito normativo ...
  • Acórdão nº 4539/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1) A condenação em objeto diverso do pedido não se confunde com uma diversa fundamentação jurídica da condenação; 2) Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que...

    ..., onde concluem pedindo que: a) se declare que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigações SOCIEDADE DE NEGÓCIOS ... a sua pretensão no incumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, de contrato de intermediação financeira. 2. Tal nulidade acha-se ...
  • Acórdão nº 362730/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...

    ...(na qualidade de fornecedora do Produto), e com a Requerente (na qualidade de executante do pavimento) de modo a ... outras palavras, a ré sustentou que em virtude do cumprimento defeituoso da autora a obrigação de pagar o preço não lhe é ainda exigível. Se ...
  • Acórdão nº 1272/12.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita

    ...ída por outra que declare que houve manifesto cumprimento defeituoso e atraso na entrega das peças por parte dos AA., pelo que não há ... directamente e na loja o defeito de fabrico e lhes devolvem o produto. L) O Autor, reconhecendo a existência de deficiências nas peças, que ...
  • Acórdão nº 62/15.6T8ORM.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2018

    I – Não se provando que o autor ficou convencido de que estava a «renovar» um depósito a prazo nem o demais alegado, inexistem os pressupostos necessários para a constituição do réu na obrigação de indemnização como intermediário financeiro, pois o artigo 314º nº 2 do C.V.M. não implica presunções de ilicitude e/ou de causalidade

    ... 2015 é que teve conhecimento do conteúdo da ficha informativa do produto; nunca subscreveu qualquer autorização para a aquisição de tal ... ilidir a presunção de culpa, demonstrando que o cumprimento defeituoso considerado não procedeu de culpa sua. JJ. Para o que de essencial se ...
  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...

    ...(..) O referido produto foi encomendado prevendo-se que se possa proceder à sua inoculação no ... o dono da obra dos prejuízos resultantes do cumprimento defeituoso da prestação do empreiteiro, residual, portanto, em relação àqueles ...
  • Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

    ..., em Agosto de 2000, e que deveria ser amortizado, através do produto da venda da casa onde habitam, que deixariam livre, de pessoas e bens, ... se transcrevem, na totalidade: 1ª – Não houve incumprimento defeituoso na prestação efectuada já que resulta do relatório pericial (e apenas ...
  • Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21.05), e na Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abu

    ... do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos. Quanto aos prazos para o consumidor exercer os seus referidos direitos ... do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, com exceção da arbitragem. No caso em apreço, com relevância para ...
  • Lei n.º 69/2017
    ...4 - O prazo para pagamento aos participantes do produto da liquidação, contado a partir do apuramento do valor final de ..., perante os participantes, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações ...
  • Acórdão nº 21026/13.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às...

    ... pela factura n.º 9008989 (referente ao custo do transporte dos produtos encomendados, por o mesmo ser a cargo da Autora, nos termos de acordo ... na sentença recorrida face à existência de cumprimento defeituoso da prestação por parte da Autora.             Assim, a Ré ...
  • Acórdão nº 17613/16.1 T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    i)– Os valores entregues pelo Apelante no balcão do BANCO, ao gerente da dependência, para serem aplicados em produtos divulgados pelo BANCO, inserem-se no âmbito das funções próprias do gerente de balcão. A relação obrigacional foi estabelecida entre o Apelante e a entidade bancária, à data, o BANCO e não entre o Apelante e o 2º R., gerente de conta do BANCO, actuando em nome e em...

    ...ória superior à média (tendo-lhe sido garantido que não era um produto financeiro de risco), efectuada pelo seu gestor de conta, ora 2º R, na ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua». [6] As relações que se estabeleceram ...
  • Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

    ... eram garantidas pelo próprio Banco, que se  tratava de um produto sem risco, com melhor remuneração do que um depósito a prazo e que ... cumprimento definitivo, quer de simples mora ou de cumprimento defeituoso. A lei estabelece uma presunção de culpa do devedor: portanto, sobre ele ...
  • Acórdão nº 1622/12.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I – No direito português, o fornecimento pelo empreiteiro das materiais necessárias à execução da obra não impede, em regra, a qualificação do contrato correspondente como de empreitada. II - O direito – potestativo - de resolução do contrato de empreitada, fundado no mau cumprimento da obrigação de prestação de obra, tem uma natureza subsidiária, dado que o dono da obra apenas o...

    ... do mau cumprimento ou do incumprimento imperfeito ou defeituoso das obrigações, que uma e outra parte, emergem do contrato invocado como ... da alienação do bem considerado – considerado com produto acabado – ou visa antes o pagamento de produção do bem[4]. No caso, ...
  • Acórdão nº 7154/15.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    "I- No âmbito da Convenção CMR, a entrega da mercadoria ao destinatário fora do local previsto para a entrega não integra o conceito de " perda" (da mercadoria) previsto no art. 17, nº 1 da mesma Convenção. II- A Convenção CMR não prevê a responsabilidade do transportador pelo facto de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário (por indicação deste) em lugar diferente do...

    ... comercial de importação, exportação e comércio de cafés e produtos alimentares e indústria de torrefacção, contratou a 1.ª R., que se ...Tal decisão resultou do incumprimento defeituoso' do contrato, em violação do princípio da concretização e da boa fé ...
  • Acórdão nº 313/13.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1) O cumprimento defeituoso de uma subempreitada que, pela sua natureza, exigia elevada capacidade tecnológica do subempreiteiro e pessoal altamente qualificado, justifica que o empreiteiro, face à exiguidade dos prazos a cumprir e às multas contratuais decorrentes desse incumprimento, entregue as operações em falta a uma outra empresa melhor qualificada. 2) Esta substituição do subempreiteiro...

    ...- Quanto aos Caudalimetros, a Repsol teve de intervir e facultou o produto adequado à lavagem bem como ensinou os colaboradores da Ré a lavarem-nos ...-se, em resumo, nas seguintes considerações: Do cumprimento defeituoso da empreitada Resulta da matéria de facto assente que a Autora e a Ré ...
  • Acórdão nº 6994/13.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Em matéria de defeitos da obra, na empreitada, as desconformidades podem, para além do mais, resultar da falta de correspondência entre os materiais previstos para a obra e os efetivamente utilizados. II – O direito à...

    ... perentórias, designadamente o incumprimento (ou o cumprimento defeituoso) da Autora e a resolução do contrato”. Concluindo como na petição ... aço inox é um aço à prova de toda aquela maresia…é o único produto que consegue aguentar aquela maresia”. E o orçamento que apresentou ...
  • Acórdão nº 5601/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1) São pressupostos da exceção de não cumprimento do contrato: a existência de um contrato bilateral, o não cumprimento ou não oferecimento do cumprimento simultâneo da contraprestação; a não contrariedade à boa-fé; 2) E vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, desde que a sua invocação não contrarie o princípio geral da boa-fé...

    ... integral do cumprimento, como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, desde que a sua invocação não contrarie o princípio geral da boa-fé ... parte do forno até à entrada na mesa de corte sai uma parte do produto em excesso que não é prensada e constitui desperdício. 34. É mister ...
  • Acórdão nº 13809/16.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - A lei portuguesa não permite que o nexo de causalidade seja retirado ou obtido por via de uma presunção (arts. 563.º e 799.º, conjugados com os arts. 342.º e ss., todos do CC). II - O art. 799.º do CC aplica-se apenas à culpa e não ao nexo de causalidade. III - Ainda que se presuma a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano não

    ...ários para não ser entregue aos clientes a nota informativa do produto e para ser vendido como um sucedâneo de um depósito a prazo. Os autores ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. Acrescenta o n.º 2 do mesmo ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ...produto financeiro proposto era um instrumento substancialmente idêntico a um ...órdão fundamento discute-se já a possibilidade do cumprimento defeituoso de tal dever poder incorporar verdadeira declaração negocial que tenha ...
  • Acórdão nº 348/17.5T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitus personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 76

    ... este omitiu aos clientes, ora os Autores, as características do produto e os riscos que ele comportava. Deve, pois, o Banco Réu indemnizar os ...Tendo havido incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, ao Banco incumbe provar que agiu sem culpa e que o mesmo se ...
  • Acórdão nº 267/13.4TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua natureza, a longa duração, o dono da obra tem o prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral de garantia, que é de cinco anos a contar da entrega da obra. 2- Além disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de

    ...produto impermeável na placa”, (facto 13) “A aplicação do produto ..., no sentido de aceitar que o cumprimento se apresenta como defeituoso. 7. Não cremos pois que tenho sido feita prova suficiente de que o R. ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ... civil contratual por incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso dos contratos públicos ou dos contratos administrativos [cfr. arts. ... mediante a apreensão de outros bens ao devedor para através do produto da venda executiva dos mesmos o credor poder ser indemnizado] [cfr. J. M. ...

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