Produto Defeituoso

710 resultados para Produto Defeituoso

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Assim, o Código ora aprovado surge como o produto da reavaliação feita, contemplando importantes alterações no domínio ... diligências referidas no n.º 3, se concluir pelo carácter defeituoso ou incorrecto do documento emitido, o conservador aprecia livremente em ...
  • Acórdão nº 9720157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

    I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc

    ... assim, que protestaram junto dela, julgando ser do seu comércio produto defeituoso que compraram e que, afinal, fora comercializado pelo réu. A ...
  • Acórdão nº 9720157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

    I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc

    ... assim, que protestaram junto dela, julgando ser do seu comércio produto defeituoso que compraram e que, afinal, fora comercializado pelo réu. A ...
  • Acórdão nº 0070591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999

    I - A excepção de não cumprimento do contrato pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, dado poder sê-lo pelo contraente cuja prestação deve ser feita depois da do outro contraente, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. II - Quer a Jurisprudência, quer a Doutrina sustentem que também no caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento...

    ... apagar-lhe a quantia de 27.950.000$00 uma vez que lhe vendeu um produto manifestamente defeituoso. A Autora respondeu à contestação e ...
  • Acórdão nº 0070591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999

    I - A excepção de não cumprimento do contrato pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, dado poder sê-lo pelo contraente cuja prestação deve ser feita depois da do outro contraente, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. II - Quer a Jurisprudência, quer a Doutrina sustentem que também no caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento...

    ... apagar-lhe a quantia de 27.950.000$00 uma vez que lhe vendeu um produto manifestamente defeituoso. A Autora respondeu à contestação e ...
  • Acórdão nº 03B309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    1. O regime legal do consumidor é inaplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre sociedades comerciais relativos a bens transaccionados com vista a um uso profissional. 2. O regime legal da responsabilidade objectiva do produtor é inaplicável, além do mais, no caso de o vendedor do produto, uma sociedade portuguesa, não ser quem o produziu nem puder ser como tal considerada em razão

    ...produto com o rótulo Tartaric Acid Food Grade, ou seja, ácido tartárico, não ..., ainda que pudesse considerar-se aquele produto como defeituoso, não era aplicável, na espécie, o regime a que se reporta o Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003

    I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...

    ... uma coisa existente, e, mesmo, na fabricação de qualquer outro produto", mediante prestação de trabalho ou de serviços (3). Com efeito, a lei n\xC3"...
  • Acórdão nº 7494/08-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... acordaram uma compra e venda estaríamos perante um cumprimento defeituoso. 4. Foi utilizado no fabrico do produto fornecido um lote de ...
  • Acórdão nº 7494/08-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... acordaram uma compra e venda estaríamos perante um cumprimento defeituoso. 4. Foi utilizado no fabrico do produto fornecido um lote de ...
  • Resolução N.º 87/1988 de 3 de Maio
    ...defeituoso dos sistemas de exploração, programas—produto e suporte lógico postos ...
  • Acórdão nº 02630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... do fornecedor por decorrer da garantia de bom funcionamento do produto incluída no preço de venda, ou seja, como um direito de regresso. III - ... dos equipamentos para ser possível detectar o seu carácter defeituoso; (3) Se assim não fosse, os defeitos que os componentes apresentavam ...
  • Acórdão nº 3705/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2005

    I - Sendo o contrato de compra e venda mercantil um contrato sinalagmático, no caso de ocorrer um cumprimento defeituoso por parte do vendedor cabe ao comprador o direito de não cumprir com a sua obrigação correlativa de pagar o preço, enquanto a prestação defeituosa não tiver sido corrigida . II - O accionamento da excepção de não cumprimento não está dependente da prévia arguição da nulidade

    ...Vendeu 1.224 caixas de produto mate, em que teve de colocar mais 338,88 metros quadrados de material para ... contratual, na falta de cumprimento ou no cumprimento defeituoso da obrigação presume-se a culpa do devedor, tendo o credor tão só que ...
  • Acórdão nº 1285/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Civil: Se o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, amos perante o chamado cumprimento defeituoso por parte do vendedor. Pode acontecer que o "mal" é de tal monta que ...
  • Acórdão nº 0021631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001

    I - A lei estabelece o princípio da responsabilidade objectiva para o produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - É, porém, ao consumidor, como facto constitutivo do seu direito, que incumbe provar a existência de defeito do produto, para além da prova do dano e do nexo causal entre o defeito e o dano.

    ...Lei nº 383/89 de 6 de Novembro, o cilindro é manifestamente defeituoso. 8ª) - Portanto, as AA. provaram o facto causal do evento danoso, assim ... De acordo com o art. 4º, nº 1 do mesmo Dec. Lei, um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se ...
  • Acórdão nº 0021631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001

    I - A lei estabelece o princípio da responsabilidade objectiva para o produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - É, porém, ao consumidor, como facto constitutivo do seu direito, que incumbe provar a existência de defeito do produto, para além da prova do dano e do nexo causal entre o defeito e o dano.

    ...Lei nº 383/89 de 6 de Novembro, o cilindro é manifestamente defeituoso. 8ª) - Portanto, as AA. provaram o facto causal do evento danoso, assim ... De acordo com o art. 4º, nº 1 do mesmo Dec. Lei, um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se ...
  • Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...

    ..., segundo a dogmática actual, integra os casos de cumprimento defeituoso" da prestação principal, de incumprimento ou impossibilitação de presta\xC3"...produto e as de adquirir em exclusividade (e pagar) até ao valor de 150.000 ...
  • Acórdão nº 1285/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
    ...Civil: Se o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, amos perante o chamado cumprimento defeituoso por parte do vendedor. Pode acontecer que o "mal" é de tal monta que ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...produto, embaladores, fabricantes e fornecedores de materiais e componentes do ... ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso...
  • Acórdão nº 2270/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2006

    I. Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31.7 (Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores) é o fornecedor de bens móveis não consumíveis que está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento. II. Sendo o fornecedor aquele que presta o bem ou serviço integrado numa relação de consumo, quando tal relação tenha lugar, juridicamente, através de uma relação...

    ... 55. O que lhe causa angústia porque sobrevive apenas com o produto do seu trabalho. *** A apelante insurge-se contra a decisão recorrida na ..."Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, ...
  • Acórdão nº 5492/04.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... na reparação, reacondicionamento ou substituição, de qualquer produto ou serviço, ou parte deste, que esteja ou seja alegado ser defeituoso, ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... i) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado em Portugal, enquanto atividade profissional; j) ... ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua ...
  • Fornecimento de "produtos orgânicos" ao consumidor como política de proteção ao meio ambiente no agronegócio

    As relações jurídico-econômicas do cotidiano agrário têm sido cada vez mais enfocadas, quer pelos economistas, quer pela im- prensa especializada, sob a ótica do "agribusiness" que consiste na macro-visão de todo o sistema agroindustrial, no pertinente a determinado produto agropecuário, de modo a englobar a análise da produção conjuntamente com as demais etapas que a antecedem ou lhe sucedem

    ... na adoção de algumas medidas que assegurem a qualidade final do produto e sejam politicamente adequadas; de outro, o compromisso do industrial na ... dispositivo, segundo o qual o produto será considerado como defeituoso quando não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera, ...
  • Acórdão nº 0409214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

    Provado que a Ré vendeu à Autora material impermeabilizante por cujo comportamento se responsabilizou pelo período de 15 anos e que, cerca de 1 ano depois da aplicação, ele se mostrou defeituoso, deixando-se diluir pela água ou endurecendo de modo a não poder acompanhar os movimentos de distenção e retracção da lage impermeabilizada, tem a A. o direito de exigir a remoção desse produto e a sua...

    ... e que, cerca de 1 ano depois da aplicação, ele se mostrou defeituoso, deixando-se diluir pela água ou endurecendo de modo a não poder ...o direito de exigir a remoção desse produto e a sua substituição por outro com as propriedades ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006

    Saúde Pública. Segurança Alimentar. Alimentos para animais. Alimentação humana. Medicamentos. Produtos defeituosos. Brinquedos. Electricidade Segurança. Gás. Transporte aéreo. Direitos dos consumidores. Acesso dos consumidores à justiça. Protecção de dados pessoais.

    ... dos produtos defeituosos - Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso) Jornal Oficial n.° C 048 de 25/02/2006 p. 0004 - 0004 . ...
  • Tutela do consumidor

    Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão....

    ... 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, pode ser tanto um produto quanto um serviço . . Considerando que os direitos do consumidor são ...Produto defeituoso. Ilegitimidade passiva do comerciante, porque identificado o fabricante ...

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