condominio forense procuracao

51 resultados para condominio forense procuracao

  • Acórdão nº 1364/09.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    O administrador do condomínio que instaure acção sem estar para tal autorizado pela Assembleia de condóminos terá que obter deliberação desta que lhe conceda essa alteração e ratifique o processado.

    1364/09.6TBPRD.P1 Recorrente – Condomínio do Edifício sito na Av. …, n.º … Recorridos ... de mandato, juntando nova procuração forense, outorgada pelo Condomínio representado pelos ...
  • Acórdão nº 11418/08.0YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Não tendo a executada/apelante invocado na oposição que não interveio na transacção judicialmente homologada e dada em execução, nem sustentado a inexistência ou inexequibilidade do título com esse fundamento, não pode fazê-lo no recurso, posto que o tribunal ad quem não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido; II- Tendo a executada/opoente referido...

    ... que lhe fora movida, e a LR, pelo Condomínio do prédio ... , em 26.5.2008, com o valor de ... ção e da concessão de mandato forense (fls. 107). Em resposta, foi junta pelo ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... ções da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ... , n.º 106 a ... exercício do mandato por um profissional forense, uma vez que resulta provado que tal profissional ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ... , enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... incluindo Petição Inicial, procuração forense, contestações, oposições ou qualquer ...
  • Acórdão nº 330/21.8T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1. O artigo 48.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê cominações com dois destinatários: 1.º - a própria parte, que arrisca ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário; 2.º - o próprio mandatário, que é sancionado nas custas respectivas e, eventualmente, em indemnização e participação à Ordem dos Advogados. 2. Porque se trata de um acto que diz respeito à própria parte,

    ... comum contra Administração do Condomínio (…) ... A petição inicial foi apresentada ... se declarar que era junta procuração forense, tal documento não se contava entre aqueles que ...
  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título

    ... Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da ... que dos autos já constava procuração forense com poderes especiais junta na Audiência Prévia ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

    ... ão contra 1ª RÉ: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO X, com sede na Rua ... , n.º …, ... as regras de senso comum, da boa técnica forense e, claro, as jurídicas ... E, no cumprimento ...
  • Acórdão nº 2594/19.8T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I – A queixa crime consiste em “dar conhecimento do facto ao Mº Pº” para que este promova o processo; constitui a mera comunicação, diretamente ao Mº Pº ou aos órgãos de polícia criminal, de determinado facto naturalístico, dotado de sentido social, e manifestação de vontade do queixoso para que sejam promovidos os termos do processo. Como mera notícia de um facto e declaração

    ... O que, em conjugação com a procuração forense outorgada a favor da Il. Mandatária subscritora, ... e, após consultar o livro de atas do condomínio do prédio sito na Rua ... , em ... , retirou e ...
  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em ... de fls. 20 (procuração forense datada 25/11/2013); 53-doc. de fls. 51 a 60 ...
  • Acórdão nº 6126/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau de probabilidade atribuído, porque o LPC, sem amostras de escrita corrente, que era impossível colher, baseando-se apenas na semelhança com outras...

    ... e também pelo facto de trabalhar no condomínio do prédio onde se situava a fracção em que ele ...
  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ... ção dos réus, através de mandato forense, desde o ano de 1996, até que, no ano de 2007, ... que eram exequentes II e executado o condomínio dos lotes nº … e nº … da Urbanização ...
  • Acórdão nº 2126/19.8T8OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização do beneficiário, se este está em condições de a conceder ao requerente ou se se justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa

    ... Relatório de Avaliação Neuropsicologia Forense de fls. 146ss e do Relatório de Natureza ... , pagamentos de impostos, reuniões de condomínio, pagamento de quotizações de condomínio, ...
  • Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. II- O disposto no art. 246.º do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas colectivas é...

    ... , a Ré veio juntar aos autos procuração forense, constituindo seu procurado o referido Advogado, ... , os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus ...
  • Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    -As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. -   À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...

    ... seu sócio R ... , no exercício de mandato forense ...     Contestou o R., sustentando não ser ... ão de carta para a administração do condomínio; xxii) 21/12/00 - Audiência de julgamento ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... entre ambos as despesas relativas ao condomínio, água, electricidade, televisão e internet ... 02/05/2016 e da junção da Procuração Forense a seu favor, passando a ter, bem como o ...
  • Acórdão nº 1727/07.1TBSTS-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - É entendimento pacífico que embora o STJ não possa sindicar a correcção da reapreciação da prova efectuada pela Relação, pode, no entanto, averiguar se o tribunal recorrido, ao manter ou alterar a matéria de facto transitada da 1.º instância, violou ou não a lei processual que estabelece os pressupostos e os fundamentos em que deve mover-se a reapreciação da prova. II - O DL n.º 303/2007,...

    ... ência ou irregularidade da procuração forense junta pelo A ... - Impugnação de diversos ... de compra e venda, nem o pagamento do condomínio e do IMI a tal podem conduzir ... I) Em causa ...
  • Acórdão nº 18750/20.3YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A corrente jurisprudencial que tem uma visão interpretativa teleológica do artigo 24 n.º 4 e 5 da Lei 34/2004 de 29/07 é a que melhor se adequa aos fins da respetiva lei.

    ... O Requerido, Condomínio do Prédio da Rua …, notificado, respondeu, ... aplicáveis, mediante representante forense que não é o que lhe foi nomeado pela Ordem dos ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I – O tribunal a quo aprecia a prova segundo a sua íntima e prudente convicção acerca de cada facto, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo de acordo com as regras de experiência comum de vida e da razão devendo exteriorizar os fundamentos que foram decisivos à tomada de posição sobre a materialidade controvertida relevante para a decisão a...

    ... com a casa, como ainda as de condomínio, etc., como tudo, consabidamente, consta do ... 16/05/2008, a Autora juntou procuração forense a favor do Advogado, Dr. JA, que renunciou a ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012

    1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,

    ... com a casa, como ainda as de condomínio, etc., como tudo, consabidamente, consta do ... 16/05/2008, a Autora juntou procuração forense a favor do Advogado, Dr. JJ. …, que renunciou a ...
  • Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Face ao disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 5 e 25.º, n.º 1, do DL n.º 513-Q/79, de 29-12 – regime jurídico das sociedades de advogados –, em vigor à data dos factos, e na ausência de outros elementos, nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria, os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de...

    ... ócio maioritário, CC, assumido o mandato forense a título individual, nos processos anteriores à ... ão de carta para a administração do condomínio; xxii) 21/12/00 - Audiência de julgamento ...
  • Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O E…, S.A., ainda que seja um banco de transição, deve ser considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito originária, isto é, do D…, S.A.. II - E também deve “suceder” na posição processual ocupada pelo D…, S.A., em acções instauradas contra esta instituição bancária.

    ... na sua conta, ou, ainda, a de um condomínio que obtenha uma sentença condenando o D… a ... de constituição de mandatário forense, sendo, de resto, obrigatório o patrocínio ...
  • Acórdão nº 3/06.1TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal – tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil –, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que...

    ... RELATÓRIO O Condomínio do A ... instaurou a presente acção, com ... a procuração ao mandatário forense com vista à instauração desta acção – cfr ...
  • Acórdão nº 1372/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    I - O condomínio dum prédio não tem legitimidade para instaurar uma acção judicial, tendo por objecto partes comuns, mas sim o Administrador do condomínio, como órgão executivo das decisões da Assembleia de Condóminos.

    ... condomínio ... - Seja condenada a Ré em indemnização a ... 4) - Conforme procuração forense que constitui fls. 31 dos autos, "G", com a ...
  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ... e foi junto, ainda, a procuração forense ao ilustre mandatário do autor. Prestou ... na fração e os encargos de condomínio – cfr. parcialmente provado o artigo 6º da ...

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