Produto Defeituoso

I - Tal como o art. 913.º do CC, o art. 4.º da LDC consagra um critério funcional: a coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. II -...

I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato em que uma empresa de fabrico de tecidos plastificados e outros revestimentos para a indústria automóvel se obriga ao fornecimento de capas de travão de mão. II - Mesmo tendo de adquirir ferramentas para o efeito, a produção não implicou qualquer inovação, limitando-se ao fabrico em série. III - A venda sob amostra tem-se por perfeita se

I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

I- A primeira consequência prevista para a existência de coisa defeituosa é o direito por parte do comprador a pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, verificados os requisitos legais -art.º 905 do CCiv. II- O n.º 5, do art.º 12 da Lei 24/96, por seu turno estabelece que o produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no...

I- O DL n.º 267/94 de 25/10 que altera os prazos previstos nos arts. 916º e 1225º do C.Civil é de aplicação imediata neste particular. II- Aquele diploma harmonizou a tutela dos interesses do comprador e do dono da obra na compra de coisa defeituosa e empreitada defeituosa de imóveis de longa duração, uniformizando os prazos de defesa e reacção daqueles contraentes. III- O direito à reparação

I- Estabelecendo o Cód. Civil, nos arts. 1220º, nº1, 1224º e 1225º, prazos de caducidade, e não de prescrição, para a denúncia dos defeitos da obra e para o exercício dos direitos que são conferidos ao comitente nos arts. 1221º e segs., os mesmos não estão sujeitos à interrupção nem à suspensão (artº 328º) e só poderão ser impedidos (artº 331º). II- Embora o artº 1225º do CC respeite à...

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...

1 - A doutrina e a jurisprudência, ao abrigo do instituto do abuso do direito elegeram o "venire contra factum proprium" como uma modalidade do abuso do direito, assente na boa fé, tuteladora da confiança das pessoas nas suas relações jurídicas; baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. 2 - O comportamento gerador da confinaça nos outros tem de ser...

I- A Acção de responsabilidade civil em que a A. reclama indemnização de um seu trabalhador por ofensa ao direito ao bom nome e reputação comercial da A. por efeito das afirmações por ele proferidas na petição inicial de acção intentada no tribunal de trabalho é da competência do tribunal comum face ao disposto no artigo 77.º,n.º 1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e...

1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

I - O DL nº 267/94, de 25.10, que alterou, designadamente, o disposto no art. 1225º, nº1, do CC, é de aplicação imediata segundo o disposto no art. 12º, nº2, 2ª parte, do CC. II - Assim, não obstante a redacção do art. 1225º, nº1, anterior ao citado DL nº 267/94, não se referir ao "terceiro adquirente", deve-se entender que a responsabilidade do empreiteiro se estende a quem adquirir do dono...

I - O prazo estabelecido no n.° 1 do art. 498.º do Cód. Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos - outros danos - que sofreu. II - Em relação aos danos supervenientes, o prazo prescricional respectivo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.

• Legislação

1. Entende-se como defeitos, no contrato de empreitada, quer vícios que excluam ou reduzam o valor da obra, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, quer alterações/deformidades com que a obra for construída. 2. As características de uma obra não são, só por si e em regra, defeitos da mesma. 3. O ónus da prova de que a prestação não foi realizada nos termos acordados...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Introdução. 1. Elaboração e principais objetivos da Diretiva 1999/44/CE, de 25 de maio. 2. Modalidades de transposição em sede formal e material. 3. Âmbito de aplicação: 3.1. Delimitação subjetiva. 3.2 Delimitação objetiva. 4. Obrigação de conformidade com contrato. 5. Direitos do consumidor em caso de desconformidade. 6. Prazos de garantia, de denúncia e de exercício de direitos. 7....

I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc

I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc