condominio forense procuracao

36 resultados para condominio forense procuracao

  • Acórdão nº 1364/09.6TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2012

    O administrador do condomínio que instaure acção sem estar para tal autorizado pela Assembleia de condóminos terá que obter deliberação desta que lhe conceda essa alteração e ratifique o processado.

    1364/09.6TBPRD.P1 Recorrente – Condomínio do Edifício sito na Av. …, n.º … Recorridos ... de mandato, juntando nova procuração forense, outorgada pelo Condomínio representado pelos ...
  • Acórdão nº 11418/08.0YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    I- Não tendo a executada/apelante invocado na oposição que não interveio na transacção judicialmente homologada e dada em execução, nem sustentado a inexistência ou inexequibilidade do título com esse fundamento, não pode fazê-lo no recurso, posto que o tribunal ad quem não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido; II- Tendo a executada/opoente referido...

    ... que lhe fora movida, e a LR, pelo Condomínio do prédio .. , em 26.5.2008, com o valor de € ...ção e da concessão de mandato forense (fls. 107). Em resposta, foi junta pelo ...
  • Acórdão nº 381/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2005

    A legitimidade conferida pelo artigo 1437.º do Código Civil ao administrador não exclui a legitimidade do próprio condomínio. Ele pode ser parte na acção, onde é representado pelo administrador.

    ... judice concerne à representação do Condomínio. 3) Sendo o Administrador o órgão do ... 4) Além de que a procuração forense foi outorgada pelo Administrador em exercício do ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ..., enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... incluindo Petição Inicial, procuração forense, contestações, oposições ou qualquer ...
  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título

    ... I. Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da ... que dos autos já constava procuração forense com poderes especiais junta na Audiência Prévia ...
  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em ...de fls. 20 (procuração forense datada 25/11/2013); 53-doc. de fls. 51 a 60 ...
  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ...ção dos réus, através de mandato forense, desde o ano de 1996, até que, no ano de 2007, ... que eram exequentes II e executado o condomínio dos lotes nº … e nº … da Urbanização .. ...
  • Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. II- O disposto no art. 246.º do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas colectivas é...

    ..., a Ré veio juntar aos autos procuração forense, constituindo seu procurado o referido Advogado, ..., os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus ...
  • Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2014

    -As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. -   À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...

    ... seu sócio R.., no exercício de mandato forense.     Contestou o R., sustentando não ser por ...ão de carta para a administração do condomínio; xxii) 21/12/00 - Audiência de julgamento ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... entre ambos as despesas relativas ao condomínio, água, electricidade, televisão e internet. ... 02/05/2016 e da junção da Procuração Forense a seu favor, passando a ter, bem como o ...
  • Acórdão nº 1727/07.1TBSTS-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - É entendimento pacífico que embora o STJ não possa sindicar a correcção da reapreciação da prova efectuada pela Relação, pode, no entanto, averiguar se o tribunal recorrido, ao manter ou alterar a matéria de facto transitada da 1.º instância, violou ou não a lei processual que estabelece os pressupostos e os fundamentos em que deve mover-se a reapreciação da prova. II - O DL n.º 303/2007,...

    ...ência ou irregularidade da procuração forense junta pelo A. - Impugnação de diversos pontos ... de compra e venda, nem o pagamento do condomínio e do IMI a tal podem conduzir. I) Em causa ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012

    1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,

    ... com a casa, como ainda as de condomínio, etc., como tudo, consabidamente, consta do ... 16/05/2008, a Autora juntou procuração forense a favor do Advogado, Dr. JJ. …, que renunciou a ...
  • Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Face ao disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 5 e 25.º, n.º 1, do DL n.º 513-Q/79, de 29-12 – regime jurídico das sociedades de advogados –, em vigor à data dos factos, e na ausência de outros elementos, nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria, os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de advogados, devem...

    ...ócio maioritário, CC, assumido o mandato forense a título individual, nos processos anteriores à ...ão de carta para a administração do condomínio; xxii) 21/12/00 - Audiência de julgamento ...
  • Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - O E…, S.A., ainda que seja um banco de transição, deve ser considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito originária, isto é, do D…, S.A.. II - E também deve “suceder” na posição processual ocupada pelo D…, S.A., em acções instauradas contra esta instituição bancária.

    ... na sua conta, ou, ainda, a de um condomínio que obtenha uma sentença condenando o D… a ... de constituição de mandatário forense, sendo, de resto, obrigatório o patrocínio ...
  • Acórdão nº 3/06.1TBALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal - tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil -, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que efectuou os...

    ...RELATÓRIO O Condomínio do A.. instaurou a presente acção, com forma de ... a procuração ao mandatário forense com vista à instauração desta acção - cfr. ...
  • Acórdão nº 1372/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 1998

    I - O condomínio dum prédio não tem legitimidade para instaurar uma acção judicial, tendo por objecto partes comuns, mas sim o Administrador do condomínio, como órgão executivo das decisões da Assembleia de Condóminos.

    ...condomínio. - Seja condenada a Ré em indemnização a ..., concederam os mais amplos poderes forenses. 4) - Conforme procuração forense que ...
  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ... e foi junto, ainda, a procuração forense ao ilustre mandatário do autor. Prestou ... na fração e os encargos de condomínio – cfr. parcialmente provado o artigo 6º da ...
  • Acórdão nº 15261/14.0T2SNT-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Declarada a insolvência de sociedade e transitada em julgado a respetiva sentença, fica o administrador judicial autorizado a proceder à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, com recurso, se necessário, ao auxílio da força pública. II. Tendo o administrador de insolvência solicitado ao juiz do processo de insolvência que ordenasse a...

    ... 7.º Passaram a pagar os encargos de condomínio (juntando-se a título de exemplo os recibos ... comprovativo de pagamento e procuração forense. ” 8. Em 24.11.2015 foi aberta conclusão no ...
  • Acórdão nº 1111/14.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. A constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua actividade e dos seus activos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais intituições de crédito, é da competência exclusiva do Banco de Portugal. 2. Ocorrendo a transferência daqueles activos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se, para...

    ... na sua conta, ou, ainda, a de um condomínio que obtenha uma sentença condenando o CC a ... através da junção de nova procuração forense outorgada pelos respectivos representantes ...
  • Acórdão nº 1693/12.1T2AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2016

    I - Nos termos do art. 743.º/2 do CPC, quando em execuções diversas forem penhorados todos os direitos sobre um bem indiviso, realiza-se uma única venda, sendo o bem vendido por inteiro, como se não fosse indiviso e as diversas execuções tivessem sido apensadas. II - Nessa situação, o direito de remição do familiar do executado tem por objecto a totalidade do bem vendido e não apenas o quinhão...

    ... o mandatário subscritor procuração forense outorgada por ambos os progenitores para ...ência a razão da titularidade é o condomínio (Cód. Civil, art. …), ou o desdobramento da ...
  • Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a indagação da...

    ... Protesta juntar: procuração forense. 30. – A 23/05/2017, depois de ter sido ... o caso paralelo do administrador do condomínio, o ac. do TRP de 28/11/2013, proc. ...
  • Acórdão nº 0850682 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2008

    I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A...

    ...ção de suportar as despesas de condomínio, as quais, no ano de 2005, estavam fixadas no ... 13ª- Quanto à procuração forense junta com a Contestação, a mesma deverá ser ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... comercial na zona de …, sito no Condominio Quinta …, lote … e …, R/C dt° e esq. - ...óvel; n) Dois DVD s resultantes da cópia forense de dados extraídos do computador portátil ...
  • Acórdão nº 4666/11.8TBMAI-AA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para exercerem, querendo, este direito. II - Não é aplicável ao direito de remição, por analogia, a norma que prevê a notificação dos preferentes (art. 818.º do CPC). III - O titular do direito de remição pode, apesar disso, invocar justo impedimento ao...

    ... apenas foi junta procuração forense e protestado “juntar certidão de nascimento ...ência a razão da titularidade é o condomínio (Cód. Civil, art. …), ou o desdobramento da ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... apartamento tipologia 3, integrado em condomínio privado, o qual está inserido em zona ... tal peça, mediante procuração forense que o ora arguido lhe passou. A fls. 98 consta ...