Decreto-Lei n.º 383/89 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Coming into Force | 20 Janeiro 0424 |
Act Number | 383/89 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/383/1989/p/cons/20010424/pt/html |
Data de publicação | 06 Novembro 1989 |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 255/1989, Série I de 1989-11-06 |
Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 131/2001.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Responsabilidade objectiva do produtor
Artigo 2.º Produtor
Artigo 3.º Produto
Artigo 4.º Defeito
Artigo 5.º Exclusão de responsabilidade
Artigo 6.º Responsabilidade solidária
Artigo 7.º Concurso do lesado e de terceiro
Artigo 8.º Danos ressarcíveis
Artigo 9.º Limites
Artigo 10.º Inderrogabilidade
Artigo 11.º Prescrição
Artigo 12.º Caducidade
Artigo 13.º Outras disposições legais
Artigo 14.º Acidentes nucleares
Artigo 15.º Norma transitória
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 85/374/CEE, EM
MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-4-2001 Pág.1de5
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