Produto Defeituoso

705 resultados para Produto Defeituoso

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 2. A culpa é apreciada nos ...
  • Acórdão nº 1047/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Inseridos na secção destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, contemplam os arts. 887.º e 888.º, do CC, respectivamente, o regime da venda ad mesuram e o regime da venda ad corpus, versando o primeiro sobre os casos em que o preço é fixado por unidade e regulando o segundo as situações em que o preço fixado é global, mas com indicação no contrato do número,

    ... sub judice não é enquadrável no regime de venda de bens defeituosos, mas sim, deverá aplicar-se o regime da venda “ad corpus”, tal como o ...Nesta medida, um produto defeituoso é aquele que é impróprio para o uso concreto a que é ...
  • Acórdão nº 998/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ...ção pelos danos sofridos em consequência do cumprimento defeituoso dos mencionados contratos de compra e venda, pois que relativamente a este ... e artigos de adega, rotulagem e parafinagem, incluindo diversos produtos enológicos e de vinificação, bem como a venda de cubas. 7. A ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais). 2 – De entre os deveres a que estão adstritos, os gerentes estão vinculados à observância dos deveres de diligência (defini

    ... o pagamento devido; subsequentemente, a Ré D (..) entregava os produtos acabados aos seus clientes, faturando-lhes os valores respetivos; g) No ... um cliente, a sociedade Caramelo, que não aceitou o produto defeituoso produzido pela S (..) ; s) Pela confiança que havia adquirido junto de ...
  • Acórdão nº 24527/20.9T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    1.– O Regulamento CE n.º 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, só se aplica em situações que envolvam um conflito de leis. 2.– O que acontece com um acidente de viação ocorrido em Espanha entre veículos pertencentes a pessoas jurídicas de diferente nacionalidade (portuguesa e espanhola). 3.– O Regulamento é aplicável a todo o tipo de obrigações extracontratuais em matéria civil e...

    ..., quando está em causa uma situação de responsabilidade por produtos defeituosos (artigo 5.º), responsabilidade por acto de concorrência ...
  • Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de Novembro de 1989
    ... dos Estados membros em matéria da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. No artigo 1.º consagra-se o princípio fundamental de ...
  • Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
    ...ário : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz do público utente ou consumidor em geral, ... 4.° do Decreto-Lei em análise, um produto será tido por defeituoso quando "não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...ça e de prudência bancárias; e a responsabilidade civil do produtor, a noção de produto defeituoso e a análise dos direitos do consumidor. ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...

    ...ância (entre a venda da habitação e a reafectação do seu produto a posterior aquisição) e, uma vez que o acórdão recorrido suscita ...por cumprimento defeituoso ou imperfeito da obrigação que sobre este impendia. A responsabilidade ...
  • O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

    O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

    ... subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das ..., no momento em que o fornecedor presta ao consumidor um suporte defeituoso", embora esteja formalmente cumprindo seu dever nesse sentido, não o estar\xC3"...
  • Acórdão nº 1944/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1. Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor de um produto “auto-nivelante”, mas vindo a concluir-se ter sido efectivamente fornecido um produto diverso do ali acordado – “argamassa fluida” – não pode o comprador socorrer-se da tutela do regime da venda de coisas defeituosas dos art.ºs 913 e seguintes do C. Civil. 2. Não é em tal hipótese aplicável o regime de...

    ....290,49 em 12/10/2010; aplicado no pavimento a que se destinava, o produto vendido levantou, fissurou, manchou e descarificou, do que a Ré foi ...por cumprimento defeituoso, admitindo a venda do produto descrito pela A., mas após prévia ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...
  • Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ..., pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade. ..., estão unidas numa só pessoa (Pedro Martinez — Cumprimento Defeituoso pág. 476), 83 - pelo que, a este título, actuando a C………. em nome ...

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