Produto Defeituoso

709 resultados para Produto Defeituoso

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ões, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no ...ção, apensos e respetiva ação declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados. Capítulo III Multas e ...
  • Acórdão nº 329/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    I. O primeiro passo de análise das normas que regem a responsabilidade civil e correspondente obrigação de indemnizar consiste em verificar, em face da situação concreta, se está provado o facto gerador da obrigação de indemnizar, designadamente, tendo em vista o caso em apreciação, se o bem objecto do negócio jurídico estava afectado de defeito quando foi negociado. II. Se este primeiro...

    ... da recte., na qualidade de importador, pelo alegado defeito no produto aplicou mal as disposições do regime jurídico da responsabilidade civil ... Abril, consagrou, em matéria de responsabilidade por produtos defeituosos, a responsabilidade objectiva - ou não culposa - do produtor pelos danos ...
  • Acórdão nº 3922/16.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim como é seu dever pautar-se de acordo com o vetor da boa-fé, nomeadamente em termos de lealdade. II - Não cumpre esses deveres o intermediário financeiro, Banco, que faz crer ao cliente

    ... …, onde tinham uma conta à ordem, a aplicarem €100.00,00 num produto que aquele lhes disse ser em tudo igual a um depósito a prazo, com o ... última instância, o risco de incumprimento ou de cumprimento defeituoso! 34) Mais.. o juízo de risco do produto tem que ser feito retroagindo ao ...
  • Acórdão nº 0055802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser determinado por uma qualidade conhecida em comércio, deve entender-se que o contrato foi feito debaixo da condição de o comprador poder distratá-lo, caso, examinando o produto, não lhe conviesse. II - O prazo para o comprador reclamar contra a qualidade do produto,...

    ... Sumário: I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser ..., lhe poderiam advir do eventual incumprimento ou do cumprimento defeituoso...
  • Acórdão nº 0055802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser determinado por uma qualidade conhecida em comércio, deve entender-se que o contrato foi feito debaixo da condição de o comprador poder distratá-lo, caso, examinando o produto, não lhe conviesse. II - O prazo para o comprador reclamar contra a qualidade do produto,...

    ... Sumário: I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser ..., lhe poderiam advir do eventual incumprimento ou do cumprimento defeituoso...
  • Acórdão nº 03A1132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003
    ... Hospital após administração acidental pela avó paterna do produto marca Ferlimpa. Em 6/07/1994, no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, o B ...Estes dois RR colocaram o produto defeituoso em circulação violando as regras legais em vigor relativas à embalagem ...
  • Acórdão nº 07A4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - Tal como o art. 913.º do CC, o art. 4.º da LDC consagra um critério funcional: a coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. II -...

    ...(objecto de perícia) se encontra defeituoso pois apresenta deficiências intoleráveis para uma viatura deste tipo, ... que outras reclamações nunca corresponderam a defeitos de produto ou a avarias, mas apenas ao desgaste dos materiais, como sejam, a ...
  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ... e o sujeito consumidor, figurando como objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço 22 . . No caso do Código de Defesa do ... por um fato danoso, de certa forma afetado por um produto defeituoso ou por uma prestação de serviço defeituosa. Do outro, a pessoa ...
  • Acórdão nº 0625246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato em que uma empresa de fabrico de tecidos plastificados e outros revestimentos para a indústria automóvel se obriga ao fornecimento de capas de travão de mão. II - Mesmo tendo de adquirir ferramentas para o efeito, a produção não implicou qualquer inovação, limitando-se ao fabrico em série. III - A venda sob amostra tem-se por perfeita se

    ... e que resultaram de defeitos de qualidade apresentados pelos produtos vendidos pela Autora e de que a Ré oportunamente lhe deu conhecimento. ... da recorrida, ou pelo menos que o eventual cumprimento não foi defeituoso, incumbiria à recorrida provar que esse facto não procedia de culpa sua, ...
  • Acórdão nº 02A4341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2003
    ... em execução de sentença, pelos danos causados com os tubos defeituosos que o A. adquiriu e haviam sido fabricados pela Segurada da Ré. Alega ... emergente dos danos causados a terceiros por defeito dos produtos fabricados (tubos PVC, caixilharia e estores) até ao montante máximo de ...
  • Acórdão nº 1622/12.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I – No direito português, o fornecimento pelo empreiteiro das materiais necessárias à execução da obra não impede, em regra, a qualificação do contrato correspondente como de empreitada. II - O direito – potestativo - de resolução do contrato de empreitada, fundado no mau cumprimento da obrigação de prestação de obra, tem uma natureza subsidiária, dado que o dono da obra apenas o...

    ... do mau cumprimento ou do incumprimento imperfeito ou defeituoso das obrigações, que uma e outra parte, emergem do contrato invocado como ... da alienação do bem considerado – considerado com produto acabado – ou visa antes o pagamento de produção do bem[4]. No caso, ...
  • Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I- A primeira consequência prevista para a existência de coisa defeituosa é o direito por parte do comprador a pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, verificados os requisitos legais -art.º 905 do CCiv. II- O n.º 5, do art.º 12 da Lei 24/96, por seu turno estabelece que o produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no...

    ... podem concluir que o O.P (Objecto de Perícia) se encontra defeituosos pois apresenta deficiências intoleráveis para uma viatura deste tipo, ... que outras reclamações nunca corresponderam a defeitos de produto ou a avarias, mas apenas ao desgaste dos materiais, como sejam, a ...
  • Acórdão nº 04B1686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004

    I- O DL n.º 267/94 de 25/10 que altera os prazos previstos nos arts. 916º e 1225º do C.Civil é de aplicação imediata neste particular. II- Aquele diploma harmonizou a tutela dos interesses do comprador e do dono da obra na compra de coisa defeituosa e empreitada defeituosa de imóveis de longa duração, uniformizando os prazos de defesa e reacção daqueles contraentes. III- O direito à reparação

    ... flagrantes e frequentes: o mau empreiteiro, vendia a terceiro o produto defeituoso da sua empreitada e, a seguir, confrontado com o cumprimento ...
  • Acórdão nº 0633332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I- Estabelecendo o Cód. Civil, nos arts. 1220º, nº1, 1224º e 1225º, prazos de caducidade, e não de prescrição, para a denúncia dos defeitos da obra e para o exercício dos direitos que são conferidos ao comitente nos arts. 1221º e segs., os mesmos não estão sujeitos à interrupção nem à suspensão (artº 328º) e só poderão ser impedidos (artº 331º). II- Embora o artº 1225º do CC respeite à...

    ... ao exercício de direitos, maxime emergentes de cumprimento defeituoso - como é o caso sub judice-- tem assentado nos seguintes motivos: - ... flagrantes e frequentes: o mau empreiteiro, vendia a terceiro o produto defeituoso da sua empreitada e, a seguir, confrontado com o cumprimento ...
  • Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...

    ..., em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, ... as regras da empreitada, designadamente, em sede de cumprimento defeituoso, por inobservância de regras procedimentais de ordem meramente técnica. ...
  • Acórdão nº 03B809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003
    ...ção dos danos, a compradora, desde logo, com fundamento no defeituoso cumprimento do contrato (equivalente à mora), isto é, na ...Trata-se, assim, neste enquadramento, de um produto defeituoso, vendido por um fornecedor, que não identificou qualquer ...
  • Acórdão nº 4590/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I- A Acção de responsabilidade civil em que a A. reclama indemnização de um seu trabalhador por ofensa ao direito ao bom nome e reputação comercial da A. por efeito das afirmações por ele proferidas na petição inicial de acção intentada no tribunal de trabalho é da competência do tribunal comum face ao disposto no artigo 77.º,n.º 1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e...

    ... como seria provavelmente accionada judicialmente por tentar vender produto defeituoso sem disso informar o cliente, responsabilidade essa que só ...
  • Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

    ...Tal como um produto não se toma defeituoso pelo facto de virem posteriormente a ser lançados ...
  • Acórdão nº 0732332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2007

    I - O DL nº 267/94, de 25.10, que alterou, designadamente, o disposto no art. 1225º, nº1, do CC, é de aplicação imediata segundo o disposto no art. 12º, nº2, 2ª parte, do CC. II - Assim, não obstante a redacção do art. 1225º, nº1, anterior ao citado DL nº 267/94, não se referir ao "terceiro adquirente", deve-se entender que a responsabilidade do empreiteiro se estende a quem adquirir do dono...

    ... da má execução dos trabalhos, ou seja, pelo seu cumprimento defeituoso; 2. A factualidade provada não permite a conclusão de que a recorrida ... flagrantes e frequentes: o mau empreiteiro, vendia a terceiro o produto defeituoso da sua empreitada e, a seguir, confrontado com o cumprimento ...
  • Acórdão nº 5521/03.0TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... integradores de duas causas de pedir (defeitos de fabrico do produto e defeitos de informação sobre a utilização do produto), a ... do nº 1 do artigo 4º daquele diploma legal, “um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

    ... provados pelo dono da obra, presumindo-se que o cumprimento defeituoso é imputável ao empreiteiro. . II. O empreiteiro, como perito ou ...I. Trata-se de um contrato de seguro especial, sendo um produto de poupança a médio/longo prazo, o seguro do ramo vida, celebrado pelo ...
  • Responsabilidade civil das agências de turismo e dos hóteis

    1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.

    ...) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em ...º, I, 8º, 9º e 10, todos do CDC), impondo, no caso do produto defeituoso, além de uma responsabilidade objetiva, uma solidariedade passiva apenas ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... exprime a urgência na realizaçáo de um mercado comunitário de produtos e serviços financeiros, quer prevendo a uniformizaçáo da forma de ...⣨defeituoso do contrato de compra e venda ou de prestaçáo de serviços. Na linha do ...
  • A importância do direito do consumo

    3. Firme convicção é a nossa de que as Instâncias e, agora, o Supremo não tiveram minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor fundamental em que assenta o direito do consumo, de raiz comunitária, como é o caso.

    ...ção dos danos, a compradora, desde logo, com fundamento no defeituoso cumprimento do contrato (equivalente à mora), isto é, na ... . Trata-se, assim, neste enquadramento, de um produto defeituoso, vendido por um fornecedor, que não identificou qualquer ...
  • Acórdão nº 7494/08-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... acordaram uma compra e venda estaríamos perante um cumprimento defeituoso. 4. Foi utilizado no fabrico do produto fornecido um lote de ...

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