Produto alimentar
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Decreto-Lei n.º 128/2019
... ão Geral das Atividades Económicas, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Autoridade da Concorrência. O relatório final ... ção dos produtos em causa, os que forem identificáveis quanto ao produto, respetiva quantidade e período por que vão vigorar; b) Pagamentos ...
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Lei n.º 52/2021
... ção da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, nos casos em que ... ícies comerciais», o estabelecimento de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou ...
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Acórdão nº 11103/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2024
I - O dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa - em absoluto - o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento. II - Os factos desfavoráveis aos declarantes, que constem de documentos dados como provados, tendo sido dirigidos à contraparte do contrato de intermediação financeira, têm valor confessório, com força
... ”; o consultor financeiro recomendou “vivamente subscrever o produto pela excelência da remuneração e da segurança que a PORTUGAL TELECOM e ... 13. O A. DD é empresário do ramo alimentar e é cliente do R desde 2013, mediante convite formulado pela sua ... -
Decreto-Lei n.º 78/2021
... quanto ao que deve ser considerado um produto de plástico de utilização única ... São exemplos de recipientes para ... do Território (IGAMAOT), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Autoridade ... Tributária e Aduaneira (AT), bem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 . Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
... i) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado, em território nacional, enquanto atividade ... profissional; ... ícies comerciais», o estabelecimento de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponha de uma ... área de venda contínua igual ...
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Acórdão nº 0399/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
I - Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis o prazo de aviso prévio de greve é de 10 dias, em vez do prazo geral de 5 dias. II - A greve declarada com inobservância do disposto na respectiva lei (Lei 65/77, de 26/8) faz incorrer os trabalhadores a ela aderentes no regime das faltas injustificadas - artº 11º da Lei 65/77. III -...
... ; para além de que as acções de fiscalização da qualidade alimentar de qualquer produto estava a cargo da então Inspecção-geral das ... -
Portaria n.º 347/79, de 13 de Julho de 1979
... A fim de contribuir para a estabilização do mercado deste produto, mostra-se conveniente uma intervenção eficaz tendente a evitar ... produto que, apesar de tudo, continua a ser fundamental na dieta alimentar dos Portugueses -, mas também acautelando os interesses do produtor ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... à redução do desperdício alimentar, foram aprovados, em 2018, através da Resolução do Con- ... selho de ... consumidores e produtores de produto" ... \fN.º 60 24 de março de 2023 Pág. 145 ... Diário da República, 1.\xC2" ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... ítima, a Guarda Nacional Republicana, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a Inspecçáo -Geral das Actividades Culturais ... 3 - A ... Artigo 208 ... Destino do produto das coimas ... O montante das coimas aplicadas pelas contra -ordenaçóes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
... OE4 Apostar na garantia da sustentabilidade e segu- ... rança alimentar ... 74 Implementar roteiros nacionais para a aquicultura ... offshore e ... lização e reciclagem do produto" final ... OE2 Fomentar o emprego e a economia azul ... circular e sustent\xC3" ...
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Aviso n.º 14318/2019
... redação: 4.1.2.5 - Análise e gestão de ciclo de vida do produto 4.1.5.6 - Aproveitamentos hidroelétricos e hidroagrícolas 4.1.7.3 - ... 2.1.13.2 - Programas de defesa da higiene e segurança alimentar 2.1.13.3 - Certificação de produtos agrícolas e alimentares, incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 140/2017
... ções constantes do artigo 3.º do Regulamento, e entende-se por «produto biocida de uso veterinário» o produto biocida destinado a ser aplicado ... Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade de fiscalização do mercado, sem ...
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Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
... FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS ... outras providencias, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. 39. Conforme o art. 2.° da referida Lei, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A
... ânica de um programa de alimentação, saúde e sustentabilidade alimentar ... 2 — O fornecimento de refeições aos alunos da rede pública ... em cada dia em que frequentam a escola, leite ou outro produto lácteo de uso corrente, com cara- ... terísticas e em quantidade a ...
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Acórdão nº 03P3190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... actividade profissional ao longo daqueles mais de 4 meses ; do produto assim operado garantia a sua sobrevivência pessoal e adquiria ... quando ele não dedica em exclusivo o produto da droga ao alimentar da sua toxicodependência, mas reserva uma parte à satisfação das ...
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Regulamento n.º 697/2020
... dos desperdícios alimentares, bem como para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, frescos e de qualidade, ... por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor e caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de ...
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Resolução n.º 1/77/A, de 03 de Junho de 1977
... ordem ao seu aproveitamento, seja como bem de consumo, seja como produto transformável; Criação e fortalecimento de um sector de indústria ... : Melhoria da satisfação das necessidades básicas e do regime alimentar; Elevação do rendimento dos produtores e do produto interno; ...
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Resolução N.º 1/1977 de 25 de Julho
... em ordem ao seu aproveitamento, seja como bem de consumo seja como produto transformável ... —Criação e fortalecimento de um sector de ... —Melhoria da satisfação das necessidades básicas e do regime alimentar"; ... —Elevação do rendimento dos produtores e do produto interno; ... \xE2" ...
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Resolução n.º 1/77/A, de 03 de Junho de 1977
... ordem ao seu aproveitamento, seja como bem de consumo, seja como produto transformável; Criação e fortalecimento de um sector de indústria ... : Melhoria da satisfação das necessidades básicas e do regime alimentar; Elevação do rendimento dos produtores e do produto interno; ...
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Em vigor
Portaria n.º 26/2017 - Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)
... portaria, entende-se por: a) «Embalagem», o recipiente do produto destinado a contê-lo, acondicioná-lo ou protegê-lo; b) «Lote», o ... a outras entidades, designadamente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P ...
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Decreto-Lei n.º 421/89, de 30 de Novembro de 1989
... º 1 do artigo 7.º, o responsável pela introdução no mercado do produto original, ou outrem com o seu consentimento, apresentar, nos primeiros ... 1.3 - Condições experimentais, incluindo o regime alimentar e o biotério ... 1.4 - Resultados ... Parte III-A - Toxicidade por ...
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Decreto-Lei n.º 418/89, de 30 de Novembro de 1989
... º 1 do artigo 7.º, o responsável pela introdução no mercado do produto original, ou outrem com o seu consentimento, apresentar, nos primeiros ... 1.3 - Condições experimentais, incluindo o regime alimentar e o biotério ... 1.4 - Resultados ... Parte III-A - Toxicidade por ...
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Em vigor
Lei n.º 30/2006 . Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
... Artigo 6.º Distribuição do produto" das coimas ... Secção II Regimes de instalações eléctricas ... Subsec\xC3" ... Alimentar e Económica, sendo a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria ...
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Decreto-Lei n.º 37/2017
... cuja pressão máxima de serviço não exceda 30 bar e o produto desta pressão pela capacidade do recipiente (PS x V) não exceda 10 000 ... no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade de fiscalização do mercado. 2 - ...
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Aviso n.º 13914/2020
... dos desperdícios alimentares, bem como para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, frescos e de qualidade, ... por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor; c) Caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de ...