Produto Defeituoso

I - Provado que a Autora F, em determinado Café de V. N. de Gaia, retirou, no dia 19 de Outubro de 1996, uma garrafa de "Frisumo" de sabor ananás, descapsulou-a, ingeriu directamente daquela garrafa uma porção do líquido que continha; que, com a ingestão, sentiu ardor na boca e orofaringe, pediu à mãe - a também Autora Z - que provasse aquele refrigerante, e que esta fez, vindo, em 31 de Outubro...

Se, eventualmente, o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, estamos caídos no chamado cumprimento defeituoso por parte do vendedor. Mas não raras vezes acontece que o "mal" é de tal monta que desqualifica irremediavelmente a prestação e, então, já não é lícito falar em cumprimento defeituoso, mas sim em incumprimento com todas as suas consequências, ou seja,...

I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o regime jurídico específico da venda de bens de consumo, é indispensável a prova – que vincula o comprador –, desde logo, de que o adquirente tem a qualidade de consumidor. II - O ónus da prova quando da existência e da gravidade do defeito da coisa prestada – i.e. a existência de um vício ou a sua...

I - O cumprimento defeituoso pode advir da qualidade da prestação, do modo como a prestação foi realizada, traduzindo-se então na violação de deveres secundários ou de deveres acessórios de conduta. II - A imputabilidade exclusiva ao intermediário terá lugar sempre que a defeituosidade só a ele seja devida, ou seja, sempre que o defeito ocorra na sua esfera de acção e de organização, com o...

I - O cumprimento defeituoso pode advir da qualidade da prestação, do modo como a prestação foi realizada, traduzindo-se então na violação de deveres secundários ou de deveres acessórios de conduta. II - A imputabilidade exclusiva ao intermediário terá lugar sempre que a defeituosidade só a ele seja devida, ou seja, sempre que o defeito ocorra na sua esfera de acção e de organização, com o...

I. Nada obsta a que, em sede de recurso de apelação, a apelante estribe a pretensão de alteração da matéria de facto em presunções judiciais formuladas a partir de factos-base que, por sua vez, integrem o elenco dos factos tidos como provados pela primeira instância, salvo as limitações probatórias decorrentes dos Artigos 393º a 395º do Código Civil. II. Nos termos do Artigo 7º do Decreto-Lei nº

I. Não obstante o artigo 267º, § 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de última instância de recurso, o dever de proceder ao reenvio prejudicial sempre que se suscitem dúvidas sobre a interpretação de uma norma do Direito da União Europeia, essa obrigação deixa de existir, designadamente, quando o Tribunal de Justiça da...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1 . Tendo uma sociedade comercial adquirido um produto para uso no âmbito da sua atividade, não beneficia do regime próprio dos direitos do consumidor. 2 . O artigo 917.º do Código Civil abrange também as ações indemnizatórias. 3 . Mas não os casos em que o devedor presta aliud pro alio. 4 . Para estabelecer a distinção entre cumprimento defeituoso e aliud pro alio há que lançar mão da...

I - A causa de pedir, relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento defeituoso do contrato que celebrou com a autora, a que seja aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º do CC, mas sim uma eventual venda de coisa defeituosa, a que é aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

O nosso ordenamento jurídico não consagra a responsabilidade civil objectiva no não cumprimento dos contratos. As relações contratuais entre vendedor e comprador são reguladas pelo direito comum (civil e comercial), não se lhes aplicando as do Decreto-Lei n.383/89, de 11 de Junho.

O nosso ordenamento jurídico não consagra a responsabilidade civil objectiva no não cumprimento dos contratos. As relações contratuais entre vendedor e comprador são reguladas pelo direito comum (civil e comercial), não se lhes aplicando as do Decreto-Lei n.383/89, de 11 de Junho.

O facto de a decisão de 1ª instância ser absolutória e a da Relação ser condenatória, não impede que ocorra a dupla conforme, impedindo o autor de interpor recurso de revista, na medida em que, do conjunto das duas decisões, se retirar o máximo que lhe pode ser arbitrado.

I - Tendo a sentença de 1ª instância condenado solidariamente as rés a pagar ao autor a quantia global de € 37.699,59 a título de indemnização e tendo o acórdão recorrido concluído pela condenação solidária daquelas numa parte desse valor e pela condenação da ré F no pagamento do remanescente daquele montante indemnizatório, inexiste dupla conforme obstativa da admissão da revista. II -...

I- Presume-se que os bens de consumo não são conformes o contrato, quando não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem. II- Sobre o fornecedor impende o ónus de ilidir essa presunção, designadamente provando que a desconformidade, ao invés de se tratar dum defeito oculto, se deveu à má...

I - Se a decisão de 1ª instância foi proferida antes da entrada em vigor do novo CPC e a decisão da Relação depois de estar em vigor este Código, para efeitos de verificação de ocorrência de dupla conforme, aplica-se a nova legislação, porque é aquela de aplicação imediata e só no momento da prolação da decisão da 2ª instância é que se coloca a referida questão da dupla conforme. II - Embora para

I. Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC. II. O Supremo só pode censurar o acervo factual operado pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras de direito probatório material, ou seja, das

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam...

1. Não compete ao STJ apreciar, pela primeira vez em certa acção, a questão da caducidade do direito do autor, numa hipótese em que tal matéria ficou prejudicada pela solução dada ao litígio em 1ª instância, não sendo reapreciada , mesmo oficiosamente , pela Relação, no âmbito da apelação, nos termos do nº2 do art. 715º do CPC, apesar da inflexão do decidido em 1ª instância - não suscitando,...

I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

I. As questões novas, que não foram alegadas em 1ª instância, estão, em regra, subtraídas ao conhecimento do tribunal ad quem, caso não sejam de conhecimento oficioso, não integrando a sentença recorrida e, consequentemente, o objeto do recurso, dado que a finalidade desta instância de apelação é a de reapreciar decisões judiciais, na parte em que hajam sido impugnadas, e não a de conhecer, pela...