Produto alimentar
3583 resultados para Produto alimentar
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Portaria n.º 76/2018
... neste âmbito, bem como o código de identificação atribuído ao produto quando da sua inclusão no regime de comparticipação.Artigo ... comercialização, da sua iniciativa, do alimento ou suplemento alimentar comparticipado, entre o dia 1 e o dia 15, inclusive, produzindo efeitos a ...
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Portaria n.º 187/2021
... resultantes da transformação de produtos agrícolas, cujo produto final resultante seja um produto agrícola; s) [ ... ] t) [ ... ] u) [ ... ] v) ... produtos e especialidades locais, a diminuição do desperdício alimentar, a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, ...
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Decreto-Lei n.º 177/93, de 12 de Maio de 1993
... , pelo presidente do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar, com coima cujo montante mínimo é de 10 000$ e o máximo de 500 000$ ... Art. 5.° O produto das coimas reverte: a) Em 30%, para o Instituto de Protecção da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... g) Garantir a imagem e qualidade do produto artesanal através do sistema de certificação do ... Artesanato dos ... b) Fiscalizar as atividades económicas e do setor alimentar", visando a defesa da qualidade e ... segurança dos bens, produtos e servi\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... g) Garantir a imagem e qualidade do produto artesanal através do sistema de certificação do ... Artesanato dos ... b) Fiscalizar as atividades económicas e do setor alimentar", visando a defesa da qualidade e ... segurança dos bens, produtos e servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 166/2013 - Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
... claro que a determinação do preço de venda de um determinado produto tem em consideração os descontos concedidos a esse mesmo produto mesmo ... Alimentar e Económica (ASAE) uma vez que este regime pretende proteger diretamente ...
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Decreto-Lei n.º 8-A/2021
... ça Pública, à Polícia Marítima, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às Polícias Municipais. 2 - A fiscalização do ... Artigo 8.º [ ... ] 1 - O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações relativas ao ...
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Regulamento n.º 701/2023
... c) A defesa da floresta contra incêndios; ... d) A segurança alimentar e a defesa higiossanitária; ... e) A promoção e valorização dos ... financeiro ao desenvolvimento da atividade e à valorização do produto ... 2 — As formas de apoio, previstas no número anterior, são ...
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Portaria n.º 368/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ústria transformadora de metal, mineral, química, da borracha, alimentar, indústria têxtil, dos curtumes, da madeira e do papel e de produção ... Artigo 6.º ... Pagamento e repartição do produto das taxas pelas entidades ... 1 - O pagamento das taxas é efetuado por ...
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Decreto-Lei n.º 33/2017
... o qual deve identificar claramente a categoria do subproduto ou do produto derivado, de acordo com disposto nos artigos 7.º a 10.º do Regulamento ... autoridades, compete à DGAV e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das respetivas competências, a ...
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"Princípio da precaução" e proteção ao consumidor
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a
... No âmbito do consumo alimentar há a preocupação de que os genes de bactérias introduzidos nos ... , sobre informação do público quanto aos efeitos negativos do produto, ou mesmo quanto a eventuais riscos inerentes ao procedimento do ... -
Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
... , para além de o Exame CE de Tipo ter que ser realizado quando o produto é fabricado pela primeira vez, para verificar se o mesmo cumpre ou não ... restringir e proibir, em exclusivo, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - cfr. artigos 11º, nº 1, e 12º, nº 2, do referido ... -
Despacho Normativo N.º 249/1993 de 9 de Dezembro
... d) A descrição geral do produto agrícola ou do género alimentício, bem como, se aplicável, a ... á ao Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar (IMAIAA) as inscrições no Registo Regional referido no número anterior ...
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Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
... aludido Contrato de Depósito Bancário, ao consignar: “PRAZO DO PRODUTO 10 anos. O BB tem a possibilidade de exercer o reembolso antecipado a ... alimentar o aludido contacto telefónico, tive como interlocutora a Exma. Senhora D ... -
Edital n.º 122/2019
... regulamento entende-se por: 1) ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 2) «Atividade de comércio a retalho não sedentária» a ... 14) Produto sazonal - Produto comercializado e/ou produzido num período específico ...
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Lei n.º 88/2019
... por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à ... competente a aplicação das coimas.Artigo 13.ºAfetação do produto das coimasA afetação do produto das coimas é feita da seguinte forma:a) ...
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Decreto-Lei n.º 37-A/2020
... ça Pública, à Polícia Marítima, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às Polícias Municipais.2 - A fiscalização do ... artigo 2.º, independentemente da matéria.Artigo 8.º[ ... ]1 - O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações relativas ao ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... assegurar as suas necessidades básicas, a nível habitacional e alimentar, recorrendo por diversas vezes ao apoio de outros familiares. Em termos ... que “convidou” o arguido JB ... a perpetrar o roubo cujo produto seria para dividir por todos ... Para dimensionar a riqueza da família ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... verificar se será necessário realizar uma AIA na indústria alimentar , indústria têxtil, dos curtumes, da madeira e do papel e da borracha, ... AIA obrigatório: 100 t/dia de produto final para óleos e gorduras animais; 400 t/dia de produto final para ...
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Portaria n.º 56/2018 de 29 de maio de 2018
... não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar. 3.2 — Existência de processo de infração por ultrapassa gem ... (1) – […] ( 2) – […] (3) – Qualquer produto vegetal primário ou transformado produzido na exploração e que foi ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... 2 - Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual as sucessivas reduções são ... Artigo 20.º Segurança alimentar Se se considerar que da aplicação do presente Acordo podem resultar ...
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Decreto-Lei n.º 76/2020
... Artigo 7.º Fiscalização Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do presente decreto-lei, sem ... 4 - O produto das coimas aplicadas em virtude da violação do presente decreto-lei ...
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Decreto-Lei n.º 28/2021
... e no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a ... restrição de disponibilização, de retirada ou de recolha de um produto no âmbito do presente decreto-lei rege-se pelo disposto nos artigos 3.º ...
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Regulamento n.º 920/2021
... manutenção das sua biodiversidade, na qualidade alimentar e da paisagem, permitirá posicionar ... Arcos de Valdevez como um espaço ... inequívoca, que o produto objeto de aquisição é um produto com o selo da marca “Terras do ...
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Decreto-Lei n.º 58/2017
... de fiscalização do mercado, a Autoridade da Segurança Alimentar e Económica. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões ... i) As alterações efetuadas no projeto ou nas características do produto; ii) As alterações das normas harmonizadas ou das outras ...