Produto Defeituoso

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...

I. Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a investidores não qualificados a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, informando que o produto em causa tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, bem sabendo que,...

A falta de segurança e a falta de conformidade ou idoneidade do produto para o fim a que se destina não se confundem, sendo que a products liability se caracteriza por ser uma responsabilidade por falta de segurança dos produtos, enquanto a clássica garantia por vícios se traduz na responsabilidade do vendedor por falta de conformidade ou qualidade das coisas. O regime da qualidade ou...

I.- Se o recorrente não indica, em concreto, qualquer ponto da matéria de facto, provada ou não provada (quer nas conclusões quer nas alegações) que pretende impugnar e se limita a transcrever declarações de testemunhas sem que seja possível identificar quais os factos, em concreto (identificando-os por números, letras ou parágrafos), objeto da impugnação, não cumpre o que dispõe o artigo 640.º/1,

1. O fornecimento de materiais de construção, com datas e vencimentos diferentes, integram contratos de compra e venda diferentes, embora sejam prestações da mesma natureza provenientes do desenvolvimento da relação contratual (sinalagma funcional). 2. Cada uma delas impõe ao comprador, como sinalagma genético, a obrigação de pagar o respectivo preço. 3. Muito embora caiba nesse nexo...

I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.

I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

1. Os denominados contratos de arquitectura em que as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual- elaboração de estudos e projectos de arquitectura -, são contratos de prestação de serviço atípicos ou inominados, a que, analogicamente, é aplicável a disciplina específica do contrato de empreitada, em sede de cumprimento defeituoso, de, enfim, responsabilidade por...

I - O cumprimento defeituoso pressupõe que a coisa prestada é diferente da coisa acordada, enquanto a venda de coisas defeituosas se baseia em que a coisa negociada e prestada não tem as características próprias ou asseguradas. II - Tratando-se de compra e venda de coisas genéricas, as duas situações podem coexistir.

1. A irregularidade decorrente da reprodução no recurso de revista das alegações apresentadas no recurso de apelação não implica a sanção de deserção do recurso, tenha ou não havido decisão sumária do relator. 2. Há cumprimento defeituoso da obrigação se o devedor a executar em desconformidade com o convencionado. 3. Os vícios das coisas vendidas os que as desvalorizam ou impedem a realização

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

1. Para uma conduta humana assumir a característica de infracção contraordenacional torna-se indispensável que coincida formalmente com a descrição feita numa norma legal que preveja, directa ou indirectamente, uma coima. 2. Pelo princípio da tipicidade fica-se a saber que cabe à lei e só a esta especificar quais os factos ou condutas que constituem uma contra-ordenação e quais os pressupostos...

I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestaç

I. O primeiro passo de análise das normas que regem a responsabilidade civil e correspondente obrigação de indemnizar consiste em verificar, em face da situação concreta, se está provado o facto gerador da obrigação de indemnizar, designadamente, tendo em vista o caso em apreciação, se o bem objecto do negócio jurídico estava afectado de defeito quando foi negociado. II. Se este primeiro...

I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser determinado por uma qualidade conhecida em comércio, deve entender-se que o contrato foi feito debaixo da condição de o comprador poder distratá-lo, caso, examinando o produto, não lhe conviesse. II - O prazo para o comprador reclamar contra a qualidade do produto,...

I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser determinado por uma qualidade conhecida em comércio, deve entender-se que o contrato foi feito debaixo da condição de o comprador poder distratá-lo, caso, examinando o produto, não lhe conviesse. II - O prazo para o comprador reclamar contra a qualidade do produto,...

I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim como é seu dever pautar-se de acordo com o vetor da boa-fé, nomeadamente em termos de lealdade. II - Não cumpre esses deveres o intermediário financeiro, Banco, que faz crer ao cliente

Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...