Produto Defeituoso

705 resultados para Produto Defeituoso

  • Aviso n.º 10405/2021
    ... técnicos ou em situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte da Autarquia por solicitação do requerente, mesmo que ocorra ... divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    1. O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...

    ...composto pelo seu cônjuge e dois filhos menores, vive com o produto do trabalho do A. e da sua esposa, professora do ensino secundário, pelo ... possíveis: incumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. Exige-se, outrossim, que sobre tal incumprimento haja de recair um ...
  • Acórdão nº 3938/12.9TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. A fixação do sentido do contrato não pode ser procurada meramente no plano linguístico, devendo apelar-se a uma perspectiva integrada da autonomia privada através de uma articulação com outros princípios do direito dos contratos, como o da justiça (ou equilíbrio do contrato), o da protecção da confiança ou o da conduta segundo a boa fé. 2. A figura da cláusula penal não tem um recorte...

    ... 2.9. Verificando-se a cedência, o respetivo produto", positivo ou negativo, será distribuído pelas partes, de forma a que a 1\xC2"... o montante indemnizatório pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, as cláusulas penais em sentido estrito e as cláusulas ...
  • Acórdão nº 131004/16.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação. 2 – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como...

    ... alegou que, em cumprimento do contratado, forneceu e aplicou os produtos nos últimos dias de Abril de 2015, tendo apresentado à requerida a obra ... não operante a exceção de não cumprimento (ou cumprimento defeituoso) do contrato invocada pela Ré, para paralisar o pagamento do preço que ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... os créditos verificados pela seguinte ordem: A) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba nº1 (imóvel descrito na CRP ...I, pág. 55 e Pedro Romano Martinez, in Cumprimento Defeituoso" Em Especial Na Compra E Venda E Na Empreitada, pág.s 333 e 334.     \xC2"...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ...ão, no resgate e no reembolso das unidades de participação ou no produto da liquidação: a) Havendo acordo prévio de todos os participantes e ...: a) Solidariamente entre si, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres previstos no número anterior; b) Solidariamente com a ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... prova que a falta de cumprimento ou mesmo que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua (i.e, imputando o resultado ao comportamento da ... na realização do acto clínico ou cirúrgico ou troca de produtos farmacológicos no tratamento do paciente). O ónus da prova da ...
  • Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

    ... tanto o seguinte: No exercício da sua atividade de comércio de produtos alimentares vendeu à ré, por encomenda desta, que recebeu e aceitou, ... que a autora logrou i1idir qualquer presunção de cumprimento defeituoso ou incumprimento, o que fez perante a ré enviando-lhe a certificação da ...
  • Acórdão nº 1821/16.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual se se demonstrar que, sem a violação do dever de informação, o investidor não celebraria qualquer negócio – ou celebraria um acordo diferente daquele que rubricou –, que aquele negócio produziu um dano e que tal violação foi causa adequada do prejuízo. (Sumário do Relator)

    ... marido procedeu à aplicação de uma verba de € 50.000,00 num produto comercializado pelo “BPN – Banco Português de Negócios, SA”, que ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua»[54]. A culpa na responsabilidade contratual ...
  • Acórdão nº 124/06.0TBAGN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I. Verificando-se os pressupostos previstos no art. 913.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato de compra e venda pode ser anulado e o vendedor incorrer ainda em responsabilidade civil. II. Não se provando que a máquina adquirida padeça de vício impeditivo da realização do fim a que foi destinada ou que lhe falta as qualidades asseguradas pelo vendedor, não se verificam os pressupostos da venda

    ... de Justiça: I – RELATÓRIO AA - Comércio e Indústria de Produtos Alimentares Congelados, Lda., instaurou, em 27 de março de 2006, na ...defeituoso, exigido pelo art. 913.º do CC. e) O contrato celebrado deve ser ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - Relatório AA - Produtos Pecuários, S.A. intentou acção declarativa soba forma ordinária ... factos articulados pela autora, excepcionando o incumprimento defeituoso do contrato por parte da Autora, em virtude do Matadouro de Viseu ter sido ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ...é elemento essencial, ao passo que o facto material é normalmente produto ou resultado da execução ou omissão de tarefas, ordens e/ou actividades ... previsse a responsabilidade do Estado por funcionamento defeituoso ou deficiente do serviço de justiça era entendimento que tal ...
  • Acórdão nº 4486/07.4TCLRS.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - Estando em causa o incumprimento de um contrato de subempreitada reciprocamente imputado pelas partes uma à outra, é sobre o dono da obra (empreiteiro) que recai o ónus da prova da existência dos defeitos alegados. II - Feita a prova referida em I), o subempreiteiro, se quiser afastar a sua responsabilidade, terá que ilidir a presunção legal de culpa que sobre si recai. III - O facto de o

    ... 3. Fornecidos pela Ré à Autora os preços e técnicas dos produtos a utilizar no revestimento aludido em 2, esta adjudicou-lhe a realização ...defeituoso (vícios qualitativos) daquelas em que ocorrem incumprimentos parciais ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ...e no reembolso das unidades de participação ou no produto da liquidação:. a) Havendo acordo prévio de todos os participantes e ... sob forma societária, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ..., caso se verifique um reiterado incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços mínimos estabelecidos, gerador de perturbações muito ...á presente e tem-se centrado na modalidade de venda antecipada de produto, na qual o financiador recebe em troca do financiamento o produto vendido ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... estrangeiras, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos; c) A reserva de serviços em empreendimentos turísticos e em ... pelos viajantes referentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com agências de viagens e turismo; c) O reembolso ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

    ... a sua pretensão no alegado incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de mandato celebrado entre ambos. * Devidamente citado ... 64. A venda dos imóveis, ou seja, o produto da liquidação de todo o activo da sociedade, totalizou o montante de ...
  • Aviso n.º 5242/2019
    ... técnicos ou em situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte da Autarquia por solicitação do requerente, mesmo que ocorra ... divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de ...
  • Despacho n.º 6560-B/2021
    ... a partir de fontes de energia renováveis, a obter pelos produtores de eletricidade ou de energia de aquecimento e arrefecimento, de forma a ... Partes será responsável pelo não cumprimento, cumprimento defeituoso" ou mora na execução do presente Contrato quando tal resulte de uma situa\xC3"...
  • Acórdão nº 190247/11.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do Codigo Civil

    ... xxxi. Ou seja, há incumprimento defeituoso é certo, mas o que foi mais grave, é que foi seguido de total ausência ...produto de um trabalho intelectual, essencialmente técnico e que consistiram na ...
  • Regulamento n.º 368-A/2019
    ... Viseu Dão Lafões uma compensação financeira correspondente ao produto de 25 % ou 20 % (consoante em causa estejam, respetivamente, os títulos ...ço público 1 - Em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso pelos operadores de serviço público de quaisquer obrigações previstas ...
  • Aviso n.º 9399/2019
    ... de coberto maior ou igual a 10 %; ii) «Proprietários e outros produtores" florestais», os proprietários, usufrutuários, superficiários, arrendat\xC3"... pena de incorrerem em infração disciplinar, nomeadamente por defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... técnicos ou em situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte da Autarquia por solicitação do requerente, mesmo que ocorra ... divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... técnicos ou em situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte da Autarquia por solicitação do requerente, mesmo que ocorra ... divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ... aplicação na bolsa, nem adquiriu a nenhum banco qualquer produto diverso dos depósitos a prazo e era avesso a esse tipo de aplicações, ... o ónus de provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso" não procede de culpa sua, de acordo com o n.º 1 do art. 799.º do C.C. \xC2"...

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