Produto Defeituoso

Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

1.- Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada por grupo individualizado das testemunhas. 2.- A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente...

Sumário (do relator): I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitus personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 76

1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua natureza, a longa duração, o dono da obra tem o prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral de garantia, que é de cinco anos a contar da entrega da obra. 2- Além disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de

I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ilícita a conduta do réu intermediário financeiro por violação dos deveres de informação a que se encontrava adstrito.

I. No âmbito da comercialização dos produtos financeiros, se o mediador prestar a informação de que o capital está garantido, a responsabilidade da entidade emitente do produto estende-se ao intermediário financeiro - face ao consagrado nomeadamente nos art.ºs 304º do CVM (boa fé, elevado padrão de diligência, lealdade e transparência) e bem assim atendendo aos deveres de informação a que aludem...

I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer das qualidades abrangida no artigo 913º do Código Civil, quer a coisa entregue corresponda, quer não, à prestação a que o vendedor se encontra vinculado. II - O cumprimento defeituoso da obrigação verifica-se não...

1. Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda ao intermediário financeiro (Banco), se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente assumir também o reembolso do capital investido e juros. 2. Além desta responsabilidade...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

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Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ilícita a conduta do réu intermediário financeiro por violação dos deveres de informação a que se encontrava adstrito.

I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

I - A ocorrência da responsabilidade civil, visando a actividade dos intermediários financeiros, postula a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil – ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Resultando da matéria de facto provada ter o banco réu informado os autores que o produto a que se referia a sua actividade de intermediário...

1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.

I- A venda de produtos hortícolas em palotes que no conjunto atingem várias toneladas, como o brócolo, deve considerar-se uma venda feita debaixo da condição de a mercadoria ser conforme à qualidade convencionada (art.º 469 do CCom), a qualidade do bem e o estado do bem são conceitos jurídicos diferentes mas da deterioração que determina a alteração das características específicas do bem resulta...

1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações deve considerar-se não impugnada, nessa parte, a decisão recorrida, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso; 2.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC,...

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1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo...

- na ação judicial que tem por objeto apurar a responsabilidade do empreiteiro por patologias verificadas na obra não está sujeito a decisão relativa à matéria de facto a alegação de que a obra foi executada e os materiais aplicados segundo as boas técnicas construtivas e de que a fenda constitui um defeito construtivo; - uma fissura visível quer do lado interior quer do lado exterior do edifício

I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela...